DECRETO N° 2.582, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

DOE MT 31/10/2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I – o artigo 1° do Decreto n° 65, de 27 de janeiro de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II – o artigo 1° do Decreto n° 191, de 22 de março de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III – o artigo 1° do Decreto n° 299, de 27 de abril de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV – o artigo 1° do Decreto n° 313, de 11 de maio de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V – o artigo 1° do Decreto n° 396, de 30 de maio de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI – o artigo 1° do Decreto n° 411, de 6 de junho de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII – o artigo 1° do Decreto n° 548, de 22 de julho de 2011, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.