RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.629, DE 14 DE ABRIL DE 2015

DOE de 17/04/2015

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos ge­radores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2015. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1°As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2015 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 14 de abril de 2015.

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.629, DE 14 DE ABRIL DE 2015