DOU de 28/07/2016
Informa aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 14/2016.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo listado:
Protocolo ICMS 14/16 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1° de setembro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
(*) Retificado no DOU de 29.07.2016, por ter saído com incorreções no original.