PORTARIA N° 719, DE 24 DE NOVEMBRO 2016

(DOE de 25/11/2016)

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785; de 22 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o Exercício/2017, relativos aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
(Portaria n° 719/2016, de 24 de novembro de 2016)

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2017

OBSERVAÇÕES:

1 – Todos os proprietários de veículos que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 6° da Portaria SEFAZ N° 406/2016, poderão antecipar seu licenciamento com desconto do IPVA até o dia 31 de janeiro de 2017.

2 – Os proprietários que optarem em pagar apenas o IPVA, separado dos outros valores relativos ao licenciamento, seguro obrigatório, multas de trânsito e demais encargos relacionados ao veículo, antes
da data prevista no calendário, poderão fazê-lo emitindo o Documento de Arrecadação Estadual – DAE no site da SEFAZ/SE (www.sefaz.se.gov.br).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ DE AZEVEDO COSTA NETO
Diretor-Presidente