INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 3, DE 28 DE MARÇO DE 2016

(DOM de 29/03/2016)

Dispõe sobre os códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovadas, na forma dos Anexos 1 e 2 desta Instrução Normativa, as novas tabelas de códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS, a seguir relacionadas:

I – Anexo 1 – Tabela de códigos de tributação da TRSS sem a aplicação do Fator de Correção Social (“Fator K”);

II – Anexo 2 – Tabela de códigos de tributação da TRSS com a aplicação do Fator de Correção Social (“Fator K”).

Parágrafo único. Quando o inicio de atividade do estabelecimento ocorrer no último mês de cada trimestre, o primeiro vencimento da TRSS ocorrerá na mesma data de vencimento do trimestre subsequente.

Art. 2° Ficam criados os códigos de tributação 45011, 45012, 45013, 45006 e 45021, aplicáveis à TRSS, que passarão a integrar os Anexos 1 e 2 desta Instrução Normativa.

Art. 3° Os contribuintes poderão ser enquadrados de ofício em um dos novos códigos relativos à TRSS, conforme dados disponíveis em cadastros da Prefeitura do Município de São Paulo.Parágrafo único. Na hipótese de o enquadramento procedido pela Administração na forma deste artigo não corresponder à situação do contribuinte, o mesmo deverá promover a atualização cadastral para o código mais adequado.

Art. 4° A partir do dia 10 de março de 2016, fica extinto o código de tributação 45000 aplicável à TRSS.

§ 1° Os contribuintes inscritos sob o código 45000 serão enquadrados de ofício no código 45013 – EGRS especial – III, a partir do dia 10 de março de 2016.

§ 2° Excepcionalmente, até o dia 10 de abril de 2016, os contribuintes a que se refere o § 1° deste artigo poderão alterar o enquadramento, por ato declaratório, em link disponível no site da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico na internet.

§ 3° Após o prazo previsto no § 2° deste artigo, as alterações serão efetuadas conforme determina a legislação vigente.

Art. 5° Para os contribuintes enquadrados na nova faixa EGRS 6, sob os códigos de tributação 45006 ou 45021, o valor da TRSS até a incidência de dezembro de 2016 será o mesmo atribuído à faixa EGRS 5.

Art. 6° Os valores correspondentes a cada faixa de EGRS previstos nos Anexos 1 e 2 desta instrução normativa serão atualizados a partir de 1° de janeiro de 2017, na forma do disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da Lei n° 13.105, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 7° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de março de 2016, revogando-se a Instrução Normativa SF/SUREM n° 02, de 6 de janeiro de 2011, a partir da mesma data.

Anexo 1
da Instrução Normativa SF/SUREM n° 3, de 28 de março de 2016

Tabela de códigos de tributação da TRSS sem a aplicação do Fator de Correção Social (“Fator K”)

Nota 1: Valor válido somente até a incidência de dezembro de 2016.

Nota 2: Valor válido a partir da incidência de janeiro de 2017, que será atualizado monetariamente na forma do art. 6° desta

Instrução Normativa.

Anexo 2
da Instrução Normativa SF/SUREM n° 003, de 28 de março de 2016

Tabela de códigos de tributação da TRSS com a aplicação do Fator de Correção Social (“Fator K”)

Valor válido somente até a incidência de dezembro de 2016.

Valor válido a partir da incidência de janeiro de 2017, que será atualizado monetariamente na forma do art. 6º desta
Instrução Normativa.