(DOE de 18/05/2016)
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4 .850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art . 2° do Decreto n° 45 .989, de 13 de junho de 2012 .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO – GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.891, de 18 de novembro de 2015,
RESOLVEM:
Art . 1° O art . 2° da Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.850, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os §§1° e 2°:
“Art. 2° Para fins de cobrança do crédito tributário de que trata o art. 1°, o Procurador do Estado deverá ajuizar a execução fiscal, sem prejuízo do protesto extrajudicial da respectiva Certidão da Dívida Ativa- CDA, aplicando-se a este, no que couber, os procedimentos previstos no Decreto n° 45.989, de 2012.” (nr)
Art . 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil .
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ONOFRE ALvES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado