(DOU de 08/09/2016)
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:
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| CALENDÁRIO 2017 | ||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2° da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FAV | MAR | ABR | MAI | JUN | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 3 e 4 | 2 e 3 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 5 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período | 5 | 6 | 6 | 6 | 5 | 6 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
| CALENDÁRIO 2017 | ||||||
| Contribuintes a que se refere o § 2° da Cláusula Oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 4 e 5 | 2 e 3 | 4 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 e 5 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período | 6 | 4 | 6 | 5 | 6 | 6 |
| Refinarias | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA