INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 14, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 27/08/2016)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL,

CONSIDERANDO a necessidade de determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior com madeira,

RESOLVE:

I – Estabelecer os valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da federação ou na importação do exterior com as madeiras ali mencionadas;

II – Determinar que quando os valores fixados no Anexo Único forem inferiores ao da operação, declarado pelo contribuinte, este prevalecerá como base de cálculo do imposto; e

III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.9.2016.

BERNANDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 014/2016