(DOE de 07/11/2016)
Dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4°, I e art.55, VIII, ambos da Lei n° 4.483, de 18 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, conforme tabela constante do seu Anexo único.
Art. 2° A classificação de que trata o artigo 1° desta Portaria contempla as receitas tributárias e não tributárias estaduais e deve ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2016.
Aracaju, 31 de outubro de 2016. JEFERSON DANTAS PASSOS SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
| CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS | |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 0139 |
Álcool Anidro e/ou Biodiesel B100 (Estorno) |
| 0108 |
Antecipação Tributária Com Encerramento de Fase |
| 0124 |
Antecipação Tributária nas Operações de Saídas Interestaduais |
| 0129 |
Antecipação Tributária Outras (Álcool/Usina) |
| 0146 |
Antecipação Tributária Sem Encerramento de Fase |
| 0136 |
Apuração de Estoque de Produto da ST |
| 0148 |
Aquisições Interestaduais Consumidor Final – DIFAL |
| 0133 |
Complementação de Alíquota Interestadual |
| 0122 |
Complementação de Substituição Tributária |
| 0110 |
Diferencial de Alíquota Ativo Fixo |
| 0111 |
Diferencial de Alíquota Uso/Consumo |
| 0145 |
Fundo de Combate a Pobreza – Antecipação |
| 0150 |
Fundo De Combate a Pobreza – DIFAL |
| 0142 |
Fundo de Combate a Pobreza – ICMS Normal |
| 0144 |
Fundo de Combate a Pobreza – Substituição Tributaria Externa |
| 0143 |
Fundo de Combate a Pobreza – Substituição Tributária Interna |
| 0140 |
Importação |
| 0135 |
Importação (Trigo em grão Art. 714, § 1° do RICMS/2002) |
| 0101 |
Normal |
| 0102 |
Substituição Tributaria Interna |
| 0103 |
Substituição Interna Transporte |
| 0114 |
Substituição Tributária Externa |
| 0149 |
Vendas Interestaduais Consumidor Final – DIFAL |
| 2900 |
Multa Fiscal do ICMS |
| 2600 |
Multa Formal do ICMS |
| 0200 |
ITCMD |
| 3100 |
Multa Fiscal do ITCMD |
| 2800 |
Multa Formal do ITCMD |
| 0300 |
IPVA |
| 3000 |
Multa Fiscal do IPVA |
| 2700 |
Multa Formal do IPVA |
| 4800 |
Honorários Advocatícios – DPE – SE |
| 2400 |
Multas Sentenciais Penais |
| 13400 |
Honorários de Sucumbência – Procuradores |
| 14500 |
Fundo de Aparelhamento e Modernização – PGE |
| 0500 |
Caução |
| 0400 |
Depósito Administrativo |
| 2500 |
Fiança |
| 0600 |
Taxa de Poder de Policia |
| 0800 |
Taxa de Serviços Públicos |
| 1600 |
Taxa de Incêndio |
| 7900 |
Compensação Financeira de Recursos Hídricos – CFRH |
| 7800 |
Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFRM |
| 7700 |
Fundo Especial de Petróleo |
| 8000 |
Multa Fiscal de Receitas não Tributárias |
| 13600 |
Multa Formal de Receitas não Tributárias |
| 7600 |
Participação Especial |
| 7500 |
Royalties Gás Natural |
| 13700 |
Royalties Petróleo |
| 13800 |
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial |