PORTARIA SAIF N° 24, DE 30 DE AGOSTO DE /2016

(DOE de 01/09/2016)

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG030006	Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST	01/09/2016
MG092004	Apropriação de crédito – Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias	01/09/2016
MG092005	Apropriação de crédito – Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária	01/09/2016
MG150399	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado	01/09/2016
MG210002	Estorno de crédito DIFAL Destino MG – devolução – processo de restituição	01/09/2016
MG210003	Estorno de crédito FCP MG – devolução – processo de restituição	01/09/2016	31/12/2016
MG230002	Estorno de Débito DIFAL Destino MG – recolhimento por operação	01/09/2016
MG230003	Estorno de Débito FCP MG – recolhimento por operação	01/09/2016	31/12/2016
MG250002	Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG – recolhimento por operação	01/09/2016
MG250003	Débito Especial de FCP MG – recolhimento por operação	01/09/2016	31/12/2016
MG310003	Estorno de crédito FCP MG – devolução – processo de restituição	01/01/2017
MG330003	Estorno de Débito FCP MG – recolhimento por operação	01/01/2017
MG350003	Débito Especial de FCP MG – recolhimento por operação	01/01/2017

Art. 2° Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG130006	Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST	01/09/2016

Art. 3° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG50000018	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP – Entrada de mercadoria devolvida	01/09/2016
MG51000018	Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST – Entrada de mercadoria devolvida	01/09/2016
MG90000018	Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP	01/09/2016
MG90000218	Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP	01/09/2016
MG91000018	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST	01/09/2016
MG91000218	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST	01/09/2016

Art. 4° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG20000018	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP	01/09/2016
MG21000018	Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST	01/09/2016
MG70000018	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM	01/08/2014	30/08/2016
MG71000018	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM	01/08/2014	30/08/2016

Art. 5° Ficam incluídos, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG04	Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor – FEM Operações Próprias	01/09/2016
MG05	Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor – FEM Substituição Tributária	01/09/2016

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de Agosto de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.

LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais