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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

(DOU de 24.01.2024)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 158, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 158, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 225, de 28 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 74, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° Ficam estabelecidos, a contar da publicação desta Instrução Normativa, os seguintes prazos, a fim de permitir que as instituições financeiras que ainda não tenham implementado as adequações necessárias em seus sistemas possam fazê-los, sem paralisação na oferta dos produtos relacionados ao cartão de crédito consignado:

I – 60 (sessenta) dias, para que as instituições financeiras consignatárias passem a ofertar os novos contratos de cartão de crédito consignado nas mesmas condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício; e

II – 180 (cento e oitenta dias) dias, para que as instituições financeiras consignatárias:

a) ajustem todos os contratos de cartão de crédito consignado e adotem as mesmas condições e benefícios oferecidos no cartão consignado de benefício; e

b) implementem o saque parcelado e o parcelamento de compras no cartão de crédito consignado nas mesmas condições do cartão consignado de benefício.” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 38 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo n° 35014.070332/2020-39,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

II – a taxa de juros não poderá ser superior a 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, devendo expressar o Custo Efetivo Total – CET do empréstimo;” (NR)

“Art. 15………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

VI – a taxa de juros não poderá ser superior a 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) ao mês para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);” (NR)

“Art. 38-A. Para reajuste do teto das operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, serão usados como referência os juros reais anualizados, em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 16,10% (dezesseis inteiros e dez décimos por cento).” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4°………………………………………………………

…………………………………………………………………

XXX – acesso autenticado para autorização por meio eletrônico: rotina que permite autorização por meio eletrônico, confirmação da identidade do cliente e contratação da operação diretamente junto às instituições financeiras, por meio de acesso autenticado, em seus canais físicos ou eletrônicos, a partir da utilização de ferramentas tecnológicas, inclusive biometria, já utilizadas por essas instituições.” (NR)

“Art. 5° ………………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 11. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, também será admitido o acesso autenticado, alternativamente ao reconhecimento biométrico, desde que as contratações sejam formalizadas por beneficiários diretamente na instituição financeira ou por meio dos canais eletrônicos da instituição financeira.” (NR)

“Art. 8°………………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 8°…………………………………………………………..

I – representante legal, definido no inciso XXIII do art. 4°, desde que cadastrado no benefício; ou

II – procurador, de que trata o inciso XXIV do art. 4°, o qual deverá apresentar instrumento de mandato público, com autorização expressa para estes fins, conforme o § 5°.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 15. ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 2° O titular do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício poderá contratar seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), valor que poderá ser atualizado anualmente, nos termos do § 1°, observado que referido pagamento não poderá ser realizado por meio de desconto de consignação em benefício.

………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 30. Os custos operacionais diretos e indiretos acarretados ao INSS pelas operações de crédito consignado e relacionados à gestão dos benefícios elegíveis e demais serviços correlatos serão ressarcidos pelas instituições consignatárias acordantes, cujos valores serão definidos anualmente, em ato próprio do INSS, com fundamento no inciso V do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003.

………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 34. …………………………………………………….

………………………………………………………………….

VII – devolver os valores descontados indevidamente do beneficiário em até 2 (dois) dias úteis, na hipótese da alínea “a” do inciso VII do caput, corrigindo-os com base na variação da Selic, desde a data do vencimento da parcela referente ao desconto indevido até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no inciso VII do art. 5°;”

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Instrução Normativa, sob pena de rescisão, os prazos previstos no caput e nos §§ 1° e 5° do art. 38 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 2022, para a adaptação a todos os seus termos, bem como para a realização das adequações necessárias nos sistemas, às instituições que possuem ACT com o INSS e contrato com a Dataprev.

Art. 3° Fica revogado o § 4° do art. 1° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 2022.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUCO ANDRÉ FONSECA WAMBURG

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, nos termos do § 3° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo n° 35014.335156/2020-96,

RESOLVE:

Art. 1° Criar o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, com o objetivo de permitir gerar a Guia da Previdência Social – GPS correspondente ao valor da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.

Art. 2° O serviço de que trata esta Portaria é destinado aos recolhimentos com código de receita de segurado facultativo, de segurado contribuinte individual e de segurado especial que contribui facultativamente.

Art. 3° Para utilização do Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, devem ser observadas as orientações contidas no Anexo a esta Portaria.

Art. 4° O servidor administrativo que, durante a análise de benefício ou serviço, constatar a existência de contribuições efetuadas em valores inferiores ao mínimo, contempladas pelo Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário Mínimo, deverá emitir exigência oportunizando e orientando o segurado a emitir a GPS, com a diferença dos valores devidos, diretamente no “Meu INSS”, conforme orientações constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 5° O Anexo será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico e divulgado no Portal do INSS e no gov.br.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA ANDRADE MORA

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, constante no Processo 35014.066900/2020-05,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria PRES/INSS n° 1408, de 2 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° A comprovação de vida de que trata o inciso I do § 8° do art. 69 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, será realizada, de forma alternativa, quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privadas, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso, ou quando as informações obtidas não se mostrarem suficientes para a comprovação de vida, conforme critérios a serem estabelecidos.” (NR)

“Art. 2° Poderão ser considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

………………………………………………”(NR)

“Art. 3° Quando não for possível a comprovação de vida pelos meios citados no art. 2°, o INSS notificará o beneficiário, comunicando que deverá realizá-la preferencialmente por atendimento eletrônico com uso de biometria ou outro meio dentre os citados nos incisos do art. 2°” (NR)

“Art. 4° Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas acima, ou após notificação citada no art. 3°, o INSS disciplinará meios para realização da prova de vida sem obrigatoriedade de deslocamentos dos beneficiários de suas residências.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA ANDRADE MORA
Presidente Substituta

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo n° 35014.098464/2021-14,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Estabelecer as diretrizes para formalização, gestão e implementação de estratégias para monitoramento e acompanhamento dos Acordos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica – ACTs do INSS Digital e seus respectivos Termos de Adesão, que tenham como objeto o apoio da expansão do INSS Digital, por meio da divulgação e do auxílio na capacitação para a devida execução do ACT ou Termo de Adesão e/ou requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais.

Art. 2° Para fins desta Portaria entende-se por:

I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – Administração Pública: aquela formada pela administração direta (entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

IV – organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; e

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

V – entidades privadas sem fins lucrativos: aquelas de natureza jurídica que se caracterizam por reunirem pessoas associadas com o mesmo objetivo, sem fins de acumulação de capital para o lucro dos seus diretores, incluindo as organizações da sociedade civil de que trata a alínea “a” do inciso IV, as associações, os sindicatos e as entidades fechadas de previdência complementar;

VI – entidades privadas com fins lucrativos: pessoa jurídica que exerça atividade empresarial, organizada com propósito de lucro;

VII – associação: a união de pessoas, natural ou jurídicas, que se organizem para fins não econômicos;

VIII – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre o INSS e outros órgãos públicos, entidades da Administração Pública ou entidades privadas, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em ACT;

IX – atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados entre o INSS e as entidades acordantes ou associadas;

X – autoridade competente: pessoa responsável pela assinatura dos ACTs, Termos de Adesão e aditivos, observados os limites e competências constantes no Decreto que aprovou a Estrutura do Instituto, no Regimento Interno ou em Portaria de delegação;

XI – Acordo de Cooperação Técnica – ACT: instrumento por meio do qual o INSS firma com outros órgãos públicos, com entidades da Administração Pública ou com entidades privadas, a execução de projeto, atividade ou serviço de interesse comum dos partícipes, que não envolva transferência de recursos financeiros;

XII – gestor de ACT: servidor designado, por meio de portaria, para efetuar a formalização, gestão da execução, coordenação e comando do processo das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa dos ACTs e termos de adesão;

XIII- fiscal de ACT: servidor designado, por meio de portaria, para auxiliar o gestor de ACT, na fiscalização dos Acordos e Termos de Adesão.

XIV – usuário: pessoa que busca benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais;

XV – representante legal: é a pessoa natural que tem poderes para representar a entidade administrativamente ou em juízo;

XVI – representante: pessoa vinculada à entidade e designada por esta para operacionalizar os serviços objeto do ACT ou Termo de Adesão constante no seu respectivo Plano de Trabalho;

XVII – cadastrador externo: pessoa vinculada à entidade e designada por esta, que pode atuar ou não na operacionalização dos serviços objeto do ACT ou Termo de Adesão constante no seu respectivo Plano de Trabalho, responsável pelo cadastramento do demais representantes;

XVIII – dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

XIX – Termo de Adesão: instrumento por meio do qual entidades associadas aderem ao ACT já firmado por entidade acordante à qual esteja vinculada;

XX – Entidade Associada: pessoa jurídica que celebra Termo de Adesão ao ACT formalizado por acordante;

XXI – Acordante: entidade que celebra ACT;

XXII – ACT aderido: ACT formalizado por acordante, que venha a ser aderido por meio de Termo de Adesão;

XXIII – Termo Aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação do ACT já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado;

XXIV – Escritório de Negócios: equipe técnica composta pela chefia da Divisão de Gerenciamento de Acordos de Cooperação – DGACO e o Chefe do Serviço de Gerenciamento de Acordo de Cooperação Técnica – SEGACT, incluindo titular e substituto, de cada Superintendência Regional – SR, responsável pelo apoio técnico às unidades descentralizadas nas etapas de formalização, de manutenção, de monitoramento, de supervisão e de fiscalização dos ACTs;

XXV – Rescisão: ato pelo qual um ACT ou Termo de Adesão é encerrado devido ao descumprimento de cláusula previamente pactuada; e

XXVI – Resilição: extinção do ACT ou Termo de Adesão por meio de acerto entre os partícipes, por renúncia expressa e livre deliberação, de uma ou ambas as partes.

Parágrafo único. No Caso de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com organização da sociedade civil, nos termos do art. 1° da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, esse ajuste será denominado apenas Acordo de Cooperação.

Art. 3° O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.

§ 1° O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados de atendimento e prestação de serviços, por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.

§ 2° Poderão ser celebrados ACTs na modalidade de adesão ao art. 124-A da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.

§ 3° A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.

Art. 4° Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de ACT com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do ACT, conforme disposto no art. 117 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5° A execução dos ACTs não será remunerada, nem ensejará repasse de recursos a nenhum dos participantes.

Parágrafo único. É vedada a cobrança, pela acordante ou entidade associada, de quaisquer valores aos usuários, em razão da prestação dos serviços e orientações objeto do ajuste firmado.

Art. 6° Os ACTs e os Termos de Adesão serão operacionalizados fora das unidades do INSS, na sede da acordante e/ou entidade associada que firmar Termo de Adesão, mediante sistemas eletrônicos específicos, observado o grau de sigilo necessário para o acesso aos dados.

Parágrafo único. A operacionalização citada no caput, poderá ser realizada em local distinto da sede, desde que legalmente constituído e previsto no ACT.

Art. 7° Compete exclusivamente ao INSS:

I – reconhecer ou não o direito à benefícios e serviços previdenciários e assistenciais;

II – realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, de que trata o art. 29-A da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; e

III – interpretar a legislação previdenciária, elaborar e proferir decisões em processo administrativo previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Art. 8° A competência para assinatura dos ACTs, dos Termos de Adesão e dos Termos Aditivos, objeto desta Portaria, observará os limites e competências constantes no Decreto que aprova a Estrutura Regimental ou no Regimento Interno, devendo ser observada a delegação de competência aos Gerentes-Executivos para firmar e rescindir acordos de cooperação, em suas áreas de atuação conforme Portaria PRES/INSS n° 1.473, de 9 de agosto de 2022.

§ 1° Os ajustes de âmbito nacional, que envolvam entidades públicas ou privadas sob a circunscrição de mais de uma SR, serão tratados pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão – DIRBEN.

§ 2° Os ajustes de âmbito regional, que envolvam mais de uma Gerência-Executiva – GEX, deverão ser tratados pela respectiva SR, salvo se pertencerem à SR diferentes.

Art. 9° As minutas-padrão, que constituem anexos desta Portaria, deverão ser adotadas pelos dirigentes e agentes públicos do INSS para formalização dos ACTs, adesões e aditivos que objetivem o apoio da expansão da forma de atendimento – INSS Digital, por meio da divulgação e auxílio na capacitação para a devida execução do ACT e/ou requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais.

§ 1° As minutas-padrão serão disponibilizadas na rede interna do INSS, sob a responsabilidade da DGACO da Coordenação de Relacionamento com o Cidadão, vinculada à Coordenação-Geral de Relacionamento com o Cidadão da DIRBEN.

§ 2° Excepcionalmente, e desde que devidamente justificado pela área técnica, e autorizado pela autoridade competente para formalizar o ACT, de acordo com a abrangência, poderão ser incluídas, suprimidas ou modificadas cláusulas constantes das minutas-padrão referidas no caput.

§ 3° Poderão ser realizadas alterações, exclusão ou inclusão no rol de serviços elencados no Plano de Trabalho, por interesse de uma ou ambas as partes, desde que sejam motivadas as razões explícitas da necessidade da administração ou em razão de fato excepcional ou imprevisível, que deverão ser submetidas ao crivo da autoridade competente para firmar o ajuste.

§ 4° A alteração, exclusão ou inclusão no rol de serviços elencados no Plano de Trabalho dispensa o Termo Aditivo e apreciação por parte da Procuradoria Federal Especializada – PFE, nos casos em que o ACT esteja no seu período de vigência.

§ 5° A utilização de uma das minutas-padrão, como regra, não afasta a necessidade da análise prévia do instrumento e de seus anexos por parte da PFE, observado que tal análise só será dispensada quando se tratar de Termo de Adesão, cuja minuta tenha sido previamente apreciada pela PFE, quando da manifestação no processo do ACT aderido, ou existir Manifestação Jurídica Referencial – MJR editada nos termos da Orientação Normativa AGU n° 55, de 23 de maio de 2014, e nas hipóteses autorizadas em ato específico do Advogado-Geral da União.

§ 6° Caberá à área técnica atestar, de forma expressa, que o caso concreto se amolda à utilização da minuta de Termo de Adesão já apreciada pela PFE quando da análise do ACT aderido, ou aos termos da MJR já aprovada, e juntar ao processo sua cópia elaborada, a fim de motivar a dispensa da análise jurídica individualizada do ACT que se pretende firmar.

CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 10. As entidades e seus representantes, encarregados pela operacionalização do ACT, objeto da presente Portaria, serão solidariamente responsáveis na hipótese de prestação de informações falsas ou inserção parcial ou totalmente fraudulenta, em quaisquer sistemas e canais de atendimento disponibilizados pelo INSS e pela utilização dos dados pessoais que venha a ter acesso com objetivo diferente ao pactuado no ACT, e estão sujeitos às obrigações previstas no art. 42 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. A responsabilidade solidária e o apoio administrativo na prestação de informações aos usuários destina-se aos requerimentos realizados pelos representantes da Acordante por meio do canal “Entidade Parceiras”, excluindo-se os realizados pelo próprio usuário, através de outros canais remotos de atendimento.

Art. 11. As entidades que assinarem ACT ou Termo de Adesão não terão acesso aos sistemas corporativos do INSS de uso exclusivo de seus servidores, nem ao resultado do cruzamento de dados cadastrais, e, obrigam-se a:

I – atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e com as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, com a Lei n° 13.709, de 2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos seus representados e usuários do INSS;

II – tratar os dados pessoais a que tiver acesso, exclusivamente, para a realização do objeto do ACT firmado e em conformidade com as cláusulas nele estabelecidas, e, na eventualidade de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao INSS, que terá o direito de rescindir o ACT sem qualquer ônus, multa ou encargo;

III – manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação, ou ainda, perda acidental ou indevida;

IV – garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, ou terceiros contratados, denominados de representantes, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus empregados, prepostos, sócios, diretores, ou terceiros contratados, denominados representantes, que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade do INSS, assinem o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo – TCMS (Anexo VIII);

V – manter quaisquer dados pessoais estritamente confidenciais; e

VI – treinar, bem como orientar seus representantes, que irão operacionalizar o ACT, sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

Art. 12. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do INSS, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou, de outra forma, reflitam as referidas Informações.

§ 1° Caso as entidades acordantes e as entidades associadas sejam obrigadas por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, tal fato deverá ser notificado ao INSS, em até 24 (vinte e quatro) horas da data de recebimento da determinação, para que este tome as medidas que julgar cabíveis, pronunciando-se sobre:

I – o não cumprimento, ainda que suspeito, das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais pela entidade acordante e pelas entidades associadas, inclusive sobre seus representantes autorizados; ou

II – qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da entidade acordante e das entidades associadas.

§ 2° As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.

§ 3° O compartilhamento da senha pessoal ou de outra forma de acesso aos sistemas disponibilizados pelo INSS a terceiros é vedado, inclusive a sua utilização em aplicativos ou dispositivos automatizados não autorizados pelo INSS.

CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO

Seção I
Do Acordo de Cooperação Técnica com a Administração Pública

Art. 13. Os ACTs para fins de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais podem ser celebrados com a Administração Pública Direta ou Indireta, desde que preenchidos os requisitos preceituados nesta Portaria.

§ 1° Os ACTs previstos no caput destinam-se às orientações, instruções e requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais e ao apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais, para qualquer usuário, nos moldes do § 2° do art. 124-A da Lei n° 8.213, de 1991.

§ 2° A prestação dos serviços previstos no § 1° serão limitados à abrangência territorial da entidade, em consonância com a missão institucional dos órgão e/ou entidades envolvidas.

§ 3° O reconhecimento do direito aos requerimentos protocolados compete exclusivamente ao INSS.

Art. 14. A celebração do ACT com a Administração Pública, nos termos desta Portaria, deve ser regularmente instruída, possuindo processo administrativo gerado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou outro que venha substituí-lo, com atribuição de NUP, devendo constar:

I – Manifestação de Interesse do partícipe acordante (Anexo I);

II – lei ou ato que instituiu a entidade pública acordante;

III – cópia do ato que outorga ou delega competências ao representante legal para firmar o ACT;

IV – cópia de documento pessoal do representante legal;

V – prova da regularidade previdenciária, mediante comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS e Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, observado que, no caso dos entes Federativos que possuírem vinculação apenas com o RGPS, estes deverão apresentar somente a comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS;

VI – Estudo de Viabilidade Técnica, contendo a avaliação de conveniência e oportunidade, adequação do objeto do ajuste à missão institucional da entidade ou órgão acordante, bem como metas a serem atingidas, etapas do ACT, análise da viabilidade, potencial produtivo, função social, entre outros pontos sensíveis a serem analisados (Anexo II);

VII – despacho de encaminhamento da área responsável pela operacionalização do ACT avaliando a viabilidade ou não do ACT;

VIII – despacho da autoridade competente, quanto à viabilidade do ACT, e aceite formal das minutas de ACT e Plano de Trabalho;

IX – ofício do representante legal da entidade pública quanto ao aceite formal das minutas de ACT e Plano de Trabalho;

X – despacho da autoridade competente encaminhando ao òrgão consultor jurídico;

XI – parecer da PFE, podendo ser dispensado somente na superveniência de MJR, editada nos termos da Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014; e

XII – todos os e-mails, ofícios e demais documentos concernentes ao ACT.

§ 1° Quando se tratar de ente da Federação, caso não seja possível a apresentação da lei ou ato que o instituiu em razão da norma não ter sido digitalizada, deve ser informado o número da lei constitutiva.

§ 2° A prova de regularidade previdenciária, prevista no inciso V do caput, para as entidades da Administração Pública que possuírem vinculação exclusivamente com o RGPS, ocorrerá somente com a comprovação da inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS.

§ 3° A formalização do ACT com a Administração Pública ocorrerá mediante sua subscrição, em conformidade com a minuta-padrão de ACT (Anexo III), que deverá ser acompanhada da minuta-padrão de Plano de Trabalho (Anexo IV).

§ 4° O Plano de Trabalho do ACT com a Administração Pública deverá conter as seguintes informações:

I – identificação do objeto específico a ser executado e a demonstração do seu alinhamento com a missão institucional da acordante, observada a exceção prevista no § 1° do art. 14;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução; e

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, assim como da conclusão das etapas ou fases programadas.

Seção II
Do Acordo de Cooperação Técnica com entidades privadas sem fins lucrativos

Art. 15. Os Acordos de Cooperação e ACTs com entidades privadas sem fins lucrativos, incluindo as associações, os sindicatos e as entidades fechadas de previdência complementar, podem ser celebrados, desde que preenchidos os requisitos preceituados nesta Portaria.

§ 1° Os Acordos previstos no caput, quando celebrados por entidades privadas sem fins lucrativos que representem:

I – apenas pessoas naturais, destinam-se às orientações, instruções e requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais, em nome dos beneficiários ou associados, nos moldes do art. 117 da Lei n° 8.213, de 1991;

II – apenas pessoas jurídicas, destinam-se à divulgação e apoio na expansão do INSS Digital, bem como ao auxílio na capacitação das entidades associadas à acordante, que firmarem Termo de Adesão, para orientações, instruções e requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais, em nome dos representados, sendo vedada sua celebração para operacionalização direta de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais; e

III – pessoas naturais e jurídicas, destinam-se à divulgação e apoio na expansão do INSS Digital, ao auxilio na capacitação das entidades associadas e à execução, diretamente ou por meio de adesão pelas entidades associadas à acordante, para orientações, instruções e requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais, em nome dos representados.

§ 2° Para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam efetuar o requerimento de benefícios e serviços não previdenciários, cuja gestão foi delegada ao INSS por força de Lei, é necessária a comprovação por parte da entidade da adequação do serviço ou benefício à sua missão institucional e validação da área técnica do INSS para inclusão no objeto do ajuste.

Art. 16. A celebração do Acordo com entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos desta Portaria, deve ser regularmente instruída, possuindo processo administrativo gerado no SEI, ou outro que venha substituí-lo, com atribuição de NUP, devendo constar:

I – Manifestação de Interesse do partícipe acordante (Anexo I);

II – comprovação da adequação do objeto do ajuste à missão institucional da acordante, e quando o objeto do Acordo envolver serviços assistenciais deve ser observado o disposto no § 2° do art. 15;

III – cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;

IV – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

V – comprovante de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, para o caso de Sindicatos, Federações e Confederações;

VI – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com número e órgão expedidor da carteira de identidade, número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, a data de nascimento e o endereço de cada um deles;

VII – cópia de documento pessoal da (s) autoridade (s) competente (s) para assinar o Acordo;

VIII – prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IX – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com a Previdência Social, na forma da lei;

X – certidão negativa de dívidas trabalhistas;

XI – comprovação de que a entidade privada sem fins lucrativos funciona no endereço por ela declarado;

XII – declaração, sob as penas da lei, de que não incide em nenhuma das vedações do art. 39 da Lei n° 13.019, de 2014 e do art. 27 do Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016 (Anexo VI);

XIII – Estudo de Viabilidade Técnica, contendo a avaliação de conveniência e oportunidade, adequação do objeto do ajuste à missão institucional da acordante, bem como metas a serem atingidas, etapas do Acordo, análise da viabilidade, potencial produtivo, função social, entre outros pontos sensíveis a serem analisados (Anexo II);

XIV – despacho de encaminhamento da área responsável pela operacionalização do Acordo avaliando a sua viabilidade ou não;

XV – despacho da autoridade competente quanto à viabilidade do Acordo e aceite formal das minutas de Acordo e Plano de Trabalho;

XVI – ofício do representante legal da entidade privada sem fins lucrativos quanto ao aceite formal das minutas de Acordo e Plano de Trabalho;

XVII – despacho da autoridade competente encaminhando ao órgão consultor jurídico;

XVIII – parecer da PFE, podendo ser dispensado somente na superveniência de MJR, editada nos termos da Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014; e

XIX – todos os e-mails, ofícios e demais documentos concernentes ao Acordo.

§ 1° A formalização do Acordo com entidades privadas sem fins lucrativos ocorrerá mediante sua subscrição, em conformidade com a minuta-padrão de Acordo de Cooperação (Anexo III), que deverá ser acompanhada da minuta-padrão de Plano de Trabalho (Anexo IV).

§ 2° O Plano de Trabalho do Acordo com entidade privada sem fins lucrativos deverá conter as seguintes informações:

I – identificação do objeto específico a ser executado e a demonstração do seu alinhamento com a missão institucional da acordante;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução; e

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, assim como da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 3° Por se tratar de celebração de parceria que não envolve comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, conforme previsão do inciso I do § 2° do art. 6° do Decreto n° 8.726, de 2016, ficam dispensadas as seguintes consultas:

I – Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM;

II – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;

III – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

IV – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

V – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;

VI – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

VII – Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

VIII – Lista de licitantes inidôneos, emitida pelo TCU;

IX – Lista de inabilitados para função pública, emitida pelo TCU; e

X – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Seção III
Do Acordo de Cooperação Técnica com entidades privadas com fins lucrativos

Art. 17. Os ACTs com entidades privadas com fins lucrativos que tenha em seus quadros a partir de 500 (quinhentos) empregados, incluindo as empresas, podem ser celebrados, desde que preenchidos os requisitos preceituados nesta Portaria.

§ 1° Para fins de cômputo do número de empregados serão consideradas as filiais e a sede.

§ 2° Os ACTs previstos no caput destinam-se às orientações, instruções e requerimentos de benefícios e serviços previdenciários, em nome dos seus empregados, nos moldes do art. 117 da Lei n° 8.213, de 1991.

Art. 18. A celebração do ACT com entidades privadas com fins lucrativos, nos termos desta Portaria, deve ser regularmente instruída, possuindo processo administrativo gerado no SEI ou outro que venha substituí-lo, com atribuição de NUP, devendo constar:

I – Manifestação de Interesse do partícipe acordante (Anexo I);

II – comprovação da adequação do objeto do ajuste à missão institucional da acordante;

III – cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

IV – cópia de documento pessoal do (s) representante (s) legal (is) para assinar o ACT;

V – prova de inscrição da entidade no CNPJ;

VI – comprovação de que a acordante funciona no endereço por ela declarado;

VII – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com a Previdência Social, na forma da lei;

VIII – certidão negativa de dívidas trabalhistas;

IX – comprovação de que a entidade possui o mínimo exigido de 500 (quinhentos) empregados conforme disposto no art. 17;

X – Estudo de Viabilidade Técnica, contendo a avaliação de conveniência e oportunidade, adequação do objeto do ajuste à missão institucional da acordante, bem como metas a serem atingidas, etapas do ACT, análise da viabilidade, potencial produtivo, função social, entre outros pontos sensíveis a serem analisados (Anexo II);

XI – despacho de encaminhamento da área responsável pela operacionalização do ACT avaliando a viabilidade ou não do ACT;

XII – despacho da autoridade competente quanto à viabilidade do ACT e aceite formal das minutas de ACT e Plano de Trabalho;

XIII – ofício do representante legal da entidade privada com fins lucrativos quanto ao aceite formal da minuta de ACT e aprovação do Plano de Trabalho;

XIV – despacho da autoridade competente encaminhando ao òrgão consultor jurídico;

XV – parecer da PFE, podendo ser dispensado somente na superveniência de MJR, editada nos termos da Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014; e

XVI – todos os e-mails, ofícios e demais documentos concernentes ao ACT.

§ 1° A formalização do ACT com entidade privada com fins lucrativos ocorrerá mediante sua subscrição, em conformidade com a minuta-padrão de ACT (Anexo III), que deverá ser acompanhada da minuta-padrão de Plano de Trabalho (Anexo IV).

§ 2° O Plano de Trabalho do ACT com entidade privada com fins lucrativos deverá conter as seguintes informações:

I – identificação do objeto específico a ser executado e a demonstração do seu alinhamento com a missão institucional da acordante;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução; e

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, assim como da conclusão das etapas ou fases programadas.

Seção IV
Do Termo de Adesão

Art. 19. Admite-se adesão ao ACT formalizado por entidade da Administração Pública, entidade privada sem fins lucrativos que represente pessoa natural e/ou pessoa jurídica.

Parágrafo único. Nos ACTs em que o objeto for divulgação e requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais por entidades associadas, só será permitida a adesão para o objeto requerimento de serviços, sendo vedada a adesão para divulgação.

Art. 20. A adesão de que trata o art. 19 deve ser regularmente instruída, possuindo processo administrativo no SEI, ou outro sistema que venha substituí-lo, atribuído NUP, com a respectiva referência no campo de cadastro ”Especificação” ao NUP do ACT aderido.

Art. 21. A formalização do Termo de Adesão ao ACT, em conformidade com a minuta-padrão de Termo de Adesão (Anexo V), dispensa o seu envio à PFE, desde que tenha sido previamente analisada quando da celebração do ACT aderido.

§ 1° O Termo de Adesão deverá ser acompanhado de novo Plano de Trabalho (Anexo IV), devendo constar objeto idêntico ao previsto no ACT aderido, no que diz respeito ao requerimento de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais.

§ 2° Caberá à unidade descentralizada do INSS, responsável pela celebração do ACT aderido, efetuar o cadastramento da entidade credenciada, bem como dos representantes por ela indicados, até o limite de 20 (vinte) representantes.

§ 3° Caberá à entidade associada o envio dos documentos necessários à formalização da adesão à unidade descentralizada do INSS, responsável pela celebração do Termo de Adesão.

Art. 22. Quando se tratar de adesão por entidades pertencentes à Administração Pública, deverão constar os seguintes documentos:

I – Manifestação de Interesse do partícipe acordante (Anexo I);

II – lei ou ato que instituiu a entidade pública acordante, e nos casos dos entes da Federação deverá ser informado o número da lei constitutiva;

III – cópia do ato que outorga ou delega competências ao representante legal para firmar o ACT;

IV – cópia de documento pessoal do representante legal;

V – prova da regularidade previdenciária, mediante comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS e CRP, observado que, no caso dos entes Federativos que possuírem vinculação apenas com o RGPS, estes deverão apresentar somente a comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS;

VI – comprovação de vinculação com a entidade da Administração Pública que celebrou o ACT aderido;

VII – Estudo de Viabilidade Técnica, contendo a avaliação de conveniência e oportunidade, adequação do objeto do ajuste à missão institucional da entidade ou órgão acordante, bem como metas a serem atingidas, etapas da Adesão, análise da viabilidade, potencial produtivo, função social, entre outros pontos sensíveis a serem analisados (Anexo II);

VIII – despacho de encaminhamento da área responsável pela operacionalização da Adesão avaliando a viabilidade ou não da Adesão;

IX – despacho da autoridade competente quanto à viabilidade da Adesão e aceite formal da minuta de Adesão e aprovação do Plano de Trabalho;

X – ofício do representante legal da entidade pública quanto ao aceite formal da minuta de Adesão e aprovação do Plano de Trabalho; e

XI – todos os e-mails, ofícios e demais documentos concernentes à adesão.

§ 1° A celebração da adesão com a Administração Pública ocorrerá mediante sua subscrição, em conformidade com a minuta-padrão de Termo de Adesão (Anexo V), que deverá ser acompanhada da minuta-padrão de Plano de Trabalho (Anexo IV).

§ 2° O Plano de Trabalho da Adesão com a Administração Pública deverá conter as seguintes informações:

I – identificação do objeto específico a ser executado, no que diz respeito ao requerimento de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais, devendo ser idêntico ao previsto no ACT aderido, com os mesmos serviços previstos no Plano de Trabalho, e a demonstração do seu alinhamento com a missão institucional da acordante, observada a exceção prevista no § 1° do art. 14;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução; e

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, assim como da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 3° A Adesão terá vigência igual ao prazo remanescente do ACT aderido, encerrando-se na mesma data.

§ 4° As alterações sofridas pelo ACT aderido refletirão em suas Adesões, oportunidade na qual deverão ajustadas as minutas do Termo de Adesão e do Plano de Trabalho.

Art. 23. Quando se tratar de adesão por entidade privada sem fins lucrativos que represente pessoa natural e/ou pessoa jurídica, deverão constar os seguintes documentos:

I – Manifestação de Interesse do partícipe acordante (Anexo I);

II – comprovação da adequação do objeto do ajuste à sua missão institucional;

III – cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;

IV – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

V – comprovante de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, para o caso de Sindicatos, Federações e Confederações;

VI – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com número e órgão expedidor da carteira de identidade, número de registro no CPF da RFB, a data de nascimento e o endereço de cada um deles;

VII – cópia de documento pessoal do (s) representante (s) legal (is) para assinar o Termo de Adesão;

VIII – prova de inscrição da entidade no CNPJ;

IX – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com a Previdência Social, na forma da lei;

X – certidão negativa de dívidas trabalhistas;

XI – comprovação de que a entidade privada sem fins lucrativos que irá celebrar a Adesão funciona no endereço por ela declarado;

XII – comprovação de vinculação com a entidade privada sem fins lucrativos que celebrou o ACORDO aderido;

XIII – declaração, sob as penas da lei, de que não incide em nenhuma das vedações do art. 39 da Lei n° 13.019, de 2014, e do art. 27 do Decreto n° 8.726, de 2016 (Anexo VI);

XIV – Estudo de Viabilidade Técnica, contendo a avaliação de conveniência e oportunidade, adequação do objeto do ajuste à missão institucional da acordante, bem como metas a serem atingidas, etapas da Adesão, análise da viabilidade, potencial produtivo, função social, entre outros pontos sensíveis a serem analisados (Anexo II);

XV – despacho de encaminhamento da área responsável pela operacionalização da Adesão avaliando a viabilidade ou não do ACT;

XVI – despacho da autoridade competente quanto à viabilidade da Adesão e aceite formal das minutas de Adesão e Plano de Trabalho;

XVII – ofício do representante legal da entidade privada sem fins lucrativos quanto ao aceite formal das minutas de Adesão e Plano de Trabalho; e

XVIII – todos os e-mails, ofícios e demais documentos concernentes à Adesão.

§ 1° A celebração da Adesão com entidade privada sem fins lucrativos ocorrerá mediante sua subscrição, em conformidade com a minuta-padrão de Termo de Adesão (Anexo V), que deverá ser acompanhada da minuta-padrão de Plano de Trabalho (Anexo IV).

§ 2° Quando se tratar de celebração de Termo de Adesão a Acordo formalizado por entidade de terceiro grau, a entidade de primeiro grau que pretende aderir aquele Acordo deve comprovar sua vinculação com a entidade de segundo grau vinculada à acordante que celebrou o Acordo Aderido.

§ 3° Além da comprovação exigida no § 2°, também deverá ser apresentada comprovação de vinculação da entidade de segundo grau vinculada à acordante que celebrou o ACT Aderido.

§ 4° O Plano de Trabalho da Adesão com entidade privada sem fins lucrativos deverá conter as seguintes informações:

I – identificação do objeto específico a ser executado, no que diz respeito ao requerimento de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais, devendo ser idêntico ao previsto no ACT aderido, e a demonstração do seu alinhamento com a missão institucional da acordante;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução; e

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, assim como da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 5° Por se tratar de celebração de parceria que não envolve comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, conforme previsão do inciso I do § 2° do art. 6° do Decreto n° 8.726, de 2016, ficam dispensadas as seguintes consultas:

I – Cadastro de CEPIM;

II – SICONV;

III – SIAFI;

IV – SICAF;

V – CADIN;

VI – CEIS;

VII – Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, emitida pelo TCU;

VIII – Lista de licitantes inidôneos, emitida pelo TCU;

IX – Lista de inabilitados para função pública, emitida pelo TCU; e

X – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ.

§ 6° A Adesão terá vigência igual ao prazo remanescente do ACT aderido, encerrando-se na mesma data.

§ 7° As alterações sofridas pelo ACT aderido refletirão em suas Adesões, oportunidade na qual deverão ajustadas as minutas do Termo de Adesão e do Plano de Trabalho.

Seção V
Da Publicação e da Publicidade

Art. 24. Após a assinatura do ACT, do Termo de Adesão ou do Termo Aditivo, o Presidente, o Superintendente-Regional ou o Gerente-Executivo, de acordo com a sua abrangência, deverá encaminhar o processo com a minuta do extrato de ACT, de Termo de Adesão ou de Termo Aditivo para o Serviço de Publicidade Legal – SEPL para sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, nos termos e prazos do:

I – parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando se tratar de ACT com a Administração Pública ou entidades privadas com fins lucrativos; ou

II – art. 38 da Lei n° 13.019, de 2014, quando se tratar de Acordo de Cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 1° No despacho de encaminhamento a autoridade competente deverá destacar o número do documento SEI correspondente ao termo do ajuste e Plano de Trabalho.

§ 2° Após a publicação no DOU, o SEPL deverá anexar o extrato e encaminhar o processo à:

I – Assessoria de Comunicação Social – ACS da Superintendência Regional ou Assessoria de Comunicação – ASCOM da Presidência, conforme a abrangência do Acordo, para publicá-lo na Intraprev; e

II – área interessada para que a autoridade competente comunique às unidades descentralizadas de sua abrangência e à entidade da publicação do ACT.

Art. 25. Estando o Acordo publicado e a entidade apta para iniciar a operacionalização, a unidade descentralizada do INSS, responsável pela celebração do Acordo ou do Termo de Adesão, deve solicitar a ACS da SR ou ASCOM, quando for o caso, a sua divulgação ou do Termo de Adesão celebrado no sítio externo do INSS, observando o fluxo contido na Portaria Conjunta ASCOM/DIRBEN/INSS n° 1, de 30 de setembro de 2022, de forma a tornar acessível ao cidadão as informações alusivas aos Acordos celebrados entre o INSS e as entidades acordantes.

CAPÍTULO V
DA GESTÃO DOS ACORDOS

Seção I
Das Competências

Art. 26. Compete ao Presidente, ao Superintendente-Regional ou ao Gerente-Executivo, observada a respectiva área de abrangência:

I – celebrar ACT ou Termo de Adesão;

II – autorizar alterações nas minutas-padrão; e

III – decidir, por meio de Nota Técnica devidamente fundamentada nos autos, sobre a rescisão ou a resilição do ACT ou do Termo de Adesão.

Art. 27. Compete ao Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, ao Superintendente-Regional ou ao Gerente-Executivo, observada a respectiva área de abrangência, designar, por meio de portaria, o Gestor de ACT e o Fiscal de ACT, com seus respectivos substitutos, que ficarão responsáveis pelo monitoramento, supervisão e fiscalização dos ACT e de suas adesões, conforme competências previstas nesta Portaria.

Parágrafo único. É vedada designação do mesmo servidor para exercer, cumulativamente, as atribuições de Gestor de ACT e de Fiscal de ACT.

Art. 28. Compete à DIRBEN, visando o controle preventivo de fraudes e de identificação segura do usuário e dos representantes das entidades, implementar mecanismos de monitoramento, de supervisão e de fiscalização, adotando as seguintes medidas:

I – disponibilizar em parceria com a área técnica competente o Canal de Atendimento Suporte INSS/ACT para registro e acompanhamento de chamados de auxílio técnico e operacional às entidades que possuem ACT firmado com o INSS.

II – criar fluxo e cronograma para as unidades descentralizadas do INSS contemplando as etapas de monitoramento, de fiscalização e de supervisão dos ACTs de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais;

III – demandar à área competente a oferta de curso, na modalidade à distância, que deverá ser realizado pelo Gestor de ACT, Fiscal de ACT e seus respectivos substitutos, com foco nos procedimentos para celebração, manutenção, monitoramento, fiscalização e supervisão de ACT e termos de adesão;

IV – prover as condições necessárias à realização das atividades de monitoramento, de fiscalização e de supervisão do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, para garantir a regularidade dos atos praticados; e

V – instituir, em parceria com a área técnica competente, a obrigatoriedade da utilização de Certificação Digital ou outra forma de autenticação nos sistemas integrados, para possibilitar o requerimento de benefícios e/ou serviços na página “novorequerimento.inss.gov.br” ou outra que venha a ser disponibilizada pelo INSS para esta finalidade.

Parágrafo único. O Canal de Atendimento Suporte INSS/ACT destinado às entidades será específico para dúvidas concernentes à formalização, operacionalização e supervisão dos ACTs e Adesões, não se destinando à informações referentes ao reconhecimento inicial de direito das solicitações pleiteadas.

Art. 29. Compete à DGACO:

I – definir amostra a ser utilizada nas ações de monitoramento e de supervisão;

II – demandar, através da área técnica competente:

a) as rotinas de pesquisa de satisfação, pela Central de Atendimento 135, para a verificação da qualidade do atendimento dos usuários nas entidades com ACTs vigentes, devendo a periodicidade ser anual, excetuando-se o serviço de Seguro Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA, que terá periodicidade semestral, em razão da sua sazonalidade, e obedecendo a critérios próprios de amostragem dos requerimentos vinculados ao número do CNPJ da entidade;

b) a verificação da qualidade dos requerimentos protocolados pelas entidades privadas e administração pública; e

c) os acessos concedidos aos representantes das entidades privadas e da administração pública.

Art. 30. Compete ao Serviço de Gerenciamento de Acordo de Cooperação Técnica – SEGACT:

I – acompanhar a execução do cronograma de ações de monitoramento, de fiscalização e de supervisão pelas unidades descentralizadas, conforme sua área de atuação;

II – executar as atividades competentes de Gestor de ACT ou Fiscal de ACT, quando for o caso, nos ACTs firmados no âmbito da SR; e

III – atuar como ponto focal na SR do Canal de Atendimento Suporte INSS/ACT.

Art. 31. Caberá ao Gestor de ACT:

I – auxiliar a autoridade competente no processo de expansão dos ACTs;

II – formalizar, com numeração única, em sistema específico, o processo de celebração de ACT, de Termo de Adesão ou Termo Aditivo;

III – prestar orientações às entidades, observadas as respectivas abrangências, quanto ao procedimento necessário para formalização do ACT, do Termo de Adesão ou do Termo Aditivo;

IV – aprovar a estrutura física da entidade, após visita in loco;

V – encaminhar:

a) os representantes da entidade, após publicação do ACT ou do Termo de Adesão no DOU, para treinamentos específicos disponíveis na Escola Virtual do Programa de Educação Previdenciária – PEP; e

b) quando for o caso, o processo de ACT ou de Termo de Adesão, para que a autoridade competente avalie e decida sobre a rescisão ou a resilição contratual;

VI – reunir-se a qualquer tempo, mediante convocação ou de forma espontânea, com representantes das acordantes;

VII – executar atividades necessárias para operacionalização, monitoramento, fiscalização e supervisão do ACT ou do Termo de Adesão, a serem definidas em ato próprio que será publicado pela DIRBEN;

VIII – notificar a entidade para que apresente justificativas em caso de descumprimento de cláusulas do ACT ou do Termo de Adesão;

IX – documentar, em caso de descumprimento do instrumento, as tentativas de negociação amigável e demais notificações enviadas, e encaminhar toda documentação à Presidência, à SR ou à GEX, dentro de suas respectivas abrangências, com Nota Técnica fundamentada quanto a manutenção ou não do ajuste;

X – manifestar-se sobre as alterações de minutas-padrão solicitadas pela acordante;

XI – apoiar, orientar e encaminhar as demandas que são de competência do Fiscal de ACT;

XII – submeter dúvidas e demais esclarecimentos ao SEGACT da sua SR; e

XIII – cientificar as entidades sobre as orientações de boas práticas e recomendações de segurança cibernética, relativas ao uso indevido do acesso aos sistemas corporativos do INSS (Anexo XII).

Art. 32. Caberá ao Fiscal de ACT:

I – verificar anualmente:

a) a regularidade fiscal, junto às Fazendas públicas (Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal), e trabalhista da acordante, incluindo o FGTS, quando for o caso;

b) a regularidade previdenciária do Ente da Federação Brasileira acordante ou aderente, mediante comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS e CRP; e

c) a manutenção da qualificação jurídica da entidade e do seu corpo diretivo;

II – notificar a entidade para que apresente a comprovação da regularidade conforme inciso I, nas situações em que não seja possível realizar as consultas em bases de dados públicos ou que não estejam disponíveis.

Art. 33. Caberá à entidade:

I – apresentar toda a documentação solicitada pelo INSS no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II – atender à convocação do INSS;

III – fornecer às entidades associadas que tenham interesse em celebrar Termo de Adesão o documento que comprove a sua vinculação;

IV – indicar no mínimo 2 (dois) representantes, titular e substituto, inicialmente relacionados no processo, por meio do Formulário para Indicação Inicial de Cadastro dos Representantes nos Sistemas do INSS (Anexo VII), destacando os representantes que também irão operacionalizar o Sistema Suporte INSS/ACT;

V – cientificar os seus representantes:

a) titular e substituto, de que trata o inciso IV, sobre a obrigatoriedade da utilização do Canal de Atendimento Suporte INSS/ACT, previsto no inciso I do art. 29, para fins de registro e acompanhamento de chamados de auxílio técnico e operacional concernentes ao ACT;

b) quanto ao material de “Boas Práticas e Recomendações de Segurança Cibernética” e quanto à necessidade de observar suas instruções;

c) acerca da obrigatoriedade de participação na capacitação à distância, disponível na Escola Virtual do PEP, sendo indispensável a apresentação da Declaração de Participação do curso, emitida pela Escola, para ter o acesso concedido aos sistemas disponibilizados para as entidades; e

d) sobre a vedação de compartilhamento da senha pessoal ou de outra forma de acesso aos sistemas disponibilizados pelo INSS a terceiros, inclusive a sua utilização em aplicativos ou dispositivos automatizados não autorizados pelo INSS;

VI – encaminhar, conforme fluxo definido pelo INSS, a Declaração de Participação no curso, o documento pessoal de identificação, bem como o TCMS (Anexo VIII) e o Termo de Ciência do Material de Boas Práticas e Recomendações de Segurança Cibernética (Anexo XII) de cada representante designado; e

VII – cumprir o disposto nesta Portaria e nos ajustes por elas celebrados, bem como o respectivo Plano de Trabalho.

Seção II
Da Implantação

Art. 34. Após a publicação do extrato do ACT ou do Termo de Adesão no DOU, o Gestor de ACT ou seu substituto, para este fim específico, deverá realizar supervisão in loco da entidade.

Parágrafo único. A supervisão prevista no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ACT ou do Termo de Adesão.

Art. 35. Na supervisão in loco deverá ocorrer a verificação:

I – do espaço físico adequado e acessível, possuindo separação entre a triagem e os demais atendimentos, preservando o sigilo das informações prestadas aos usuários;

II – do local de atendimento se possuem mesas, cadeiras e sanitário;

III – do acesso à Internet verificando a compatibilidade para o protocolo de requerimentos; e

IV – dos equipamentos necessários para a operacionalização do ACT, se estão configurados conforme padrão definido pelo INSS.

Parágrafo único. A entidade parceira poderá utilizar o Selo Parcerias INSS, cabendo às unidades descentralizadas, por meio do apoio técnico das Assessorias de Comunicação, orientar sobre as regras de padronização previstas no Manual de Identidade Visual – Selo Parcerias INSS, divulgado por intermédio do Ofício-Circular n° 6/ACS/PRES/INSS, de 22 de maio de 2019, ou outro que venha substituí-lo.

Art. 36. O Gestor de ACT deverá:

I – realizar a supervisão in loco prevista no art. 34;

II – cadastrar:

a) a entidade nos sistemas do INSS, após a publicação do ACT ou do Termo de Adesão no DOU; e

b) os representantes indicados pela acordante, após a apresentação do TCMS, do documento pessoal de identificação, da Declaração de Participação no Curso emitido pela Escola PEP e do Termo de Ciência do Material Boas Práticas e Recomendações de Segurança Cibernética (Anexo XII).

§ 1° No cadastramento da acordante, previsto a alínea “a” do inciso II do caput, deverão ser seguidas as regras de padronização dispostas em ato específico.

§ 2° Para as entidades que possuírem até 20 (vinte) representantes, o cadastramento previsto na alínea “b” do inciso II do caput será realizado pelo INSS.

§ 3° Para as entidades que possuírem número superior a 20 (vinte) representantes, o INSS realizará o cadastramento de 2 (dois) cadastradores externos, indicados pela acordante, os quais ficarão responsáveis pela concessão de acesso aos demais representantes que irão operacionalizar o ACT.

§ 4° O cadastramento dos representantes somente poderá ocorrer após a aprovação da supervisão prevista no art. 34.

§ 5° É vedado às SR e às GEX o cadastramento de representantes vinculados às acordantes fora da sua área de abrangência.

§ 6° As atribuições constantes neste artigo podem ser delegadas pelo Gestor de ACT.

Seção III
Da Operacionalização

Art. 37. As atribuições da entidade e dos seus representantes constarão nesta Portaria, no ACT, no Termo de Adesão, quando for o caso, e no Plano de Trabalho.

Art. 38. Durante a vigência dos instrumentos de que trata esta Portaria, caberá ao INSS, por meio da área técnica responsável:

I – a manutenção, a prorrogação e a suspensão dos acessos que foram concedidos pelo INSS;

II – a suspensão, a resilição e a rescisão do ACT; e

III – analisar a solicitação de alteração do ACT, do Termo de Adesão ou do Plano de Trabalho por meio de Termo Aditivo.

Art. 39. Para que possam vir a ser atendidos pelas entidades, nos termos desta Portaria, em relação aos serviços disponibilizados pelo INSS, os usuários deverão assinar o Termo de Representação e Autorização de Acesso às Informações Previdenciárias (Anexo IX), com indicação expressa do requerimento que será solicitado, sendo vedada qualquer autorização geral que confira amplos e indiscriminados poderes de representação, observado que a mencionada documentação deverá ser anexada ao processo de requerimento, em conformidade com o inciso I do art. 7° e art. 8° da Lei n° 13.709, de 2018.

§ 1° Quando se tratar de entidades pertencentes à Administração Pública, o Termo de Representação e Autorização de Acesso às Informações Previdenciárias (Anexo IX) deverá ser substituído pelo Termo de Requerimento de Serviços (Anexo X), com indicação expressa do requerimento que será solicitado, assinado pelo usuário.

§ 2° Quando se tratar de entidade pertencente à Ordem dos Advogados do Brasil, o Termo de Representação e Autorização de Acesso às Informações Previdenciárias (Anexo IX) poderá ser substituído por procuração, com indicação expressa do requerimento que será solicitado, assinado pelo usuário.

Art. 40. O monitoramento, a supervisão e a fiscalização serão realizados de forma a garantir o cumprimento do ACT ou Termo de Adesão e do Plano de Trabalho, a regularidade dos atos praticados, bem como a plena e tempestiva execução do objeto, respondendo a acordante pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do ACT, verificando-se:

I – a regularidade:

a) do cadastro da entidade;

b) fiscal, junto às Fazendas públicas (Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal), e trabalhista, incluindo o FGTS quando for o caso;

c) previdenciária do Ente da Federação Brasileira acordante ou aderente, mediante comprovação de inexistência de débitos relativos às contribuições devidas ao INSS e CRP; e

d) da manutenção dos acessos concedidos aos representantes das entidades;

II – os acordos esvaziados que não possuem nenhum requerimento protocolado no lapso temporal de 3 (três) meses consecutivos;

III – a divulgação dos ACTs celebrados no site externo do INSS;

IV – a manutenção da:

a) qualificação jurídica e do seu corpo diretivo; e

b) vinculação à entidade do ACT aderido;

V – a qualidade:

a) dos requerimentos protocolados pelos representantes das entidades; e

b) do atendimento prestado pelos representantes das entidades;

VI – o cumprimento dos prazos de vigência do ACT ou do Termo de Adesão, devendo o Gestor de ACT comunicar a entidade, no prazo de 6 (seis) meses antes do término da vigência do contrato, sobre a possibilidade de propositura de novo Acordo.

Parágrafo único. A DIRBEN emitirá ato próprio regulamentando os critérios e os fluxos das ações de monitoramento, de fiscalização e de supervisão.

Art. 41. Além das competências previstas nesta Portaria, nos casos de Termos de Adesão, caberá à entidade que celebrou o ACT aderido a coparticipação na fiscalização das entidades associadas, devendo acompanhar, anualmente, a regularidade fiscal e trabalhista, bem como a manutenção de sua vinculação.

Seção IV
Da Prorrogação, da Suspensão, da Rescisão e da Resilição

Art. 42. Após o transcurso do prazo inicial de 60 (sessenta) meses, o ACT poderá ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes, por iguais períodos sucessivos.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput está condicionada à:

I – prévia análise da efetividade no cumprimento do objeto do ACT e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; e

II – instrução dos autos com os documentos exigidos para a assinatura do ACT inicial, indicando-se os que possam ser aproveitados e demonstrando-se a manutenção da conveniência do objeto para a Administração Pública, bem como condicionado à juntada do novo Plano de Trabalho para o período vindouro.

Art. 43. O ACT ou o Termo de Adesão poderá ser suspenso pelo INSS na ocorrência de fato que prejudique a sua operacionalização pelo prazo necessário à solução do problema.

Art. 44. A qualquer tempo, o INSS ou a acordante poderá propor a resilição do ACT ou do Termo de Adesão, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja renúncia expressa.

Art. 45. A qualquer tempo, o INSS poderá rescindir unilateralmente o ACT ou Termo de Adesão em razão de descumprimento de cláusulas pactuadas.

Art. 46. O extrato da resilição ou da rescisão deverá ser publicado no DOU, observado o fluxo contido no art. 25.

Parágrafo único. Após a rescisão ou a resilição do ACT ou do Termo de Adesão, o cadastro da entidade e os acessos dos representantes deverão ser inativados.

Seção V
Da Expansão

Art. 47. A equipe local da SR ou da GEX, observada a respectiva abrangência e verificada a necessidade e a conveniência, promoverá a divulgação do INSS Digital e da possibilidade de celebração de ACTs, mediante convite aos representantes das entidades públicas ou privadas, por meio de e-mail ou ofício.

Parágrafo único. Os convites e as visitas aos representantes das entidades públicas ou privadas serão realizados pelo Superintendente Regional, Gerente-Executivo ou responsável por eles designados.

Seção VI
Da Formação do Escritório de Negócios dos ACTs

Art. 48. Fica instituído o Escritório de Negócios dos ACTs, que terá como objetivo apoiar a DGACO nas matérias concernentes aos ACTs, Termos de Adesão e Termos Aditivos para fins de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e/ou assistenciais.

Art. 49. O Escritório de Negócios dos ACTs será formado pela chefia da DGACO, que também o presidirá, e o Chefe do Serviço de Gerenciamento de Acordo de Cooperação Técnica – SEGACT, incluindo titular e substituto, de cada SR.

Art. 50. Caberá ao Escritório de Negócios dos ACTs:

I – apoiar a DGACO nas ações de melhorias, no suporte às unidades descentralizadas, na expansão dos ACTs, em todo território nacional, e nas matérias concernentes aos ACTs, Termos de Adesão e Termos Aditivos;

II – acompanhar a:

a) execução do cronograma de ações de monitoramento, de fiscalização e de supervisão, pelas unidades descentralizadas de sua área de abrangência; e

b) expansão da rede de atendimento por meio de ACT;

III – revisar material institucional e normativos sobre os ACTs e Termos de Adesão.

§ 1° A DGACO poderá incluir outros membros para prestarem suporte ao Escritório de Negócios dos ACTs, os quais deverão ser designados por meio de portaria.

§ 2° A DGACO prestará o suporte administrativo necessário às atividades do Escritório de Negócios dos ACTs.

§ 3° Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por solicitação de qualquer membro à presidência do Escritório de Negócios dos ACTs, que se manifestará no prazo de 3 (três) dias quanto à viabilidade da convocação da mesma, cujas reuniões deverão ocorrer, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 4° As reuniões ordinárias serão convocadas pela presidência do Escritório de Negócios dos ACT e deverão ter quórum mínimo de 4 (quatro) membros, sendo 3 (três) representantes das SRs e a presidência do Escritório de Negócios dos ACTs.

§ 5° Nos casos de necessidade de reuniões presenciais com os seus membros, sempre que houver interesse fundamentado da Administração, o Escritório de Negócios dos ACTs poderá ser acionado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, ficando a cargo da DGACO a convocação dos mesmos.

§ 6° O Escritório de Negócios dos ACTs elaborará, a partir de sua constituição, relatório semestral das atividades realizadas.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. Os Acordos de Cooperação Técnica e os Termos de Adesão celebrados na vigência da Portaria Conjunta n° 3 DIRAT/DIRBEN/INSS, de 8 de dezembro de 2017, e da Portaria n° 558/PRES/INSS, de 29 de abril de 2020, permanecem válidos até a data fim da sua vigência.

Art. 52. Ficam revogados os seguintes atos:

I – Portaria Conjunta n° 3/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 8 de dezembro de 2017; e

II – Portaria n° 558/PRES/INSS, de 29 de abril de 2020.

Art. 53. Os anexos desta Portaria estão disponíveis na página do INSS e no Portal gov.br.

Art. 54. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, assim como o § 1° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22,

RESOLVE:

Art. 1° O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada – BPC, de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1° Para operacionalizar o crédito consignado, as instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A.

§ 2° O ACT e o contrato, tratados no § 1°, são independentes, cabendo obrigações específicas a cada participante.

§ 3° As condições de habilitação e credenciamento das instituições estão descritas na Portaria n° 76/DIRBEN/INSS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4° Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins desta Instrução Normativa, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS como Encargos Previdenciários da União – EPU.

§ 5° Aplica-se o previsto no caput deste artigo também à Renda Mensal Vitalícia – RMV prevista na Lei n° 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 1993.

§ 6° Eventuais dúvidas sobre a operacionalização da contratação do crédito consignado deverão ser dirimidas com a instituição consignatária acordante.

Art. 2° Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do benefício, conforme o § 2° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003.

§ 1° O INSS não possui ingerência sobre eventuais contratações não amparadas por esta Instrução Normativa.

§ 2° A contratação de crédito consignado constitui uma operação entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante, cabendo unicamente às partes zelar pelo seu cumprimento.

§ 3° Eventuais necessidades de acertos de valores sobre consignações pagas ou contratadas deverão ser objeto de ajuste ou acordo entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Definições Básicas

Art. 3° O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:

I – empréstimo pessoal consignado;

II – cartão de crédito consignado; e

III – cartão consignado de benefício.

Art. 4° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – empréstimo pessoal consignado: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;

II – Reserva de Margem Consignável – RMC: limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado;

III – Reserva de Cartão Consignado – RCC: limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de benefícios, indicando a contratação de cartão consignado de benefício;

IV – cartão de crédito consignado: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;

V – cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;

VI – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A: empresa que presta serviços de tecnologia da informação previstos no ACT firmado entre a instituição consignatária acordante e o INSS, necessários para operacionalização do crédito consignado;

VII – Termo de Autorização para Acesso a Dados: o formulário padrão, com leiaute pré-aprovado pelo INSS, que deve ser preenchido pela instituição consignatária acordante e assinado pelo beneficiário ou seu representante legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade e margem consignável de seu benefício, conforme o Anexo III, observados os limites legais estabelecidos pela Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

VIII – reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev;

IX – margem consignável: percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado;

X – averbação de contrato: comunicação através de interface de programação – API, definida por padronização em documentação técnica, enviada pela instituição consignatária acordante à Dataprev, para inclusão automática da contratação do crédito consignado no Sistema Corporativo do INSS, quando atendidos os requisitos da legislação vigente e existir margem consignável;

XI – repasse: transferência financeira do INSS para a instituição consignatária acordante em razão das consignações processadas, mensalmente, nos benefícios;

XII – glosa: desconto de parcelas no repasse futuro à instituição consignatária acordante;

XIII – suspensão de contrato: interrupção temporária dos descontos no benefício e do respectivo repasse, sem liberação da margem consignável;

XIV – exclusão de contrato: interrupção definitiva dos descontos no benefício e do respectivo repasse, com liberação da margem consignável;

XV – portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do beneficiário;

XVI – troca de titularidade: migração da carteira (ou parte dela) de operações de crédito de instituição credora original para instituição proponente.

XVII – repactuação/refinanciamento: renegociação pelo beneficiário do empréstimo pessoal em novos prazos, taxas e/ou novos valores;

XVIII – instituição consignatária acordante: instituição financeira e entidades fechadas de previdência complementar que tenham celebrado ACT com o INSS e formalizado contrato com a Dataprev para os fins previstos nesta Instrução Normativa;

XIX – instituição financeira: aquela que assim se enquadrar na forma do art. 17 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e que esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil – BCB;

XX – entidades fechadas de previdência complementar: aquelas que cumpram o objeto principal de administração de planos de benefícios de natureza previdenciária de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e atuem acessoriamente com operações de empréstimo consignado, na forma verificada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;

XXI – correspondente bancário: é a pessoa natural ou jurídica contratada por uma instituição financeira para atuar em seu nome, e sob suas diretrizes, na oferta de serviços bancários, remunerada por meio de comissões, observadas as normas fixadas na Resolução n° 4.935 de 29 de julho de 2021, do BCB;

XXII – beneficiário: o titular de aposentadoria, de pensão por morte, da Renda Mensal Vitalícia, prevista na Lei n° 6.179, de 11 de dezembro de 1974, de BPC de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC;

XXIII – representante legal: representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial);

XXIV – procurador: representante do titular do benefício, civilmente capaz, outorgado mediante instrumento de procuração particular ou público;

XXV – consignação: desconto efetuado nos benefícios tratados no art. 1°, em razão de contratação de crédito consignado pelo beneficiário;

XXVI – consignações obrigatórias: descontos legais que independem de autorização do beneficiário;

XXVII – consignações eletivas: descontos que dependem de expressa vontade do titular do benefício;

XXVIII – CNARB: Comitê Nacional de Avaliação do Atendimento na Rede Bancária, instituído pela Portaria PRES/INSS n° 1.505, de 30 de setembro de 2022, órgão colegiado permanente, vinculado diretamente à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão – DIRBEN, com participação das entidades representativas das instituições consignatárias acordantes; e

XXIX – crédito rotativo: crédito oferecido ao beneficiário quando não liquidado integralmente, no vencimento, o saldo devedor da fatura do cartão, sendo obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques.

Seção II
Dos Critérios Operacionais para Averbação, da Apuração da Margem Consignável e do Bloqueio e Desbloqueio

Art. 5° A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:

I – a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução n° 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional – CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome;

II – o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III;

III – a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;

IV – o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8°;

V – o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003, sendo de até:

a) 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado;

b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito consignado; e

c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício;

VI – não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

VII – o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:

a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou

b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético;

VIII – seja efetivada no Estado (Unidade da Federação – UF) em que o benefício é mantido.

§ 1° A autorização de que trata o inciso III valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes do beneficiário.

§ 2° O representante legal poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível do seu representado, na forma dos incisos II e III.

§ 3° A revogação ou a destituição dos poderes do representante legal não provocará a exclusão do crédito consignado no benefício de seu representado, salvo decisão judicial em contrário.

§ 4° O procurador não poderá autorizar os descontos de crédito consignado.

§ 5° A autorização para acesso a dados de que trata o inciso VII do art. 4° é pré-requisito para acesso às informações do beneficiário, cujo instrumento deverá ser disponibilizado por meio físico ou eletrônico, acompanhados do documento de identificação oficial, válido e com foto, do beneficiário. Será dispensada a apresentação do instrumento quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantem sua integridade e não repúdio.

§ 6° A quantidade de parcelas do contrato firmado com a instituição consignatária acordante não poderá ser superior à Data de Cessação do Benefício – DCB, determinada para benefícios por prazo estipulado, e nem superior à Data de Extinção de Cota do dependente titular, para os benefícios de pensão por morte por prazo estipulado, em conformidade com a alínea “c” do inciso V do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 7° Fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião).

§ 8° Os percentuais máximos previstos no inciso V não poderão, em hipótese alguma, sofrer limitação de uso por número de contratos, ressalvada a capacidade técnica desta implementação nos sistemas de pagamento de benefícios.

§ 9° Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição consignatária acordante deverá entregar ao solicitante o demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais, após a dedução da prestação mensal, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.

§ 10. Nas situações previstas no incisos II e III do caput, serão admitidas que a contratação e a autorização das consignações realizadas com cliente analfabeto se deem por meio físico até implementação de sistema alternativo que atenda ao cliente.

Art. 6° A averbação da contratação do crédito consignado não será permitida nos benefícios tratados no art. 1°, quando:

I – pagos:

a) em países com os quais o Brasil mantém Acordo Internacional de Previdência Social para beneficiários residentes no exterior;

b) por intermédio de empresa acordante, nos termos do art. 117-A da Lei n° 8.213, de 1991; e

c) a título de pensão alimentícia;

II – estiver bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8°; e

III – tenha sido atingida a margem consignável tratada no inciso V do art. 5°.

Art. 7° A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) dar-se-á no momento da averbação, após a dedução das seguintes consignações, observada a última competência paga, excluída a que contenha o 13° (décimo terceiro) salário:

I – pagamento de benefícios além do devido;

II – imposto de renda retido na fonte;

III – pensão alimentícia; e

IV – contribuições devidas pelo segurado à previdência social.

§ 1° Na hipótese de coexistência dos descontos previstos nos incisos I a IV do caput com as consignações de crédito consignado, prevalecerão os descontos previstos nos incisos I a IV do caput.

§ 2° No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato de crédito consignado, o INSS manterá o desconto das parcelas originalmente pactuadas.

§ 3° Na hipótese do § 2°, caso o desconto relativo ao crédito consignado supere o percentual previsto no caput, o beneficiário deverá procurar a instituição consignatária acordante para repactuação do contrato, sem acréscimo de custos operacionais, considerando a nova margem consignável.

Art. 8° O bloqueio dos benefícios elegíveis para averbação do crédito consignado é realizado:

I – automaticamente, quando da concessão do benefício;

II – pela alteração do local de pagamento que implique Transferência do Benefício em Manutenção – TBM para outra Agência da Previdência Social – APS, por comando do INSS ou da rede bancária, com possibilidade de desbloqueio após 60 (sessenta) dias;

III – por solicitação do titular, representante legal ou procurador, observado o disposto nos §§ 5° e 8°;

IV – quando alterado dados sensíveis via meu INSS como: meio de pagamento, dados bancários e exclusão de representante legal; e

V – quando comandada reativação do benefício.

§ 1° Os benefícios referidos no art. 1°, concedidos a partir de 1° de abril de 2019, permanecerão bloqueados para a realização de crédito consignado por 90 (noventa) dias, contados da Data de Despacho do Benefício – DDB, ou seja, da data de concessão do benefício.

§ 2° O disposto no inciso II do caput não se aplica às Transferências de Benefício em Bloco – TBB ou TBM realizadas pela área de atendimento de Demandas Judiciais.

§ 3° O requerimento de bloqueio não será aceito enquanto não for concluído o processamento da operação de refinanciamento ou portabilidade, realizado conforme as regras do BCB.

§ 4° As solicitações de bloqueio ou desbloqueio do benefício para crédito consignado não serão processadas durante o período de processamento mensal da folha de pagamento dos benefícios administrados pelo INSS (maciça).

§ 5° É vedado ao procurador, cadastrado para fins de recebimento do benefício, autorizar o bloqueio ou o desbloqueio deste para operações de crédito consignado, salvo autorização expressa em instrumento de mandato público para este fim.

§ 6° Observado o disposto nos §§ 1° e 3° a 5°, o beneficiário poderá autorizar o desbloqueio do benefício, na forma do § 7°:

I – a partir do 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da concessão (DDB), na hipótese do inciso I do caput;

II – a partir do 61° (nonagésimo primeiro) dia contado do bloqueio do benefício, na hipótese dos incisos II, III e IV do caput; ou

III – a qualquer tempo, na hipótese do inciso V do caput.

§ 7° Conforme o nível de acesso à conta “gov.br”, o titular do benefício poderá autorizar o bloqueio ou o desbloqueio do benefício:

I – por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, conforme canais remotos disponibilizados pelo INSS, se detentor do nível prata ou ouro, de acordo com o estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS n° 929, de 24 de setembro de 2021; ou

II – por intermédio de atendimento presencial na Agência da Previdência Social, mediante apresentação do documento de identificação e CPF, previamente agendado pela Central 135 ou APS.

§ 8° Na impossibilidade de comparecimento do titular, na hipótese do inciso II do § 7°, o atendimento poderá ser feito ao:

I – representante legal, definido no inciso XXII do art. 4°, desde que cadastrado no benefício; ou

II – procurador, de que trata o inciso XXIII do art. 4°, o qual deverá apresentar instrumento de mandato público, com autorização expressa para estes fins, conforme o § 5°.

§ 9° Uma vez desbloqueado, o benefício poderá ser novamente bloqueado, a qualquer momento, na forma do § 7°, por tempo indeterminado, observados os §§ 3° e 4°.

§ 10. O bloqueio do benefício para novas operações de crédito consignado não prejudicará, a qualquer título, as consignações ativas já existentes, nem aquelas cujo processamento ocorra no mesmo dia.

Seção III
Da Desistência, da Quitação Antecipada e da Cessão de Créditos

Art. 9° O beneficiário poderá desistir das operações de crédito consignado que tiver contratado fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total recebido, monetariamente atualizado, conforme previsto no parágrafo único do art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 1° Os contratos de crédito consignado deverão conter cláusula expressa do direito de desistência previsto no caput e no inciso II do art. 34, sob pena de nulidade e sem prejuízo da respectiva penalidade prevista no inciso I do art. 36.

§ 2° A desistência ensejará o cancelamento do contrato de crédito consignado e sua respectiva exclusão pela instituição consignatária acordante.

Art. 10. A instituição consignatária acordante deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu contrato a planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, bem como o boleto para pagamento, ou dados para débito em conta ou transferência bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, independente da modalidade de crédito consignado pactuada.

§ 1° Quando não houver saldo devedor, a instituição consignatária acordante deverá enviar o comando de exclusão da RMC e/ou RCC à Dataprev, via comando de interface de programação – API, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.

§ 2° A instituição consignatária acordante:

I – após confirmação da liquidação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para envio à Dataprev da informação de exclusão da operação do crédito consignado liquidado antecipadamente; e

II – é integralmente responsável pela devolução ao beneficiário de eventual valor descontado no benefício após a liquidação antecipada do contrato de crédito consignado, utilizando-se dos dados bancários e meios de contato fornecidos pelo interessado.

Art. 11. A cessão de créditos entre instituições financeiras poderá ser realizada, desde que atenda às normas editadas pelo BCB e pelo CMN.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cessão de crédito de que trata o caput, o INSS fará o repasse dos valores consignados mediante crédito na conta de reservas bancárias, indicada pela instituição financeira acordante.

CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICIDADES DO CRÉDITO CONSIGNADO

Seção I
Do Empréstimo Pessoal Consignado, da Portabilidade e da Repactuação/Refinanciamento

Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal consignado ficam estabelecidos os seguintes critérios:

I – a quantidade de parcelas não poderá exceder o limite disposto no inciso VI do art. 5°;

II – a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês;

III – é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC e quaisquer outras taxas administrativas;

IV – é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas; e

V – é vedada a inclusão de prêmio de seguros destinados à proteção da operação de empréstimo pessoal consignado nos descontos relativos a empréstimos consignados (seguro prestamista); e

VI – o Custo Efetivo Total – CET da operação, deverá ser informado no ato da contratação, conforme normas emanadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 13. A portabilidade entre instituições financeiras poderá ser realizada, desde que atenda às normas editadas pelo BCB e CMN.

Parágrafo único. Os titulares das operações de empréstimo pessoal e consignado poderão requerer a portabilidade do crédito, a qualquer tempo, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 14. O refinanciamento entre o beneficiário e a instituição financeira contratada poderá ser realizado, desde que atenda às normas editadas pelo BCB e pelo CMN, bem como às normas editadas pelo INSS.

Parágrafo único. A repactuação do empréstimo é de livre negociação entre as partes para novos prazos, taxas ou valores, observados os limites contidos nesta Instrução Normativa e no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à manutenção do mínimo existencial, evitando-se o superendividamento.

Seção II
Da Reserva de Margem Consignável (RMC), do Cartão de Crédito Consignado, da Reserva de Cartão Consignado (RCC) e do Cartão Consignado de Benefício

Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:

I – a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;

II – em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública n° 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;

III – deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;

IV – o limite máximo concedido no cartão de crédito consignado ou no cartão consignado de benefício para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;

V – o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;

VI – a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês;

VII – a entrega do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;

VIII – enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;

IX – é vedado à instituição consignatária acordante:

a) emitir cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício adicional ou derivado;

b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade;

c) formalizar o contrato por telefone; e

d) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento;

X – a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes; e

XI – o Custo Efetivo Total – CET da operação deverá ser informado no ato da contratação, conforme normas emanadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 1° O valor previsto no inciso X do caput poderá ser atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano anterior.

§ 2° O titular do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício poderá contratar seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), valor que poderá ser atualizado, anualmente, nos termos do parágrafo § 1°, observado que referido pagamento não poderá ser realizado por meio de desconto de consignação em benefício.

§ 3° No cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques.

§ 4° No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:

I – dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5°, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e

II – das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5°.

§ 5° Nos casos do uso de saque no cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.

§ 6° A compensação de outras dívidas de que trata o § 5° não poderá ter taxa superior ao da dívida já firmada, sendo vedada tal compensação com dívida oriunda de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.

Art. 16. Exclusivamente, na contratação do cartão consignado de benefício de que trata o inciso V do art. 4°, além do disposto no art. 15, é obrigatória:

I – a oferta mínima de: auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, independente da causa mortis, bem como descontos em redes de farmácias conveniadas;

II – a entrega do cartão consignado de benefício, exclusivamente em meio físico, para o beneficiário; e

III – a entrega das apólices, em meio físico ou eletrônico, de seguro de vida e do auxílio-funeral.

§ 1° As apólices do seguro de vida e do auxílio funeral terão validade por 2 (dois) anos contados:

I – da contratação do cartão consignado de benefício;

II – da utilização do cartão consignado de benefício para compras ou saques; ou

III – do último desconto em folha.

§ 2° Na apólice do seguro de vida deverão constar os beneficiários indicados pelo titular do cartão consignado de benefício e, na falta desses, o benefício será pago aos herdeiros na forma do Código Civil.

§ 3° O seguro de vida será pago no prazo estabelecido pela regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

§ 4° O auxílio funeral será pago preferencialmente em pecúnia, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do pedido, ou na forma de serviço, que será discriminado previamente pela instituição financeira perante o INSS e devidamente informado ao beneficiário.

§ 5° O seguro de vida e o auxílio funeral, previstos no inciso I do caput, são bônus do cartão consignado de benefício e não incidirão em custos para os beneficiários do INSS.

CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO

Seção I
Da Averbação

Art. 17. Atendidos os requisitos da legislação vigente e havendo margem consignável disponível no benefício, a averbação do desconto relativo ao crédito consignado é efetivada por comunicação através de interface de programação – API, encaminhada diretamente pela instituição consignatária acordante à Dataprev.

Parágrafo único. O desconto na renda do benefício ocorrerá no 1° (primeiro) mês subsequente ao do envio da informação de averbação pela instituição consignatária acordante, desde que encaminhada até o 2° (segundo) dia útil de cada mês, conforme procedimento previsto no protocolo de integração definido entre as partes, para processamento no referido mês.

Art. 18. A Dataprev, ao receber as informações para averbação do crédito consignado, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes:

I – valor:

a) do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário; e

b) das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira;

II – número:

a) de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas; e

b) do contrato: deve ser único e específico para cada contratação, refinanciamento ou portabilidade;

III – número do CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o número do CPF do agente subcontratado pelo mencionado correspondente bancário; e

IV – outras informações definidas em ato complementar pelo INSS e previstas no termo de autorização para acesso a dados.

§ 1° Para contrato de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, o valor constante no campo “valor do contrato”, no qual deverá constar o limite de crédito disponibilizado ao beneficiário, não pode ser superior ao disposto no inciso IV do art. 15.

§ 2° Na averbação, ficam estabelecidas no sistema as datas de início de contrato, primeira competência de desconto e data de encerramento do contrato, considerando o quantitativo de parcelas pactuadas.

§ 3° Havendo a cessação do benefício para concessão de outro de espécie inacumulável, seja por decisão judicial ou recursal, os contratos de crédito consignado não serão transferidos automaticamente para o novo benefício.

§ 4° Na hipótese do § 3°, considerando o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 2°, o beneficiário deverá procurar a respectiva instituição consignatária acordante para informar o ocorrido e solicitar a averbação das parcelas pendentes no novo benefício.

Art. 19. As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas:

I – 216: consignação – empréstimo bancário (código 98: empréstimo pessoal consignado);

II – 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito consignado);

III – 322: Reserva de Margem Consignável (RMC), trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito consignado (código 76: RMC);

IV – 268: consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício); e

V – 383: Reserva Cartão Consignado (RCC), trata-se de informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC).

Seção II
Do Repasse e Glosas

Art. 20. A Dataprev, mensalmente, encaminhará às instituições consignatárias acordantes, por arquivo, as parcelas consignadas, não consignadas, glosadas e estornadas, na competência, devidamente identificadas, respeitando os requisitos técnicos definidos em contrato com a empresa.

Art. 21. Com base nos valores apurados no arquivo magnético de que trata o art. 20, o INSS efetuará o repasse financeiro às respectivas instituições consignatárias acordantes, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de processamento do desconto, à conta reserva ou corrente indicada pela acordante.

Parágrafo único. Se houver rejeição de valores por motivo de alteração de dados cadastrais ou bancários da instituição credora, não informados ao INSS até o dia 20 (vinte) do mês que anteceder o repasse, este somente será efetuado na competência seguinte à da regularização do cadastro.

Art. 22. Serão deduzidas do próximo repasse de valores às instituições consignatárias acordantes, credoras das parcelas, as consignações referentes:

I – à parcela consignada no período do benefício cessado com data retroativa;

II – aos créditos com retorno de “não pago”;

III – às eventuais importâncias repassadas indevidamente; e

IV – aos valores relativos a multas, danos morais ou outros encargos estabelecidos quando o INSS for condenado em sentença judicial transitada em julgado por ação ou omissão da instituição financeira acordante.

§ 1° As parcelas de que trata o caput serão corrigidas com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, desde a data em que ocorreu o crédito indevido até o 2° (segundo) dia útil anterior à data do repasse.

§ 2° Constatada glosa indevida, sua regularização dar-se-á no repasse seguinte à sua revogação, efetivada no sistema do INSS.

§ 3° Caso o valor das glosas ultrapasse aquele a ser repassado à instituição consignatária acordante na forma do art. 21, a diferença apurada deverá ser ressarcida ao INSS até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao processamento, corrigida com base na variação da Selic, desde a data da apuração da diferença até o 2° (segundo) dia útil anterior à data do repasse, por nova glosa ou recolhimento na forma indicada pelo INSS.

Seção III
Dos Motivos de Interrupção dos Descontos/Repasses e da Reativação de Contratos/Descontos

Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações:

I – no benefício:

a) pela suspensão ou cessação;

b) quando emitido pagamento por meio alternativo – PAB;

c) pela troca de titularidade entre os dependentes de pensão por morte;

d) quando o somatório dos descontos superarem a renda mensal do benefício; e

e) por processamento de revisão, que altere a data de início do benefício – DIB para data posterior ao início do respectivo contrato;

II – da situação do contrato de crédito consignado, em razão de:

a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e

b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante.

§ 1° Nas hipóteses do inciso I, alíneas “c”, “e”, e inciso II, alínea “b”, não caberá reativação do desconto, mas somente nova averbação, observado o disposto no art. 5°, uma vez que o contrato passa a ter a situação “excluído”, culminando a liberação da respectiva margem.

§ 2° Nas hipóteses do inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, e inciso II, alínea “a”, se a vigência do contrato não estiver expirada, os descontos/repasses poderão ser reativados, observado o disposto no art. 24.

§ 3° O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato de crédito consignado e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante.

Art. 24. O contrato de crédito consignado suspenso, cuja vigência não tenha expirado, poderá ser reativado, observado que:

I – o INSS efetuará o referido comando quando o contrato de crédito consignado tiver sido suspenso apenas pela APS ou, concomitantemente, pela APS e pela instituição consignatária acordante, observado o disposto no § 1°; e

II – a instituição consignatária acordante comandará a reativação do contrato de crédito consignado, cuja suspensão foi efetivada por ela.

§ 1° Estando o contrato de crédito consignado suspenso pela APS e pela instituição consignatária acordante, será necessário o comando de reativação por parte de ambos, mas primeiramente pela instituição consignatária acordante, para que a retomada dos descontos seja efetivada.

§ 2° Os descontos/repasses serão retomados a partir da parcela que corresponde ao mês em que o contrato de crédito consignado foi reativado, conforme o § 2° do art. 18.

§ 3° Os períodos em que não ocorreram descontos de parcelas devem ser objeto de acerto entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante, visto que após a reativação não haverá repasse dos valores acumulados não consignados.

Seção IV
Das Reclamações

Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação ou contrato de crédito consignado considerados irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma.

§ 1° O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto n° 10.197, de 2 de janeiro de 2020.

§ 2° O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea “c” do inciso III do art. 34.

Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação – Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Seção I
Do INSS e da Dataprev

Art. 27. Cabe ao INSS:

I – credenciar as instituições financeiras, por intermédio da celebração de ACT, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos exigidos, nos termos da Portaria n° 76/DIRBEN/INSS, de 2020;

II – disponibilizar informações sobre empréstimos consignados no endereço eletrônico www.gov.br/inss/;

III – repassar os valores descontados na forma do art. 21, observado o disposto no seu parágrafo único;

IV – orientar os beneficiários do INSS a buscar atendimento junto aos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, quando não obtiverem êxito na resolução da reclamação efetuada na plataforma consumidor.gov.br; e

V – acompanhar periodicamente:

a) a manutenção das condições de habilitação e qualificação das instituições financeiras acordantes, por consulta à situação de regularidade no Siafi/Sicaf, bem como se estão adimplentes no Cadin;

b) o cumprimento das normas e ACTs relativos à operação do crédito consignado disciplinado nesta Instrução Normativa; e

c) a qualidade dos serviços prestados pelas instituições consignatárias acordantes por meio:

1. dos indicadores que informam o índice de solução das demandas, o índice de reclamações respondidas e o prazo médio de resposta, relativos às reclamações cadastradas pelos beneficiários do INSS na plataforma consumidor.gov.br;

2. dos relatórios relativos às operações de crédito consignado em benefícios com registro nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, encaminhados pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon;

3. da conclusão do relatório de avaliação por auditoria externa encaminhada ao INSS pelas instituições financeiras, conforme previsto no inciso XIII do art. 34; e

4. das reclamações recebidas de órgãos públicos, denunciando possíveis irregularidades por descumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 28. A Dataprev está autorizada pelo INSS a processar as operações do crédito consignado, abrangidas pela Lei n° 10.820, de 2003, com redação dada pela Lei n° 14.431, de 2022, sendo responsável tanto pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio das informações de créditos, em favor das instituições consignatárias acordantes, observados os limites legais estabelecidos pela LGPD.

Art. 29. A Dataprev efetuará cobrança direta da instituição consignatária acordante relativa aos custos de operacionalização do crédito consignado, conforme contrato entre as partes.

Art. 30. Os custos operacionais diretos e indiretos acarretados ao INSS pelas operações de crédito consignado e relacionados à gestão dos benefícios elegíveis e demais serviços correlatos serão ressarcidos pela Dataprev, cujos valores serão definidos anualmente, em ato próprio do INSS, com fundamento no inciso V do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003.

Parágrafo único. O não ressarcimento dos valores referidos no caput, nos prazos definidos pelo INSS, ensejará a adoção de medidas de cobrança, nos termos e na forma da legislação aplicável, em especial considerando o que dispõe a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, no que couber.

Art. 31. Cabe à Dataprev:

I – efetivar as operações tratadas nas Seções I, II e III do Capítulo III;

II – disponibilizar ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito consignado em nível gerencial e operacional, para a rotina de acompanhamento do atendimento das instituições financeiras e cumprimento desta Instrução Normativa; e

III – disponibilizar na Central de Serviços Meu INSS os contratos de operações de crédito consignado, ativos ou suspensos, iniciados a partir de 1° de outubro de 2021, encaminhados na forma da alínea “b” do inciso VI do art. 34.

Parágrafo único. A pedido do INSS, a Dataprev deverá disponibilizar relatório contendo as informações relativas ao quantitativo das exclusões efetuadas pelas instituições consignatárias acordantes, na forma do item 1 da alínea “a” do inciso VI do art. 34.

Seção II
Das Instituições Consignatárias Acordantes, das Obrigações, das Proibições, das Penalidades, e da Apuração de Infrações

Art. 32. Para a formalização do ACT com o INSS, a instituição consignatária deverá seguir o disciplinado na Portaria n° 76/DIRBEN/INSS, de 2020.

§ 1° Após a publicação do ACT com o INSS, a instituição consignatária acordante deverá:

I – formalizar contrato com a Dataprev;

II – providenciar toda a infraestrutura e logística necessárias para atender a troca de arquivos via interface de programação – API, conforme padrão definido pela Dataprev; e

III – integrar seus canais de atendimento à plataforma disponibilizada pela empresa de tecnologia, de modo que as interações e tratamento de manifestações do beneficiário sejam realizadas de forma eletrônica.

§ 2° O ACT será rescindido caso as operações de crédito consignado não sejam iniciadas em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ACT, quando não houver apresentação de justificativa para dilação deste prazo.

Art. 33. As instituições consignatárias acordantes deverão cumprir as cláusulas do ACT celebrado com o INSS.

Art. 34. Caberá às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários:

I – divulgar as regras do ACT aos titulares de benefícios que formalizarem operação de crédito consignado, obedecendo, nos materiais publicitários que veicular, as normas constantes da Lei n° 8.078, de 1990;

II – incluir, no contrato de crédito consignado, cláusula expressa do direito de desistência, previsto no art. 49 da Lei n° 8.078, de 1990;

III – manter:

a) à disposição dos beneficiários serviço centralizado de bloqueio de chamadas e mensagens de oferta de operações de crédito consignado, denominado “Não me Perturbe”;

b) em sítio da internet, a lista consolidada de seus correspondentes bancários, definidos nos termos do inciso XX do art. 4°, contratados para ofertar operações de crédito consignado;

c) SAC ou Ouvidoria, de forma gratuita, à disposição dos beneficiários do INSS que contratem operação de crédito consignado, como preferenciais para solução dos conflitos de consumo; e

d) durante a execução do ACT, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua celebração;

IV – conservar os documentos que comprovem a operação do crédito consignado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do término do contrato de empréstimo consignado, ou da validade do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício;

V – atender às solicitações encaminhadas pelo INSS e pelo CNARB, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à apresentação de contratos de crédito consignado ou de qualquer outro documento utilizado para averbação da operação de crédito consignado, ou ainda, prestar esclarecimentos para avaliar a regularidade da operação;

VI – encaminhar:

a) o comando via interface de programação – API de exclusão do contrato nos seguintes prazos:

1. imediatamente, na data de constatação de irregularidade na contratação, observado o disposto no § 5°; ou

2. até 5 (cinco) dias úteis, nas hipóteses descritas nos arts. 9° e 10;

b) a documentação contratual nato digital ou digitalizada à Dataprev, via interface de programação – API, em até 7 (sete) dias úteis da contratação do crédito consignado, para as operações de averbação, de refinanciamento e de portabilidade, observado o disposto no art. 38; e

c) o comando de averbação, via interface de programação – API, para averbação da operação de crédito consignado, somente após o atendimento aos incisos II e III do art. 5°;

VII – devolver os valores descontados indevidamente do beneficiário em até 2 (dois) dias úteis, na hipótese da alínea “a” do inciso VIII do caput, corrigindo-os com base na variação da Selic, desde a data do vencimento da parcela referente ao desconto indevido até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no inciso VII do art. 5°;

VIII – efetuar seu cadastramento na plataforma consumidor.gov.br na condição de fornecedor (empresa previamente cadastrada para receber, responder e resolver reclamações de consumidores no sistema);

IX – submeter-se às recomendações do CNARB;

X – utilizar o TCE em todas as contratações de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício;

XI – cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto nos §§ 2° e 3°, as decisões judiciais e do Ministério Público que envolvam a:

a) suspensão, exclusão (liberação de margem), reativação ou alteração dos descontos da operação de crédito consignado (adequação de margem, valor e/ou número de parcelas), observado o disposto no inciso I do art. 24; e

b) apresentação de cópia de contrato de crédito consignado ou esclarecimentos sobre a regularidade da contratação;

XII – ressarcir os custos operacionais diretos e indiretos acarretados ao INSS para operacionalização do crédito consignado;

XIII – apresentar, anualmente, serviços de auditoria externa para avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos correspondentes bancários, inclusive por meio de entidades representativas de instituições financeiras em nível nacional, devendo, ao final de cada exercício, enviar ao INSS e ao CNARB o relatório detalhado do resultado da avaliação da auditoria externa realizada no período, sob pena de sujeitar-se à respectiva penalidade de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 36; e

XIV – declarar, expressamente, que cumpre a todas as exigências necessárias à contratação do cartão consignado de benefício previsto no art. 16.

§ 1° O cadastro tratado no inciso VIII deverá ser mantido inclusive após o término da vigência do ACT, enquanto existirem contratos de crédito consignado ativos, sob pena de:

I – suspensão dos repasses dos valores consignados, até a efetiva regularização; e

II – inelegibilidade para novo ACT.

§ 2° Aplica-se o disposto no inciso XI às determinações judiciais direcionadas ao INSS em que a instituição consignatária acordante, responsável pela operação de crédito consignado em questão, não seja ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de encaminhamento da decisão judicial pelo INSS, por ofício, em meio eletrônico.

§ 3° O descumprimento de determinações judiciais subsidiará a instauração de processo de apuração de irregularidade, para fins de aplicação de penalidade, e será considerado na análise para a renovação dos ACTs vigentes.

§ 4° As instituições financeiras autorizadas a operar o crédito consignado respondem solidariamente pelos atos praticados pelos correspondentes bancários que contratarem, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa.

§ 5° O refinanciamento de um instrumento contratual falsificado contamina o contrato de crédito consignado novo.

Art. 35. É vedado às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários:

I – realizar qualquer oferta de operação de crédito consignado a partir de 30 (trinta) dias a contar do cadastramento do telefone fixo ou móvel na plataforma “Não me Perturbe”, por tempo indeterminado, excetuando as situações previstas na referida plataforma;

II – a realização direta, ou por meio de interposta pessoa, de atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada ou qualquer outra atividade, por qualquer meio, inclusive eletrônico (SMS, ligação, aplicativos de troca de mensagem eletrônica) com intuito de convencer o beneficiário a celebrar contrato de crédito consignado, antes do decurso de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da respectiva DDB;

III – deixar de ofertar os meios disponíveis para quitação antecipada do contrato de crédito consignado na forma e no prazo indicados no art. 10;

IV – realizar cobrança direta do beneficiário, sem que tenha dirimido eventual dúvida sobre a motivação da glosa ou não repasse de valores, primeiramente, junto à Dataprev e, persistindo a dúvida, junto ao INSS;

V – realizar operações de crédito consignado por correspondente bancário não listado na relação tratada na alínea “b” do inciso III do art. 34;

VI – utilizar os símbolos de identificação do INSS para qualquer finalidade e valer-se do ACT para se apresentar como servidor, funcionário, prestador de serviços, procurador, correspondente, intermediário ou preposto do INSS para ofertar seus produtos ou serviços;

VII – coletar, distribuir, disponibilizar, ceder, e comercializar informações dos beneficiários do INSS; e

VIII – enviar o comando de averbação, via interface de programação – API, para efetuar descontos no benefício previdenciário e/ou efetuar depósito na conta bancária do beneficiário decorrentes de contratação irregular de crédito consignado, não autorizada na forma prevista nos incisos II e III do art. 5°.

Parágrafo único. As atividades referidas no inciso II, se realizadas no prazo de vedação de que trata o inciso I do caput, serão consideradas assédio comercial e serão punidas, nos termos do art. 36, sem prejuízo de serem também qualificadas como outras práticas abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Art. 36. Constatadas irregularidades nas operações de crédito consignado ou descumprimento das obrigações, pelas instituições consignatárias acordantes ou por correspondentes bancários a seu serviço, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I – advertência, por inobservância aos:

a) incisos I, II e alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 34; e

b) incisos I a IV do art. 35;

II – suspensão de novas averbações para consignações de empréstimo e/ou RMC/RCC, pelos seguintes prazos:

a) 5 (cinco) dias, por inobservância:

1. à alínea “c” do inciso III, aos incisos IV e V, às alíneas “a” e “b” do inciso VI, e ao inciso VII, todos do art. 34;

2. ao inciso V do art. 35; e

3. reincidência das infrações punidas com a penalidade prevista no inciso I;

b) 10 (dez) dias, por inobservância:

1. ao art. 33; e

2. à alínea “d” do inciso III e incisos VIII a XIII, todos do art. 34;

c) 15 (quinze) dias, por inobservância:

1. à alínea “c” do inciso VI do art. 34;

2. aos incisos VI a VIII do art. 35; e

3. reincidência das infrações punidas com as penalidades tratadas nas alíneas “a” e “b”;

d) 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das infrações punidas com a penalidade prevista na alínea “c”; e

III – rescisão do ACT:

a) havendo reincidência das infrações punidas com a penalidade prevista na alínea “d” do inciso II;

b) caso a pendência ensejadora da penalidade prevista na alínea “b” do inciso II não seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

c) em caso de desativação definitiva da instituição financeira da plataforma consumidor.gov.br;

d) na hipótese do § 2° do art. 32; e

e) constatada como falsa a declaração exigida no inciso XIV do art. 34.

§ 1° Se o ato infracional que deu causa à penalidade de suspensão não for regularizado no prazo estabelecido, o recebimento de novas averbações de crédito consignado ficará suspenso até que seja sanada a infração ou até conclusão da análise pelo INSS, referente a impugnação apresentada pela instituição consignatária acordante.

§ 2° Considera-se reincidência a repetição de ato infracional do mesmo tipo, no período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da penalidade aplicada, bem como, a incorrência em 3 (três) tipos de condutas infracionais distintas, no mesmo período.

§ 3° Na hipótese de reincidência de que trata o § 2°, obrigatoriamente, aplicar-se-á a penalidade mais severa, observada a gradação estabelecida nos incisos do caput.

§ 4° Considera-se prática lesiva ao beneficiário, para os fins previstos nesta Instrução Normativa, a conduta da instituição consignatária acordante que, violando preceito normativo, cause dano de qualquer espécie, material ou moral ao beneficiário.

§ 5° O INSS poderá, quando cientificado de prática de atos lesivos ao beneficiário ou à imagem da Autarquia, suspender o recebimento de novas averbações de crédito consignado, cautelarmente, até que a instituição consignatária acordante apresente elementos conclusivos que justifiquem ou descaracterizem tais atos.

§ 6° No caso de publicidade enganosa ou abusiva comprovada, a instituição financeira deverá se retratar ou corrigir a informação divulgada no mesmo veículo de comunicação então utilizado e, no mínimo, com igual espaço e destaque.

§ 7° Será proibida a celebração de novo ACT pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da penalidade máxima referente à rescisão do ACT.

§ 8° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas no âmbito do INSS, independentemente das que possam ser adotadas, pelo mesmo fato, nos procedimentos instaurados nos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.

Art. 37. As penalidades previstas no art. 36 serão aplicadas mediante observância ao devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma e prazos definidos em ato próprio do INSS, exceto, se este receber a indicação de punição a ser aplicada por:

I – determinação judicial transitada em julgado;

II – relatório da apuração realizada pela Senacon; ou

III – relatório de avaliação do Comitê Nacional de Avaliação do Atendimento na Rede Bancária – CNARB.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. As instituições que possuem ACT com o INSS e contrato com a Dataprev vigentes deverão adaptar-se a todos os seus termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo BCB, devendo formalizar o ajuste do acordo, bem como realizar as adequações necessárias nos sistemas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da vigência desta Instrução Normativa, sob pena de rescisão.

§ 1° A implementação das alterações nos contratos das operações de crédito consignado, no que se refere à contratação com uso do reconhecimento biométrico, conforme previsto no inciso VIII do art. 4°, nos incisos II e III do art. 5° e no inciso I do art. 15, ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa.

§ 2° O teto das taxas de juros, de que tratam o inciso II do art. 12 e o inciso VI do art. 15, será atualizado por recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social, por intermédio de resolução.

§ 3° Qualquer penalidade oriunda do não atendimento aos §§ 4°, 5° e 6° do art. 15, somente será aplicada após 90 (noventaa) dias da data de vigência desta Instrução Normativa.

§ 4° Nos ACTs já firmados com os termos exigidos no inciso XIV do art. 34, a penalidade estabelecida na alínea “e” do inciso III do art. 36, terá aplicação na data de vigência desta Instrução Normativa.

§ 5° A implementação das alterações nos contratos das operações de crédito consignado, no que se refere ao envio da documentação contratual prevista no inciso II do art. 5° e na alínea “b”, inciso VI, do art. 34, ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa.

Art. 39. Fica revogada a Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 2008.

Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor no ato da publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

ANEXO I
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO

Trata-se de instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício, e conterá, necessariamente:

I – expressão “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, inserida na parte superior do documento e com fonte “arial” ou “times new roman”, em tamanho 14 (quatorze);

II – abaixo da expressão referida no inciso I, em fonte com tamanho 11 (onze), o texto: “Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União”;

III – nome completo, números de CPF e benefício do cliente;

IV – logomarca da instituição consignatária acordante;

V – imagem em tamanho real do cartão contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;

VI – como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;

VII – as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho 12 (doze) e na seguinte ordem:

a) “Contratei um Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício”;

b) “Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”;

c) “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”;

d) “Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores”;

e) “Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional”;

f) “Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI, do art. 5° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que:

1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;

2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;

3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;

4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e

5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios”;

g) “Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)”.

Quando da omissão de qualquer uma das informações disciplinadas nos incisos de I a VII deste termo, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação, cabendo exclusivamente à entidade consignatária ressarcir ao beneficiário.

ANEXO II
ESPÉCIES NÃO PERMITIDAS

ANEXO III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS

Eu, (NOME COMPLETO), CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, para apoiar a contratação/simulação do empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios do INSS, a fim de subsidiar a proposta do Banco Credor/Instituição Consignatária Acordante, autorizo o INSS/Dataprev a disponibilizar as seguintes informações:

I – do beneficiário:
a) n° CPF;
b) data de nascimento; e
c) nome;

II – do representante legal do beneficiário:
a) n° CPF;
b) nome; e
c) data fim;

III – do benefício:
a) número;
b) situação;
c) espécie;
d) benefício concedido por Liminar;
e) Data de Cessação do Benefício – DCB;
f) UF de pagamento;
g) tipo de crédito (Cartão Magnético ou Conta-Corrente);
h) CBC da IF Pagadora;
i) agência da pagadora;
j) conta corrente onde o benefício é pago;
k) classificador da pensão alimentícia;
l) possui:
1. representante legal;
2. procurador; ou
3. entidade de representação (não permite averbação);
m) benefício bloqueado para empréstimo;
n) data da última Perícia Médica;
o) data do Despacho do Benefício – DDB;
p) valor:
1. da margem disponível;
2. da margem disponível cartão;
3. do limite de cartão;
q) quantidade de contratos que ativos ou suspensos ou reservados;
r) data da consulta;
s) elegível pra empréstimo;
t) data de extinção da cota do dependente titular; e
u) valor líquido.

Este termo autoriza esta instituição acordante a consultar as informações acima descritas pelo período de 30 (trinta) dias, e qualquer utilização deste, para outros fins, incorrerá nas sanções previstas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Este pedido será efetuado pela instituição consignatária acordante em até 45 (quarenta e cinco) dias, após a assinatura deste instrumento.

Local: ___________/___, Data: ___/___/_______

_______________________________________
Assinatura do titular/representante legal

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.341866/2020-55,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8° …………………………………………………..

………………………………………………………………

§ 12. A inscrição pode ocorrer na condição de filiado e de não filiado, observados o § 1° do art. 2° e o caput do art. 7°.

………………………………………………………………

§ 15. No caso de alteração da categoria de segurado obrigatório para facultativo será solicitada declaração do requerente de que não exerce atividade de filiação obrigatória vinculada ao RGPS ou RPPS, para análise em conjunto com as informações constantes nos sistemas corporativos à disposição do INSS.” (NR)

“Art. 29……………………………………………………

………………………………………………………………

Parágrafo único. Para períodos anteriores ao eSocial, aplicam-se as orientações desta Seção e dos arts. 558 à 560, quando se tratar de documentos em meio eletrônico, e dos arts. 561 e 562, quando se tratar de documentos microfilmados, apresentados ao INSS para fins de atualização do CNIS.” (NR)

“Art. 46……………………………………………………

I – quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, mas não for extemporâneo, o empregado poderá apresentar:

a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado, para tanto, o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS;

………………………………………………………………

II – quando o vínculo for extemporâneo, o empregado poderá apresentar:

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada:” (NR)

“Art. 50……………………………………………………

……………………………………………………………….

§ 3° Caso não conste o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial no contracheque ou recibo de pagamento, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do § 1°, o empregado deverá apresentar, juntamente com o documento, comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS.

§ 4° A partir da substituição da GFIP pelo eSocial, as anotações contratuais salariais em CTPS em meio físico, ou aquelas constantes em Carteira de Trabalho Digital, não são hábeis para comprovar a remuneração inexistente ou divergente no CNIS, com base no previsto neste artigo e no art. 40.” (NR)

“Art. 51……………………………………………………..

………………………………………………………………..

IV – contracheque ou recibo de pagamento, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, que deverá conter, além dos dados relativos às parcelas de remunerações:

a) identificação do empregador e do empregado; e

b) competência ou período a que se refere o documento.” (NR)

“Art. 74. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo de empregado doméstico, com admissão a partir da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital:

I – quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, mas não for extemporâneo, o empregado doméstico poderá apresentar:

a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 75. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício de doméstico, com admissão a partir de 1° de outubro de 2015, e demissão anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital:

I – quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico, cumulativamente apresentar:

a) um dos documentos, em meio físico, previstos no art. 76; e

b) o comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS;

II – quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos, em meio físico, previstos no art. 76, para o tratamento da extemporaneidade, desde que os dados existentes no documento não sejam conflitantes com as informações do CNIS.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, caso os dados existentes no documento em meio físico sejam conflitantes com as informações no CNIS, deverão ser apresentados outros documentos para o tratamento da extemporaneidade, sendo possível, ao empregado doméstico, solicitar ao seu empregador que efetue as correções necessárias, mediante:

I – regularização dos registros dos eventos eletrônicos no eSocial que estejam incorretos; ou

II – retificação das informações incorretas constantes no documento em meio físico e, na impossibilidade de retificação do documento, que apresente declaração conjunta, sob as penas da lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, com a indicação dos períodos efetivamente trabalhados, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado.” (NR)

“Art. 76………………………………………………………

………………………………………………………………….

§ 7° Para vínculos encerrados até 31 de outubro de 1991, competência já vencida na data da publicação dos Decretos n° 356 e 357, ambos de 7 de dezembro de 1991, quando não restar comprovado o vínculo de empregado doméstico na forma disposta nesta Instrução Normativa e existir atividade cadastrada no CNIS com recolhimentos efetuados em época própria, a pedido do filiado, poderá ser excluída a atividade, sendo que as contribuições recolhidas poderão ser aproveitadas automaticamente pelo INSS.” (NR)

“Art. 80……………………………………………………….

§ 1° A partir da data prevista no caput, o recolhimento das contribuições previdenciárias de obrigação do empregador doméstico, apuradas com base na folha de pagamento registrada eletronicamente no eSocial, passou a ser realizado exclusivamente pelo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, sendo que não serão mais aceitos os recolhimentos efetuados por meio de Guia da Previdência Social – GPS.

§ 2° Observado o disposto no caput e nas Seções IV e X deste Capítulo, nos casos em que o empregado doméstico identificar que não consta remuneração no CNIS ou que este apresenta remuneração informada pelo empregador com dado divergente da situação fática, a comprovação da efetiva remuneração junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, far-se-á pela apresentação dos documentos relacionados no inciso I ou no inciso II, seguintes:

I – contracheque ou recibo de pagamento emitido pelo eSocial, contemporâneo ao período que se pretende comprovar, que deverá conter, além dos dados relativos às parcelas de remunerações:

a) identificação do empregador e do empregado;

b) competência ou período a que se refere o documento; ou

c) número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial;

II – rol de documentos disposto no art. 19-B do RPS.

§ 3° Os documentos elencados no inciso II do § 2° devem formar convicção quanto à competência ou período que se pretende comprovar, remuneração auferida, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados.

§ 4° Caso não conste o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial no contracheque ou recibo de pagamento, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do § 2°, o empregado doméstico deverá apresentar, juntamente com o documento, comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS.” (NR)

“Art. 87………………………………………………………..

……………………………………………………………………

§ 5° Caso não conste o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial no contracheque ou recibo de pagamento, conforme previsto na alínea “c” do inciso I do § 1°, o trabalhador avulso deverá apresentar, juntamente com o documento, comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações, podendo ser utilizado o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários do Trabalhador Avulso pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo III, para fins de solicitação junto ao INSS para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS.” (NR)

“Art. 94…………………………………………………………

……………………………………………………………………

§ 8° ……………………………………………………………..

I – no caso de apresentação da declaração prevista na alínea “b” do inciso I do § 4°; e

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 97…………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………….

I – comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação dos responsáveis pelas informações, podendo ser utilizado o modelo “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial e Informação dos Números dos Recibos Eletrônicos” constante do Anexo II, para fins de solicitação junto ao INSS, para que tome providências quanto à disponibilização das informações correspondentes, provenientes do eSocial, no CNIS.

§ 2° ………………………………………………………….

………………………………………………………………..

II – rol de documentos disposto no art. 19-B do RPS.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 113…………………………………………………….

………………………………………………………………….

II – ………………………………………………………………

a) utilização de trabalhadores nos termos do inciso VIII do art. 112;

………………………………………………………………….

Parágrafo único……………………………………………..

……………………………………………………………………

II – todos os membros do grupo familiar são descaracterizados quando a propriedade ultrapassar o limite previsto nos §§ 2° e 3° do art. 110, bem como observado o disposto nas alíneas “b” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do caput e ainda, quando realizarem atividade artesanal em desacordo com o previsto no inciso V do art. 112 ou obtiverem rendimentos decorrentes do previsto no art. 114.” (NR)

“Art. 124. …………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 2° …………………………………………………………….

………………………………………………………………….

III – ajustes processados: aqueles que foram efetivados na forma dos incisos I ao III do caput e do § 1°.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 125. ……………………………………………………….

……………………………………………………………………..

§ 3° O Darf de que trata o caput não se aplica às seguintes situações:

I – complementação da contribuição do Plano Simplificado de Previdência Social previsto no art. 199-A do RPS;

II – contribuição do Segurado Facultativo e do Segurado Especial; e

III – diferença de contribuição para valor superior ao salário-mínimo do segurado que exercer exclusivamente atividade de contribuinte individual, decorrente de remuneração comprovada superior ao valor anteriormente pago.”

§ 4° Para os casos previstos no § 3°, deverá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) ou documento de arrecadação que venha a substituí-la.” (NR)

“Art. 129. ………………………………………………..

………………………………………………………………

II – para o contribuinte individual de que trata o art. 199, e os §§ 20, 21 e 26 do art. 216, todos do RPS, que contribua exclusivamente nessa condição, a complementação será efetuada por meio da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 14 do art. 124.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 177-A Na hipótese de apresentação de certidão de nascimento e/ou óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento:

I – no caso de certidão de nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês;

II – no caso de certidão de óbito em que não conste a data do evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura da Certidão; e

III – aplica-se o disposto no inciso I para o caso de certidão de óbito em que a data do evento esteja incompleta.” (NR)

“Art. 178…………………………………………………….

………………………………………………………………….

§ 4° A certidão de casamento comprova a qualidade de dependente do respectivo cônjuge para todos os fins previdenciários, inclusive quando registra o matrimônio de pessoas do mesmo sexo, desde que não haja separação de fato.

………………………………………………………………

§ 7° Equiparam-se a filho o enteado e o menor tutelado, exclusivamente, desde que comprovada a dependência econômica e apresentadas a declaração de não emancipação e a declaração escrita do segurado falecido ou qualquer outro meio de prova que possibilite a conclusão de que havia a intenção de equiparação, esta última apenas no caso de pensão por morte.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 190. ………………………………………………….

FORMA DE FILIAÇÃO	A PARTIR DE	DATA-LIMITE	INÍCIO DO CÁLCULO
EMPREGADO	Indefinida	Sem limite	Data da filiação
AVULSO	Indefinida	Sem limite	Data da filiação
EMPRESÁRIO	Indefinida	24/07/1991	Data da filiação
	25/07/1991	28/11/1999	Data da 1ª contribuição sem atraso
DOMÉSTICO	08/04/1973	24/07/1991	Data da filiação
	25/07/1991	31/05/2015	Data da 1ª contribuição sem atraso
	01/06/2015	Sem limite	Data da filiação
FACULTATIVO	25/07/1991	Sem limite	Data da 1ª contribuição sem atraso
EQUIPARADO A AUTÔNOMO	05/09/1960	09/09/1973	Data da 1ª contribuição
	10/09/1973	01/02/1976	Data da inscrição
	02/02/1976	23/01/1979	Data da 1ª contribuição sem atraso
	24/01/1979	23/01/1984	Data da inscrição
	24/01/1984	28/11/1999	Data da 1ª contribuição sem atraso
EMPREGADOR RURAL	01/01/1976	24/07/1991	Data da 1ª contribuição sem atraso
CONTRIBUINTE EM DOBRO	01/09/1960	24/07/1991	Data da filiação
SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO OPTOU CONTRIBUIR FACULTATIVAMENTE (ART. 200, §2°, DO RPS)	Indefinida	Sem limite	Data da filiação
SEGURADO ESPECIAL QUE OPTOU CONTRIBUIR FACULTATIVAMENTE (ART. 200, §2°, DO RPS)	11/1991	Sem limite	Data da 1ª contribuição sem atraso
AUTÔNOMO	05/09/1960	09/09/1973	Data do 1° pagamento
	10/09/1973	01/02/1976	Data da inscrição
	02/02/1976	23/01/1979	Data da 1ª contribuição sem atraso
	24/01/1979	23/01/1984	Data da inscrição
	24/01/1984	28/11/1999	Data da 1ª contribuição sem atraso
Contribuinte individual	29/11/1999	Sem limite	Data da 1ª contribuição sem atraso
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇOS)	01/04/2003	Sem limite	Data da filiação

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 194…………………………………………………..

………………………………………………………………..

IV – a contribuição recolhida em atraso pelo contribuinte individual, facultativo ou segurado especial, que contribua facultativamente fora do período de manutenção da qualidade de segurado, observado o art. 192;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 214…………………………………………………

I – …………………………………………………………..

………………………………………………………………

c) em atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, desde que exercidos por professores admitidos ou contratados para esta função, excluídos os especialistas em educação;

………………………………………………………………

III – de afastamento em decorrência de percepção de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho:

a) até 30 de junho de 2020, ainda que não seja intercalado com períodos de atividade de magistério, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo as atividades indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I; e

b) a partir de 1° de julho de 2020, data da publicação do Decreto n° 10.410, de 2020, somente se intercalado com períodos de atividade indicadas, nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 228…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 4° Para aposentadorias com fato gerador a partir de 5 de maio de 2022, após a publicação da Lei n° 14.331, de 4 de maio de 2022, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, no cálculo do salário de benefício, o divisor mínimo considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994.” (NR)

“Art. 233…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 2° Na situação prevista no inciso I do § 1°, caso o segurado esteja recebendo auxílio-acidente de origem diversa do auxílio por incapacidade temporária precedido, o valor do auxílio-acidente vigente deverá ser somado à renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, observadas as regras de acumulação de benefícios.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 245…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 4° Na hipótese de reconhecimento do direito a mais de uma forma de cálculo prevista neste Título, o benefício requerido será concedido considerando o cálculo mais vantajoso.” (NR)

“Art. 246…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 2° Para fins do disposto no caput, após a consolidação da aposentadoria nos termos do disposto no art. 181-B do RPS, o INSS disponibilizará aos empregadores, mediante cadastro prévio específico, as seguintes informações sobre o benefício:

I – data de entrada do requerimento – DER;

II – data de despacho da concessão – DDB;

III – data de início do benefício – DIB; e

IV – data de cessação do benefício – DCB, se houver.” (NR)

“Art. 257. Os trabalhadores rurais que não atendam às condições do art.256, mas que satisfaçam a carência e o tempo de contribuição exigidos computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, farão jus ao benefício desde que preenchidos, cumulativamente os seguintes requisitos:

I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 269………………………………………………….

………………………………………………………………

§ 4° A análise administrativa de atividade especial por categoria profissional deverá constar em despacho específico, conforme Anexo XXVIII.” (NR)

“Art. 293. A exposição ocupacional ao calor dará ensejo à caracterização de atividade especial quando:

I – em ambientes com fonte artificial de calor:

a) até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n° 2.172, de 1997, cumprida alternativamente as condições abaixo, aplicando-se o enquadramento mais favorável ao segurado, quando:

1. estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, conforme previsto no quadro Anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964, não sendo exigida a medição em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG; ou

2. nas atividades previstas no Anexo II do Decreto n° 83.080, de 1979;

b) de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n° 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto n° 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e

c) de 1° de janeiro de 2004 a 10 de dezembro de 2019, véspera da publicação da Portaria SEPT/ME n° 1.359, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE anteriores à edição da Portaria SEPT/ME n° 1.359, de 9 de dezembro de 2019, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da Fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n° 4.882, de 2003;

II – em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, a partir de 11 de dezembro de 2019, data da publicação da Portaria SEPT/ME n° 1.359, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE com a redação dada pela Portaria ME n° 1.359, de 11 de outubro de 2019, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da Fundacentro.

Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, em Regime de Trabalho Intermitente com Períodos de Descanso no Próprio Local de Prestação de Serviço, do Anexo 3 da NR-15 do MTP e no art. 253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.” (NR)

“Art. 338…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 6° Não terá direito ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária o segurado em regime fechado ou semiaberto, durante a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes, cujo fato gerador seja anterior a 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP n° 871, de 2019, permitida a opção pelo benefício mais vantajoso.” (NR)

“Art. 351…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 5° Para efeito do disposto no § 4°, consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União, dos Estados e dos Municípios, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, quando investidos de função.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 352…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 2° O direito à concessão do benefício de auxílio-acidente não precedido de auxílio por incapacidade temporária é devido para requerimentos efetivados a partir de 29 de maio de 2013, data da publicação da Portaria Ministerial/MPS n° 264, de 2013, independentemente da data do acidente, desde que observado o disposto no § 1°.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 373. O ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, ainda que a pensão por morte tenha sido requerida e concedida à companheiro (a) ou novo cônjuge.

………………………………………………………………

§ 2° Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória n° 871, de 2019, observado que o prazo de duração da cota do benefício poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das causas de cessação previstas nos arts. 378 a 380.” (NR)

“Art. 383…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 2° Considera-se baixa renda para fins do disposto no inciso II do caput, aquele que na aferição da renda mensal bruta, pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, não supere o valor fixado na Portaria Ministerial vigente na data do recolhimento à prisão, observado o disposto no § 7°.

………………………………………………………………..

§ 7° A competência cujo salário de contribuição não atingir o limite mínimo mensal não será computada na apuração da renda mensal bruta, para fins de verificação da condição de segurado baixa renda, conforme definição do § 2°.” (NR)

“Art. 392………………………………………………….

………………………………………………………………

§ 4° É vedada a concessão do auxílio-reclusão cuja DER seja após a soltura do segurado.” (NR)

“Art. 511…………………………………………………

§ 1° A CTC deverá ser única, devendo nela constar os:

I – períodos de efetiva contribuição ao RGPS, de forma integral;

II – períodos aproveitados, na forma dos §§ 1° e 2° do art. 544; e

III – respectivos salários de contribuição a partir de 1° de julho de 1994.

……………………………………………………………….

§ 8° Se o requerente estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, a CTC poderá ser emitida, desde que, antes de sua emissão, seja cessado o benefício a pedido do requerente.” (NR)

“Art. 512…………………………………………………

§ 1° Para CTC emitida a partir de 18 de janeiro de 2019, início da vigência da Medida Provisória n° 871, de 2019, deverão ser certificados os períodos de emprego público celetista, com filiação ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive nas situações de averbação automática.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 513…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 9° O disposto no inciso IV do caput também não se aplica ao empregado doméstico antes de 2 de junho de 2015, ainda que não haja presunção de contribuição até essa data.” (NR)

“Art. 517…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 5° Nos casos em que o tempo certificado já tenha sido utilizado para fins de vantagens no RPPS, a certidão poderá ser revista para inclusão de períodos de trabalho anteriores ou posteriores ao período certificado, observado o disposto no caput.

§ 6° As CTCs emitidas até 17 de janeiro de 2019 poderão ser revistas para inclusão de períodos objetos de averbação automática, incluindo os períodos concomitantes a este.” (NR)

“Art. 523. Considera-se Processo Administrativo Previdenciário – PAP o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pelo INSS nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 524…………………………………………………

………………………………………………………………

IV – a pessoa jurídica para requerer:

a) benefício de auxílio por incapacidade em favor de segurado que lhe presta serviço; ou

b) contestação de nexo técnico previdenciário em requerimento de benefício por incapacidade, observado o disposto no § 2°.

………………………………………………………….

§ 2° O requerimento do serviço indicado na alínea “b” do inciso IV do caput, está vinculado à contestação em benefício de incapacidade dos segurados que lhe prestam ou prestaram serviço.

………………………………………………………………

§ 5° Na hipótese do inciso IV do caput, o requerimento será realizado por pessoa física que representa a pessoa jurídica, devendo para tanto ocorrer a comprovação da referida representação legal.

§ 6° No caso de falecimento do requerente do benefício, os dependentes ou herdeiros poderão manifestar interesse no processamento do requerimento já protocolado, hipótese em que, obrigatoriamente, deverá ser comprovado o óbito do requerente e, se for o caso, anexado o comprovante do agendamento eletrônico, sendo mantida a DER na data do requerimento inicial.

§ 7° Os beneficiários da pensão por morte ou herdeiros têm legitimidade para dar início ao processo de revisão do benefício originário de titularidade do instituidor, respeitado o prazo decadencial do benefício originário.

§ 8° Após a revisão prevista no § 7°, a diferença não prescrita de renda devida ao instituidor será paga ao pensionista, na forma de resíduos.

§ 9° Nos casos de revisão que implicar em redução de renda, deverão ser adotados os procedimentos previstos no art. 588.

§ 10. A legitimidade reconhecida aos beneficiários de que trata o § 7° se restringe aos pedidos revisionais que tenha como objeto tão somente ajustes no valor da prestação do benefício previdenciário originário, sendo vedada nas hipóteses em que o pedido revisional envolva direito personalíssimo do instituidor.

§ 11. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os para análise do Instituto.” (NR)

“Art. 525. A identificação do interessado deverá ser realizada em qualquer atendimento ou requerimento podendo se dar por meio da apresentação de pelo menos um documento com foto dotado de fé pública, que permita a identificação do cidadão.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 526…………………………………………………

I – o próprio INSS;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 527…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 1° Os apoiadores, de que trata o art. 1.783-A da Lei n° 10.406, de 2002, eleitos por pessoa com deficiência para lhe apoiar na tomada de decisão sobre atos da vida civil, não são legitimados para receber benefício ou requerer serviço ou benefício, mas poderão ter acesso aos dados pessoais e processos da pessoa apoiada.

………………………………………………………………

§ 3° A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisórias, serão sempre declaradas por decisão judicial, servindo como prova de nomeação do representante legal, além dos respectivos termos, o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS.

………………………………………………………………

§ 5° Caso o requerimento de cadastramento do representante legal de que trata o § 4° seja feito após o término de seu prazo expresso, deverá ser solicitado novo documento de representação.

………………………………………………………………

§ 7° O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso, constante no Anexo XXIX, firmado no ato de seu cadastramento.

………………………………………………………………

§ 9° O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, de que trata o § 1° do art. 92 do ECA, para fins de renovação da representação legal, deverá apresentar os documentos de comprovação atualizados a cada 6 (seis) meses, limitado o período de sua representação ao total de 18 (dezoito) meses.

§ 10. O dirigente de entidade de acolhimento a que se refere o § 9° é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito e, durante o período de exercício da guarda, não poderá haver limitação pelo INSS aos poderes de representação de menores por dirigente de entidade, enquanto equiparado por lei à figura do guardião estatutário, no que diz respeito à percepção de benefícios atrasados.

………………………………………………………………

§ 13. Para os casos tratados no § 12, o instrumento de mandato deverá ser apresentado na forma pública, com exceção do tutor nato, que poderá outorgar mandato por intermédio de instrumento público ou particular.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 530. No caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições, para com o beneficiário menor incapaz, por seu representante legal, até o momento em que for adquirida ou recuperada sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, nomeação judicial.” (NR)

“Art. 534…………………………………………………

………………………………………………………………

§ 1° ……………………………………………………….

I – a comprovação da ausência será feita mediante declaração escrita do outorgante, com o preenchimento do campo específico do modelo de “Procuração” constante no Anexo XXII, a fim de indicar o período de ausência e se a viagem é dentro do país ou no exterior, sendo necessário, nos casos em que o titular já estiver no exterior, apresentar o atestado de vida, cujo prazo de validade é de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição, legalizado pela autoridade brasileira competente;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 539. O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 14 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.” (NR)

“Art. 541…………………………………………………

§ 1° Em se tratando de outorgante não alfabetizado, poderá ser dispensada a forma pública para fins de requerimentos quando o outorgado for advogado do outorgante.

§ 2° Para fins de inclusão de procurador para recebimento de benefícios, será sempre exigida a forma pública quando o outorgante for tutor ou curador de titular de benefício.

§ 3° A dispensa prevista no § 1° também é aplicável ao Termo de Representação e Autorização de Acesso às Informações Previdenciárias quando este documento for apresentado em substituição à procuração nos casos de representações decorrentes de acordos de cooperação técnica mantidos pela OAB com o INSS, para fins de requerimento de benefícios e serviços.” (NR)

“Art. 542…………………………………………………

I – identificação e qualificação;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 549. Quando o requerente optar por acompanhar o processo pelos Canais Remotos ou quando seu endereço eletrônico for informado no ato do requerimento e estiver corretamente cadastrado no Portal de Atendimento, a notificação será presumida após 5 (cinco) dias, contados da data de sua disponibilização.” (NR)

“Art. 552. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, preliminarmente, se constate que o interessado não faz jus ao benefício ou serviço, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

§ 1° Na hipótese de que trata o caput, deverá o INSS proferir decisão administrativa, com ou sem análise do mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, cabendo ao servidor observar o disposto no art. 566.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 554. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios motivará suas decisões e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 558. Aplicam-se as orientações desta Seção, bem como o disposto no art. 557, no que couber, aos documentos em meio eletrônico apresentados ao INSS, entendendo-se por:

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 564………………………………………………….

