(DOM de 20/04/2012)
Fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2012, nos termos do edital anexo.
O SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 13, inciso IV, alínea “c”, item 2 c/c o artigo 15, inciso V, ambos da Lei Ordinária Municipal n°. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no artigo 179, inciso III, da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008; e tendo em vista o disposto no artigo 477, inciso III, do Regulamento do Código Tributário Municipal -RCTM, aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2012, nos termos do edital anexo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDINALDO RIBEIRO SOARES
Secretário da Receita Municipal
ANEXO