PORTARIA N° 005, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

(DOM de 15/10/2012)

Dispõe sobre a emissão de Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência e define modelo de Guia e documento de quitação do ITBI, conforme DECRETO N° 4068/12.

0 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a Lei 1.547/89 – Código Tributário do Município de Aracaju, resolve, que:

Art. 1° As Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência do ITBI serão emitidas nas situações abaixo discriminadas, conforme tabelas de enquadramento no anexo V e os modelos constantes nos anexos I a IV.

1 – Certidão de Isenção do ITBI com fundamento no art. 187, incisos I e II da Lei 1.547/89;

II – Certidão de Isenção do ITBI com fundamento no art. 3° da Lei 3.808/2009;

III – Certidão de Imunidade do ITBI com fundamento no art. 92, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei 1.547/1989;

IV – Certidão de Não Incidência do ITBI com fundamento no art. 186, incisos I a III da Lei 1.547/1989.

Art. 2° O prazo de validade das Certidões é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 3° As certidões serão emitidas mediante processos administrativos em que se requeira a isenção, imunidade ou não incidência do ITBI.

Parágrafo 1° Somente terão validade as certidões emitidas mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.

Parágrafo 2° As certidões conterão, obrigatoriamente, a data de emissão, além das informações contidas no art. 83 da Lei1.547/89 e só produzirão efeitos quando as suas autenticidades forem confirmadas no endereço eletrônico indicado na respectiva certidão.

Art. 4° A emissão ou cancelamento das certidões constantes desta Portaria será de competência do Diretor do Cadastro Imobiliário.

Parágrafo único – O cancelamento de certidão será efetuado mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município, dispensada tal formalidade nos casos de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua emissão.

Art. 5° A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá conter, em campo específico, os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua emissão.

Art. 6° A Guia de ITBI e o documento de quitação do imposto serão emitidos conforme modelo constante dos Anexos VI e VII.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor a partir de 08 de outubro de 2012.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal de Fincanças

Anexo I
CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI GUIA:

PROCESSO:

N° xxxxxxxxxxxx

CERTIFICAMOS, a pedido do interessado xxx , localizado na

que o imóvel cadastrado sob n° , está isento do imposto

sobre transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis – ITBI, conforme dispõe o art. 187, inciso (ver tabela n° 2 – ), da Lei n° 1.547/89.

Esta certidão não invalida o seu cancelamento caso venham a ser apuradas divergências nas informações fornecidas.

Esta certidão será validá até xx/xx/xxxx.

Aracaju/SE, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereçohttp://financas.aracaju.se.gov.br/……….

Código de Autenticidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Certidão emitida com base na Portaria xx/xxxx de xx/xx/xxxx.

Anexo II
CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI GUIA:

PROCESSO:

N° xxxxxxxxxxxx

CERTIFICAMOS, a pedido do interessado xxx , localizado na que o imóvel cadastrado sob n° , está isento do imposto sobre transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis – ITBI, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 3.808/2009.

Esta certidão não invalida o seu cancelamento caso venham a ser apuradas divergências nas informações fornecidas.

Esta certidão será validá até xx/xx/xxxx.

Aracaju/SE, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereçohttp://financas.aracaju.se.gov.br/……….

Código de Autenticidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Certidão emitida com base na Portaria xx/xxxx de xx/xx/xxxx.

Anexo III
CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI GUIA:

PROCESSO:

No xxxxxxxxxxxx

CERTIFICAMOS, a pedido do interessado xxxx , localizado na que o imóvel cadastrado sob n° , está imune do imposto sobre transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis – ITBI, conforme dispõe o art. 92, inciso VI, alínea (ver tabela n° 3 – ANEXO V) da Lei n° 1.547/89.

Esta certidão não invalida o seu cancelamento caso venham a ser apuradas divergências nas informações fornecidas.

Esta certidão será validá até xx/xx/xxxx.

Aracaju/SE, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereçohttp://financas.aracaju.se.gov.br/……..

Código de Autenticidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Certidão emitida com base na Portaria xx/xxxx de xx/xx/xxxx.

Anexo IV
CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI GUIA:

PROCESSO:

N° xxxxxxxxxxxx

CERTIFICAMOS que o contribuinte não está obrigado ao recolhimento do imposto sobre transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis – ITBI na transmissão do imóvel cadastrado sob n° , localizado na , em face da não incidência prevista no art. 186, inciso (ver tabela n° 1 – ANEXO V) da Lei n° 1.547/89.

Apurada a preponderância a que se refere o § 1° do art. 186 da Lei n° 1.547/89, o imposto será devido nos termos da lei vigente à data da aquisição objeto do presente ato (inciso III do art. 186 da Lei n° 1.547/89)

Esta certidão não invalida o seu cancelamento caso venham a ser apuradas divergências nas informações fornecidas.

Esta certidão será validá até xx/xx/xxxx.

Aracaju/SE, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereçohttp://financas.aracaju.se.gov.br/……….

Código de Autenticidade: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Certidão emitida com base na Portaria xx/xxxx de xx/xx/xxxx.

Anexo V
TABELAS DE ENQUADRAMENTO