PORTARIA N° 124, DE 19 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 21/01/2016)

Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, no uso de sua atribuição contida no artigo 35, inciso II do Decreto Estadual n° 13.495, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO o elevado número de administrados em débito com este ente regulador; e

CONSIDERANDO o entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado na Manifestação / PGE / MS / PCDA / n° 001 / 2010, bem como a Decisão / PGE / MS / GAB / n° 671/2010;

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 50 (cinquenta) UFERMS sejam encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa própria desta autarquia, obedecendo o procedimento delineado na Lei Federal n° 6.830/80.

Parágrafo único. Quando o débito a ser inscrito em Dívida Ativa for referente a parcelas não pagas de negociação realizada anteriormente, não se aplicará o limite de 50 (cinquenta) UFERMS estabelecido no caput do artigo.

Art. 2° Transcorrido o prazo para pagamento dos débitos, caberá à Diretoria de Administração e Planejamento a apuração de sua liquidez e expedição do Termo de Inscrição em Dívida Ativa.

Art. 3° Após a emissão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, o processo deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica da Agência que no prazo de até 03 (três) dias expedirá a Certidão de Dívida Ativa, com seu devido registro.

Art. 4° A inscrição em Dívida Ativa deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 5° Na publicação da inscrição em Dívida Ativa será concedido o prazo de 03 (três) dias para que o devedor procure a AGEPAN para a quitação do debito.

Art. 6° Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento do respectivo débito, a AGEPAN encaminhará a Certidão de Dívida Ativa para protesto em cartório, nos moldes da Lei Federal n° 9.294/97 e do Parecer Jurídico n° 046/2014.

Art. 7° Restando infrutífero o recebimento do crédito por meio de protesto, a AGEPAN poderá promover a cobrança judicial do mesmo.

Art. 8° Aprovar os modelos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa – CDA, anexos I e II, respectivamente.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2016.

YOUSSIF DOMINGOS
Diretor-Presidente

ANEXO I

TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Campo Grande/MS,________ de _____________________de _____________.

____________________________________
Diretoria de Administração e Planejamento

ANEXO II

Número da Inscrição:_______________________

CERTIFICO, nos termos da Lei Federal n° 6.830/80 e da Lei Complementar Estadual n° 95/2001, que em __________ de __________de __________, foi inscrita no Livro de Inscrição de Devedores da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, Livro n°___________, folhas __________, a dívida a seguir discriminada:

E para constar, expeço a presente certidão datada e assinada por min, Procurador de Entidades Públicas/MS, Dr. _______________________________________________________.

Campo Grande/MS,________ de _____________________de _____________.

____________________________________
Procurador de Entidades Públicas/MS