PORTARIA GSER N° 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 22/01/2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no arts. 166-V e 826 do Regulamento do ICMS, aprovando pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° DETERMINAR que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo Código de Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE Principal corresponda a 4731800 – Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, insira no campo destinado à Descrição do Produto (infNFe.det.prod.xProd) da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, Modelo 65, o código simplificado do produto comercializado como disposto na tabela abaixo.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2016.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário(a) de Estado da Receita