(DOM de 18/05/2016)
O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, de decreto n° 7.232/07.
RESOLVE:
I – Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II – Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo como estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 01 de Março de 2016
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
JALISSON HIDD VASCONCELLOS
Secretário Municipal de Finanças