INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 65, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 24/11/2016)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título I, é dada nova redação ao item 1.3, mantida a redação de seu subitem 1.3.1, conforme segue:

“1.3 – Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, X)”

2. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de dezembro de 2016, com fundamento no Decreto n° 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual.