(DOE de 01/06/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
|
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
| Água Adicionada de Sais Ouro Branco |
20000 ml |
3,50 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 25 de maio de 2016
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda