PORTARIA SUTRI N° 608, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 17/12/2016)

Altera a Portaria SUTRI n° 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Os itens 256 a 258 do Anexo III da Portaria SUTRI n° 563, de 23 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Os códigos do fabricante 112 e 113 do Anexo IV da Portaria SUTRI n° 563, de 23 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

”.

Art. 3° O Anexo IV da Portaria SUTRI n° 563, de 23 de junho de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

”.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – relativamente ao disposto no art. 2°, a partir de 1° de julho de 2016;

II – relativamente aos itens 256 a 258 do Anexo III e ao código do fabricante 114 do Anexo IV, ambos da Portaria SUTRI n° 563, de 23 de junho de 2016, a partir de 21 de outubro de 2016;

III – relativamente ao item 259 do Anexo III e ao código do fabricante 115 do Anexo IV, ambos da Portaria SUTRI n° 563, de 23 de junho de 2016, a partir de 18 de novembro de 2016;

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 15 de dezembro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação