(DOE de 18/02/2016)
Prorroga prazo de apresentação da declaração instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema à possibilidade de recepção da declaração instituída pelo Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, para até o dia 20 de abril de 2016, o prazo previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo referido Ajuste SINIEF, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de fevereiro de 2016.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda