(DOE de 17/02/2016)
Altera os Anexos I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, que foi implementada no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
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Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
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MG000001 |
Apuração do ICMS: Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (El 10) por meio do ajuste MG230001. |
01/01/2016 |
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MG020008 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (El 10) por meio do ajuste MG210001. |
01/01/2016 |
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MG210001 |
Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de credito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (El 10) por meio do ajuste MGO2O008. |
01/01/2016 |
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MG230001 |
Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (Kl 10) por meio do ajuste MG000001. |
01/01/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.
LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais