PORTARIA N° 265, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

(DODF de 12/12/2016)

Altera os Anexos I, II e IV da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme disposto no art. 2°, inciso I, do Decreto n° 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I, II e IV da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, ficam alterados na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSE DE PAULA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 265, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

ANEXO II
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)