(DOE de 01/08/2016)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo III do Título I, fica acrescentada a Seção 10.0 com a seguinte redação:
“10.0 – Entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente (RICMS, Livro I, art. 16, I, “f”, nota 01)
10.1 – O ICMS devido a este Estado na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, ou seja, ativo permanente ou ao uso ou consumo do adquirente, será calculado conforme a seguinte fórmula:
onde:
a) Valor da operação é o valor da operação na Unidade da Federação de origem, incluído o montante do próprio imposto correspondente à operação interestadual e os demais valores, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 18;
b) ICMS origem é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;
c) Alíquota interna é a alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação com a mercadoria,
Exemplo:
Valor da operação: R$ 1000,00
ICMS origem: R$ 120,00
Alíquota interna: 18%
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual