(DOM de 12/08/2016)
Acrescenta o artigo 3°-A da Lei Municipal n° 4.450-A, de 23 de outubro de 2013, e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o art. 3°-A à Lei Municipal n° 4.450-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 3°-A. O descumprimento desta Lei implicará em multa:
I – R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira infração:
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda infração;
III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na terceira infração;
IV – R$ 10.000,00 (dez mil reais) na quarta infração;
V – suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias na quinta infração;
VI – cassação do alvará de funcionamento após a quinta infração.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 1° de agosto de 2016; 195° da Independência, 128° da República e 161° da Emancipação Política do Município.
JOÃO ALVES FILHO
Prefeito de Aracaju
GEORLIZE OLIVEIRA COSTA TELES
Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania
MARLENE ALVES CALUMBY
Secretária Municipal de Governo