PORTARIA SUTRI N° 523, DE 27 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 28/01/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI n° 511, de 17 de dezembro de 2015, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPvA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar .

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso vIII do § 8° do art . 7° do Decreto n° 43 .709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 511, de 17 de dezembro de 2015, fica acrescido do seguinte item:

Art . 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação