PORTARIA SEFAZ N° 387, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

(DOE de 07/11/2016)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° do art. 736-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações Interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o § 3° do art. 736-H do Regulamento do ICMS.

CONSIDERANDO o disposto no Ato Cotepe ICMS n°. 18, de 01 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° do art. 736-H do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações Interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN, a serem observados a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Aracaju, 18 de outubro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO