DOE 22/08/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrências da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja um função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
| Decreto n° | Data | DOE | Ementa | |
| I – | 1.765 | 06.01.2009 | 06.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| II – | 1.766 | 06.01.2009 | 06.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| III – | 1.767 | 06.01.2009 | 06.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| IV – | 1.771 | 09.01.2009 | 09.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| V – | 1.781-A | 19.01.2009 | 21.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VI – | 1.782 | 19.01.2009 | 19.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VII – | 1.784 | 19.01.2009 | 19.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| VIII – | 1.786 | 19.01.2009 | 19.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| IX – | 1.787 | 19.01.2009 | 19.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| X – | 1.800 | 29.01.2009 | 29.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XI – | 1.801 | 29.01.2009 | 29.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XII – | 1.802 | 29.01.2009 | 29.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIII – | 1.803 | 29.01.2009 | 29.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XIV – | 1.807 | 30.01.2009 | 30.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XV – | 1.808 | 30.01.2009 | 30.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVI – | 1.809 | 30.01.2009 | 30.01.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVII – | 1.812 | 05.02.2009 | 05.02.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XVIII – | 1.823 | 17.02.2009 | 17.02.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto nº 1.784 , de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências; |
| XIX – | 1.827 | 27.02.2009 | 27.02.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XX – | 1.835 | 06.03.2009 | 06.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXI – | 1.836 | 06.03.2009 | 06.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXII – | 1.843 | 11.03.2009 | 11.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIII – | 1.844 | 11.03.2009 | 11.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIV – | 1.865 | 24.03.2009 | 24.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXV – | 1.867 | 24.03.2009 | 24.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVI – | 1.885 | 31.03.2009 | 31.03.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVII – | 1.908 | 16.04.2009 | 16.04.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXVIII – | 1.909 | 16.04.2009 | 16.04.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXIX – | 1.916 | 05.05.2009 | 05.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXX – | 1.918 | 06.05.2009 | 06.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXI – | 1.922 | 12.05.2009 | 12.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXII – | 1.941 | 21.05.2009 | 21.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIII – | 1.949 | 27.05.2009 | 27.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIV – | 1.952 | 28.05.2009 | 28.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXV – | 1.953 | 28.05.2009 | 28.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXVI – | 1.956 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| X X X – VII – |
1.957 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| X X X – VIII – |
1.960 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XXXIX – | 1.961 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XL – | 1.962 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLI – | 1.963 | 29.05.2009 | 29.05.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLII – | 1.965 | 29.05.2009 | 01.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIII – | 1.966 | 29.05.2009 | 01.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIV – | 1.967 | 29.05.2009 | 01.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLV – | 1.970 | 02.06.2009 | 02.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVI – | 1.971 | 02.06.2009 | 02.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVII – | 1.972 | 02.06.2009 | 02.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLVIII – | 1.973 | 02.06.2009 | 02.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| XLIX – | 1.974 | 02.06.2009 | 02.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| L – | 1.975 | 02.06.2009 | 02.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LI – | 1.977 | 03.06.2009 | 03.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LII – | 1.993 | 16.06.2009 | 16.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIII – | 1.994 | 16.06.2009 | 16.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIV – | 2.002 | 17.06.2009 | 17.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LV – | 2.003 | 17.06.2009 | 17.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVI – | 2.004 | 17.06.2009 | 17.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVII – | 2.005 | 17.06.2009 | 17.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LVIII – | 2.013 | 24.06.2009 | 24.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LIX – | 2.014 | 24.06.2009 | 24.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LX – | 2.016 | 29.06.2009 | 29.06.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXI – | 2.032 | 08.07.2009 | 08.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXII – | 2.033 | 10.07.2009 | 10.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIII – | 2.034 | 10.07.2009 | 10.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIV – | 2.035 | 13.07.2009 | 13.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXV – | 2.040 | 16.07.2009 | 16.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVI – | 2.045 | 22.07.2009 | 22.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVII – | 2.046 | 22.07.2009 | 22.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXVIII – | 2.047 | 22.07.2009 | 22.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXIX – | 2.048 | 22.07.2009 | 22.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXX – | 2.059 | 30.07.2009 | 30.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXI – | 2.060 | 30.07.2009 | 30.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 2.032 , de 8 de julho de 2009, e dá outras providências; |
| LXXII – | 2.061 | 30.07.2009 | 30.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| LXXIII – | 2.062 | 30.07.2009 | 30.07.2009 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Art. 2° As declarações de revogação dos atos arrolados no artigo 1° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda