PORTARIA SEFAZ N° 285, DE 04 DE JULHO DE 2016 (*)

(DOE de 08/08/2016)

Altera os anexos I. II e III da Portaria SEFAZ n° 46, de 22 de janeiro de 2015, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual, art. 55, inciso VIII e XVI da Lei 4.483 de 18 de dezembro de 2001, combinado com art. 4°, inciso I da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas, visando aproximá-los dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ n° 46, de 22 de janeiro de 2015, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas preslações de serviço de transporte de cargas, passando a ter a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2016,

Aracaju, 26 de julho de 2016

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO PORTARIA SEFAZ N° 285 /2016 DE 04 DE JULHO DE 2016

“ANEXO I
PORTARIA SEFAZ N° 46/2015 DE 22 DE JANEIRO DE 2015
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE

“ANEXO II
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE
TRANSPORTE DE AMÔNIA, URÉIA OU CLORETO DE POTÁSSIO

“ANEXO III
TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO FRETE ICMS
TRANSPORTES FRETAMENTO/PASSAGEIROS

(*) Republicado no DOE de 08.08.2016, por ter saído com incorreções no original