NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 06/01/2016)

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 04 de janeiro de 2016.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski,
Diretora da CRE Substituta.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 002/2016

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,148994
Efeito à partir de 1° de janeiro de 2016