NORMA DE EXECUÇÃO N° 003, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

(DOE de 31/08/2012)

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento da Lei Complementar n° 024, de 24 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa n° 001, de 29 de junho de 2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do RICMS/CE), e Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios e protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar n° 024, de 1975,

CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n° 014, de 2004, que estabelece os procedimentos à vedação quanto ao aproveitamento de crédito fiscal oriundo do ICMS ,

DETERMINA:

Art. 1° O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, situados em outras unidades da Federação, somente será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2° A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, e após a vigência deste ato normativo, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o art. 1°, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – quando no trânsito de mercadorias:

a) caso haja a necessidade da cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no art. 1°;

b) sendo o destinatário credenciado a recolher o imposto em seu domicílio fiscal, apor, no documento fiscal acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;

II – quando nos procedimentos de fiscalização em estabelecimento de contribuintes deste Estado, emitir notificação ao contribuinte que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno proporcional, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Lei n°12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS;

III – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, oficiar o fato à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI).

§ 1° O estorno a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser realizado:

I – no prazo de dez dias, contados da data da ciência do contribuinte na notificação;

II – mediante o lançamento no Campo 007 – “Estorno de Créditos”, do livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte, do valor do crédito a ser anulado, seguido da indicação do número desta Norma de Execução.

Art. 3° Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto neste ato normativo, na forma e nos prazos determinados na legislação pertinente, deverá ser constituído, de ofício, o crédito tributário correspondente, na forma disposta na legislação que rege a matéria.

Art. 4° Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Fica revogada a Norma de Execução n° 002, de 01 de junho de 2012.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 14 de agosto de 2012.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda