(DOE de 26/09/2016)
Altera a Instrução Normativa n.° 13, de 22 de Agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do Decreto n.° 33.269, de 18 de outubro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° O § 2° do art. 7° da Instrução Normativa n.° 13, de 22 de agosto de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
“(…)
§ 2° Depois de autorizada a regularização da situação através do pagamento, este deve ser realizado com os códigos de receita 2231 ou 2232. (NR)”
Art. 2° Fica revogado o cruzamento realizado no Malha Fiscal/DF, denominado como CASO 16 – Valor Contábil NF-e x Valor Contábil LFE, constante do Anexo I da respectiva IN.
Parágrafo único. A citada divergência será excluída da área restrita do contribuinte por ela alcançado.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR