DOE de 13/03/2015
Altera o “caput” do art. 3° da Portaria n.° 312, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,inciso II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o “caput” do art. 3°, da Portaria n° 312, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Ficam obrigados à emissão da NFC-e:
I – a partir de 1° de novembro de 2014, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria;
II – a partir de 1° de março 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 10.000.000,00, no exercício de 2014;
III – a partir de 1° de julho de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, no exercício de 2014;
IV – a partir de 1° de novembro de 2015, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00, no exercício de 2014;
V – a partir de 1° de março de 2016, os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00, no exercício de 2015.
VI – a partir de 1° de julho de 2016, todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.
Art. 2° Fica acrescentado o § 3° ao art. 3° da Portaria n° 312, de 15 de maio de 2014, com a seguinte redação:
“§ 3° Considera-se Receita Bruta Anual – RBA, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado do auferido nas operações em conta alheia, não incluído o imposto sobre produtos industrializados – IPI, as vendas canceladas, as devoluções e os descontos incondicionais concedidos.”
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Aracaju, 02 de março de 2015.
JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda