PORTARIA SEFAZ N° 159 DE 24 DE AGOSTO 2016

(DOE DE 24/08/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 114/2016 – SEFAZ de 09.05.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.

O SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 114/2016 – SEFAZ, de 9 de junho de 2016 (DOE de 14/06/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providencias, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrario.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretario Adjunto da Receita Publica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de agosto de 2016

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretario Adjunto da Receita Pública