INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 21, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

(DOE de 02/11/2016)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

1 – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 017, de 27.10.2011, passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.11.2016.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021/2016

“ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 017/2011