INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

DODF de 31/12/2015

Aprova as Tabelas de Cálculo dos Valores das Multas instituídas pela Lei n° 972, de 11 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto n° 17.156, de 13 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE ADJUNTO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 3°, da Lei n° 4.150, de 05 de junho de 2008, e

CONSIDERANDO a importância ao princípio da legalidade e a necessidade de implementação e atualização dos valores estabelecidos na Lei n° 972 de 11 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto 17.156 de 13 de fevereiro de 1996 e o Decreto n° 18.369 de 26 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar as Tabelas de Cálculo dos Valores das Multas que passarão a vigorar a partir de 01/01/2016, de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas I, II, III, e IV conforme ANEXO ÚNICO:

Art. 2° Para efeito de cálculo e aplicação das tabelas dispostas, dever-se-á observar os limites mínimos e máximos estabelecidos nos respectivos diplomas legais;

Art. 3° À Superintendente de Fiscalização de Atividades Ambientais e Urbanas caberá a estipulação do valor da multa quando ocorrerem potenciais causas supervenientes e ou agravantes;

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação;

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

WAGNER MARTINS RAMOS

TABELA I
MULTAS LEVES

TABELA II
MULTAS GRAVES

TABELA III
MULTAS GRAVÍSSIMAS

TABELA IV
OUTRAS MULTAS