(DOE de 16/09/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 33,86 (trinta e três reais e oitenta e seis centavos), para R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita