PORTARIA N° 225, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

DODF de 24/12/2015

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, noart. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos art. 34, § 11, e art. 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I, III e IV da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO MENEGUETTI

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 225, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 

“ANEXO I

ANEXO III
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerante (R$ por unidade)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e Energética (R$ por unidade)