NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 46, DE 04 DE MAIO DE 2016

(DOE de 11/05/2016)

Altera a NPF 77/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentando o subitem 2.2.3 à NPF n. 77, de 17 de setembro de 2010:

“2.2.3 O representante legal de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS deste Estado fica obrigado a solicitar o seu cadastramento como usuário do Receita/PR e a manter os seus dados de contato atualizados.

2.2.3.1 Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um representante legal, pelo menos um desses deverá observar o disposto neste item.

2.2.3.2 Para fins do disposto neste item,considera-se representante legal a pessoa física que tenha legitimidade para representar o contribuinte perante a Receita Estadual, conforme qualificações previstas no Anexo II.”.

Art. 2° Fica acrescentado o Anexo II à NPF n. 77, de 17 de setembro de 2010, conforme o Anexo Único desta NPF.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 4 de maio de 2016.

GILBERTO CALIXTO
Diretor da CRE

Anexo Único

“Anexo II
da NPF n. 77/2010