PORTARIA SEFAZ N° 286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 22/12/2014

Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar na lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria n° 225/2014-SEFAZ, de 26.09.2014, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 03.01.2015.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA – PORTARIA N° 286/2014 – SEFAZ