ATO DECLARATÓRIO N° 13, DE 08 DE AGOSTO DE 2016

(DOU de 09/08/2016)

Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.

Convênio ICMS 74/16 – Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 75/16 – Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA