PORTARIA SEREM Nº 019, DE 15 DE JUNHO DE 2012

(DOM de 01/05/2012)

Altera a Portaria SEREM nº 049 / 2011, relativamente ao Calendário Fiscal para o exercício de 2012, referente ao ISS para profissionais autônomos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 053, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I do Calendário Fiscal para o exercício de 2012, aprovado pela Portaria nº 049, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS – PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL)