PORTARIA SEFAZ N° 147, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 10/08/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 114/2016-SEFAZ DE 09.06.2016 (DOE de 14.06.16), que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 114/2016-SEFAZ, de 9 de julho de 2016 (DOE de 14/06/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de agosto de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 4 de agosto de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

PORTARIA N° 147/2016-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO