LEI N° 10.745, DE 01 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 03/08/2016)

AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1° do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os órgãos públicos do Estado da Paraíba promoverão a divulgação, em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.

§ 1° Deverão constar, na divulgação de que trata o caput, minimamente, as informações sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios:

I – aposentadoria por invalidez;

II – auxílio-doença;

III – isenção de Imposto de Renda (IR) nos proventos de aposentadoria;

IV – isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos adaptados;

V – isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados;

VI – isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados;

VII – quitação de financiamento da casa própria;

VIII – saques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

IX – saques junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público (PIS/PASEP);

X – cirurgia plástica reparadora da mama;

XI – concessão de renda mensal vitalícia;

XII – andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIII – preferência junto ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC);

XIV – fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e,

XV – transporte coletivo gratuito.

§ 2° O rol constante do § 1° não impossibilita que o Poder Público Estadual por seus Poderes, instituições e órgãos, faça a divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 1° de agosto de 2016.

ADRIANO GALDINO
Presidente