DECRETO N° 2.496, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

DOE 15/08/2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I – o artigo 1° do Decreto n° 1.138 , de 31 de janeiro de 2008 (DOE de 31.01.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II – o artigo 1° do Decreto n° 1.218 , de 11 de março de 2008 (DOE de 11.03.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III – o inciso II do artigo 1°, o artigo 2° e o inciso II do artigo 3°, todos do Decreto n° 1.232 , de 24 de março de 2008 (DOE de 24.03.2008), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências;

IV – o artigo 2° do Decreto n° 1.274 , de 11 de abril de 2008 (DOE de 11.04.2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

V – o artigo 1° do Decreto n° 1.312 , de 30 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.462 , de 22 de julho de 2008 (DOE de 22.07.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII – o artigo 1° do Decreto n° 1.525 , de 20 de agosto de 2008 (DOE de 20.08.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII – o artigo 1° do Decreto n° 1.601 , de 26 de setembro de 2008 (DOE de 26.09.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607 , de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;

IX – o artigo 1° do Decreto n° 1.617 , de 7 de outubro de 2008 (DOE de 07.10.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

X – o artigo 1° do Decreto n° 1.747 , de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23.12.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado da Fazenda