(DOU de 07/01/2016)
Ret. – Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
RETIFICAÇÃO – DOU de 07.01.2016
No Ato COTEPE/ICMS 13, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 18,
Onde se lê: “Instituto Nacional de Telecomunicações – INATEL”,
Leia-se:
“Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL”.