………………………………………………………………

§ 2° Para produzirem efeitos perante o INSS, as certidões civis de nascimento, casamento e óbito emitidas no exterior, no caso de:

I – brasileiros, deverão ser registradas no 1° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do registrado ou no 1° Ofício do Distrito Federal, os quais farão o traslado das certidões emitidas por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente; e

II – estrangeiros, deverão ser registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhadas:

a) da respectiva tradução juramentada, quando não estiver redigida em língua portuguesa, e do apostilamento realizado pela autoridade do país emissor, caso sejam emitidas por países signatários da Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 148, de 12 de junho de 2015, e promulgada pelo Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016; ou

b) da legalização realizada junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 565………………………………………………….

………………………………………………………………

§ 1° As certidões de nascimento, casamento e óbito, ainda que oriundas da França, para produzirem efeitos no Brasil, devem ser registradas no Brasil, observando-se os procedimentos descritos no § 2° do art. 564;

………………………………………………………………” (NR)

“Subseção I

Da Justificação Administrativa – JA” (NR)

“Art. 568. Somente será processada JA para fins de comprovação de tempo de serviço, dependência econômica, união estável, atividade especial, exclusão de dependentes ou outra relação não passível de comprovação em registro público, se estiver baseada em início de prova material contemporânea aos fatos.

§ 1° ………………………………………………………..

I – a prova for exclusivamente testemunhal;

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 576…………………………………………………

Parágrafo único. Constatado erro na decisão administrativa, deverá ser revisto de ofício o processo administrativo já concluído, para que se proceda ao deferimento do pedido devidamente fundamentado, observando-se a decadência e a prescrição, conforme o caso.” (NR)

“Art. 577………………………………………………….

I – oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e

II – quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR)

“Art. 594. Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 593:

……………………………………………………………..” (NR)

“Art. 602. É assegurado o direito de vistas, cópia e retirada do processo administrativo físico mediante solicitação do interessado ou seu representante, munido do devido instrumento de outorga, através de agendamento do serviço de cópia de processo.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 646………………………………………………….

Parágrafo único. As pensões especiais de ex-combatentes concedidas com base no art. 53 do ADCT e na Lei n° 8.059, de 1990, são acumuláveis com os benefícios previdenciários.” (NR)

Art. 2° Os Anexos I, XVII, XXII, XXVIII e XXIX da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Portaria.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 2022:

I – inciso III do § 2° do art. 97;

II – §§ 6° e 7° do art. 124;

III – § 2° do art. 274;

IV – inciso III do art. 293;

V – § 1° do art. 303;

VI – § 5° do art. 512;

VII – § 8° do art. 513;

VIII – incisos I e II dos §§ 1° e 2° do art. 541; e

IX – § 3° do art. 564.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS – RAC

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

Nome civil:

CPF n°:

N° de Inscrição (NIT/PIS/Pasep/NIS):

Data de nascimento:

Nome da mãe:

2.TIPO DE ATUALIZAÇÃO

2.1 ACERTO DE DADOS CADASTRAIS

2.1.1 INCLUIR

1. Nome social:

2. Nome civil:

3. Nome da mãe:

4. Nome do pai:

5. Data de nascimento:

6. Sexo:

7. Estado civil:

8. Grau de instrução:

9. Cor/Raça:

10. Nacionalidade:

11. Município de nascimento/UF:

12. País de origem:

13. Chegada ao País (para o estrangeiro):

14. Endereço principal:

15. Endereço secundário:

16. Telefones: Fixo: (DDD: _____) n°__________________________________ Celular: (DDD: _____) n° _______________________________ Principal: (DDD: _____) n° ______________________________ Secundário: (DDD: _____) n° ____________________________ E-mail: __________________________________________________________

17. N° CPF:

18. N° CTPS: _______________ n° Série: ________ Data de Emissão: _____/_____/______

19. N° Carteira de Identidade (RG) :

20. N° Título de eleitor:

21. N° Termo Certidão de nascimento:

22. N° Termo Certidão de casamento:

23. N° Carteira de marítimo:

24. N° CNH: _______________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

25. N° Passaporte: ___________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

26. N° Documento estrangeiro:

2.1.2 EXCLUIR

1. Nome social:

2. Nome civil:

3. Nome da mãe:

4. Nome do pai:

5. Data de nascimento:

6. Sexo:

7. Estado civil:

8. Grau de instrução:

9. Cor/Raça:

10. Nacionalidade:

11. Município de nascimento/UF:

12. País de origem:

13. Chegada ao País (para o estrangeiro):

14. Endereço principal:

15. Endereço secundário:

16. Telefones: Fixo: (DDD: _____) N°___________________________________________ Celular: (DDD: _____) N° __________________________________________ Principal: (DDD: _____) N° _________________________________________ Secundário: (DDD: _____) N° ________________________________________ E-mail: __________________________________________________________

17. N° CPF:

18. N° CTPS: _______________ n° Série: ________ Data de Emissão: _____/_____/______

19. N° Carteira de Identidade (RG) :

20. N° Título de eleitor:

21. N° Termo Certidão de nascimento:

22. N° Termo Certidão de casamento:

23. N° Carteira de marítimo:

24. N° CNH: _______________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

25. N° Passaporte: ___________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

26. N° Documento estrangeiro:

2.1.3 ALTERAR

DE:

1. Nome social:

2. Nome civil:

3. Nome da mãe:

4. Nome do pai:

5. Data de nascimento:

6. Sexo:

7. Estado civil:

8. Grau de instrução:

9. Cor/Raça:

10. Nacionalidade:

11. Município de nascimento/UF:

12. País de origem

13. Chegada ao País (para o estrangeiro):

14. Endereço principal:

15. Endereço secundário:

16. Telefones: Fixo: (DDD: _____) n°____________________________________________ Celular: (DDD: _____) n° __________________________________________ Principal: (DDD: _____) n° _________________________________________ Secundário: (DDD: _____) n° ________________________________________ E-mail: __________________________________________________________

17. N° CPF:

18. N° CTPS: _______________ n° Série: ________ Data de Emissão: _____/_____/______

19. N° Carteira de Identidade (RG) :

20. N° Título de eleitor:

21. N° Termo Certidão de nascimento:

22. N° Termo Certidão de casamento:

23. N° Carteira de marítimo:

24. N° CNH: _______________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

25. N° Passaporte: ___________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

26. N° Documento estrangeiro:

PARA:

1. Nome social:

2. Nome civil:

3. Nome da mãe:

4. Nome do pai:

5. Data de nascimento:

6. Sexo:

7. Estado civil:

8. Grau de instrução:

9. Cor/Raça:

10. Nacionalidade:

11. Município de nascimento/UF:

12. País de origem:

13. Chegada ao País (para o estrangeiro):

14. Endereço principal:

15. Endereço secundário:

16. Telefones: Fixo: (DDD: _____) n°__________________________________ Celular: (DDD: _____) n° __________________________________________ Principal: (DDD: _____) n° _________________________________________ Secundário: (DDD: _____) n° ________________________________________ E-mail: __________________________________________________________

17. N° CPF:

18. N° CTPS: _______________ N° Série: ________ Data de Emissão: _____/_____/______

19. N° Carteira de Identidade (RG) :

20. N° Título de eleitor:

21. N° Termo Certidão de nascimento:

22. N° Termo Certidão de casamento:

23. N° Carteira de marítimo:

24. N° CNH: _______________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

25. N° Passaporte: ___________________________ Data de Emissão: _____/_____/_______

26. N° Documento estrangeiro:

2.2 ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES
2.2.1 INCLUIR
VÍNCULO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE:
Empregado ( ) Empregado doméstico ( )
N° CTPS: _____________ n° Série: _________ Data de Emissão: _____/_____/________
Razão Social do Empregador	N° CNPJ/CEI/CPF do Empregador	Data de Admissão	Data de Desligamento
Observação:

Ano: _______	Remunerações	Ano: _______	Remunerações
Mês	Valor (R$)	Mês	Valor (R$)
Janeiro		Julho
Fevereiro		Agosto
Março		Setembro
Abril		Outubro
Maio		Novembro
Junho		Dezembro

2.2.2. EXCLUIR
VÍNCULO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE:
Empregado ( ) Empregado doméstico ( )
N° CTPS: _____________ n° Série: _________ Data de Emissão: _____/_____/________
Razão Social do Empregador	N° CNPJ/CEI/CPF do Empregador	Data de Admissão	Data de Desligamento
Observação:

Ano: _______	Remunerações	Ano: _______	Remunerações
Mês	Valor (R$)	Mês	Valor (R$)
Janeiro		Julho
Fevereiro		Agosto
Março		Setembro
Abril		Outubro
Maio		Novembro
Junho		Dezembro

2.2.3 ALTERAR
DE:
VÍNCULO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE:
Empregado ( ) Empregado doméstico ( )
N° CTPS: _____________ n° Série: _________ Data de Emissão: _____/_____/________
Razão Social do Empregador	N° CNPJ/CEI/CPF do Empregador	Data de Admissão	Data de Desligamento
Observação:

Ano: _______	Remunerações	Ano: _______	Remunerações
Mês	Valor (R$)	Mês	Valor (R$)
Janeiro		Julho
Fevereiro		Agosto
Março		Setembro
Abril		Outubro
Maio		Novembro
Junho		Dezembro

PARA:
VÍNCULO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE:
Empregado ( ) Empregado doméstico ( )
N° CTPS: _____________ n° Série: _________ Data de Emissão: _____/_____/________
Razão Social do Empregador	N° CNPJ/CEI/CPF do Empregador	Data de Admissão	Data de Desligamento
Observação:

Ano: _______	Remunerações	Ano: _______	Remunerações
Mês	Valor (R$)	Mês	Valor (R$)
Janeiro		Julho
Fevereiro		Agosto
Março		Setembro
Abril		Outubro
Maio		Novembro
Junho		Dezembro

2.2.4 TRANSFERÊNCIA DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO DE TERCEIRO PARA O CADASTRO DO REQUERENTE

Do NIT/PIS/Pasep/NIS n°: _______________________________________________________ Para o NIT/PIS/Pasep/NIS n°: _____________________________________________________

VÍNCULO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE:

Empregado ( ) Empregado doméstico ( ) Trabalhador Avulso ( )

Empregador:

Identificador CNPJ/CEI/CPF n°:

N° CTPS: _______________ n° Série: _________ Data de Emissão: _____/_____/________

Data de início: _____/_____/_______ Data-fim: _____/_____/________

Observação:

	Remunerações	Ano: _______	Remunerações
Mês	Valor (R$)	Mês	Valor (R$)
Janeiro		Julho
Fevereiro		Agosto
Março		Setembro
Abril		Outubro
Maio		Novembro
Junho		Dezembro

2.3 ATUALIZAÇÃO DE ATIVIDADE

2.3.1 INCLUIR ATIVIDADE

1. NIT n°: ________________________________________________________________________ 2. Tipo de filiado: _______________________________________________________________ 3. Ocupação: ____________________________ (no formulário dinâmico, inserir a lista CBO) Data de início: _____/_____/_______ Data-fim: _____/_____/________ Observação: ____________________________________________________________________

Declaro, para os devidos fins, que exerço/exerci atividade de filiação obrigatória, referente às contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, vinculadas ao NIT acima referenciado, na atividade e período acima relacionados.   Declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, conforme descrito abaixo.

“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”   Local e Data: _______________________, _______/ _______/ _____

_____________________________________________________ Assinatura do Filiado/ Solicitante

2.3.2. EXCLUIR ATIVIDADE

1. NIT n°: ________________________________________________________________________ 2. Tipo de filiado: _______________________________________________________________ 3. Ocupação: ____________________________ (no formulário dinâmico, inserir a lista CBO) Data de início: _____/_____/________ Data-fim: _____/_____/________ Observação:_________________________________________________________________

Declaro, para os devidos fins, que não exerço/não exerci atividade de filiação obrigatória, referente às contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, vinculadas ao NIT acima referenciado, na atividade e período acima relacionados.

Declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, conforme descrito abaixo.

“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

Local e Data: __________________________, _______/ _______/ _____

_____________________________________________________ Assinatura do Filiado/ Solicitante

2.3.3 ATUALIZAR ATIVIDADE

DE:

1. NIT n°: _________________________________________________________________________ 2. Tipo de filiado: ________________________________________________________________ 3. Ocupação: ____________________________ (no formulário dinâmico, inserir a lista CBO) Data de início: _____/_____/________ Data-fim: _____/_____/________ Observação: _____________________________________________________________________

PARA:

1. NIT n°: _________________________________________________________________________ 2. Tipo de filiado: ________________________________________________________________ 3. Ocupação: ____________________________ (no formulário dinâmico, inserir a lista CBO) Data de início: _____/_____/________ Data-fim: _____/_____/________ Observação: _____________________________________________________________________

Declaro, para os devidos fins, que exerço/exerci atividade de filiação obrigatória, referente às contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, vinculadas ao NIT conforme acima referenciado, na atividade e período conforme acima relacionados.

Declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, conforme descrito abaixo.

“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir, ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

Local e Data: _______________________, _______/ _______/ _______

_____________________________________________________ Assinatura do Filiado/ Solicitante

2.4 ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES Informe os dados para atualização

2.4.1 INCLUIR (exceto de GPS/DARF*) * a partir da competência em que os sistemas da RFB e INSS estiverem integrados

Contribuição Ano:

Competência	NIT/PIS/Pasep/NIS	Código	Valor (R$) autenticado	Valor da contribuição	Valor dos acréscimos legais	Data de Pagamento
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Observação:

2.4.2 EXCLUIR (transferir para Área de Inválidos – ADA)

Contribuição Ano:

Competência	NIT/PIS/Pasep/NIS	Código	Valor (R$) autenticado	Valor da contribuição	Valor dos acréscimos legais	Data de Pagamento
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Observação:

2.4.3 DESMEMBRAR Distribuir valores recolhidos de forma consolidada em uma só competência, para as demais competências incluídas no recolhimento.

Contribuição Ano:

Competência	NIT/PIS/Pasep/NIS	Código	Valor (R$) autenticado	Valor da contribuição	Valor dos acréscimos legais	Data de Pagamento
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Observação:

2.4.4 TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES

Do NIT/PIS/Pasep/NIS n°: ______________________________________________________ Para o NIT/PIS/Pasep/NIS n°: ___________________________________________________

Contribuição Ano:

Competência	NIT/PIS/Pasep/NIS	Código	Valor (R$) autenticado	Valor da contribuição	Valor dos acréscimos legais	Data de Pagamento
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Observação:

2.5 TRATAMENTO DE EXTEMPORANEIDADE
2.5.1 EXTEMPORANEIDADE DE VÍNCULO
VÍNCULO DE TRABALHO NA CONDIÇÃO DE:
Empregado ( ) Empregado doméstico ( )
N° CTPS: _______________ n° Série: _________ Data de Emissão: _____/_____/________
Razão Social do Empregador	N° CNPJ/CEI/CPF do Empregador	Data de Admissão	Data de Desligamento
Observação:

2.5.2 EXTEMPORANEIDADE DE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS À EMPRESA
Competência MM/AAAA	Razão Social do Contratante/Cooperativa	N° CNPJ/CEI do Contratante/Cooperativa	Valor da Remuneração
Observação:

Local: ___________________________________________   Data: ______/________/_________

Assinatura:   _____________________________________________

ANEXO XVII

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP

DADOS ADMINISTRATIVOS

1 – N° CNPJ do Domicílio Tributário/CEI/CAEPF/CNO

2 – Nome Empresarial

3 – CNAE

4 – Nome do Trabalhador

5 – BR/PDH

6 – CPF n°

7 – Data de Nascimento

8 – Sexo (F/M)

9 – Matrícula do Trabalhador no eSocial

10 – Data de Admissão

11 – Regime Revezamento

12 – CAT REGISTRADA

12.1 – Data do Registro

12.2 – Número da CAT

13 – LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO

13.1 – Período

13.2 – N° CNPJ/CEI/ CAEPF/CNO

13.3 – Setor

13.4 – Cargo

13.5 – Função

13.6 – CBO

13.7 – Código GFIP/eSocial

____/____/________ a   ____/____/________

____/____/________ a   ____/____/________

____/____/________ a   ____/____/________

____/____/________ a   ____/____/________

14 – PROFISSIOGRAFIA

14.1 – Período

14.2 – Descrição das Atividades

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

REGISTROS AMBIENTAIS

15 – EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS

15.1 – Período

15.2 – Tipo

15.3 – Fator de Risco

15.4 – Intensidade/ Concentração

15.5 – Técnica Utilizada

15.6 – EPC Eficaz (S/N)

15.7 – EPI Eficaz (S/N)

15.8 – CA EPI

15.9 – Atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-01 do MTP pelos EPIs informados (*)

Medida de Proteção

Condição de Funcionamento do EPI

Prazo de Validade do EPI

Periodicidade da Troca do EPI

Higienização do EPI

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

* Legenda do item 15.9: Medida de Proteção: Foi tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo Equipamento de Proteção Individual – EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou ainda em caráter complementar ou emergencial? Condição de Funcionamento do EPI: Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições?

Prazo de Validade do EPI: Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação – CA do MTP? Periocidade da Troca do EPI: Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria? Higienização do EPI: Foi observada a higienização?

16. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

16.1 – Período

16.2 – CPF n°

16.3 Registro Conselho de Classe

16.4 Nome do profissional legalmente habilitado

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

____/____/________ a ____/____/________

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES

Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal e, também, que tais informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.

17 – Data da Emissão do PPP

18 – Representante Legal da Empresa

______/______/_________

18.1 – N° CPF do Representante Legal

18.2 – Nome do Representante Legal

_____________________________________________________ (Assinatura física ou eletrônica)

OBSERVAÇÕES

ANEXO XXII

PROCURAÇÃO

Dados do outorgante (segurado/dependente)

Nome: ________________________________________________________________________________________________________________

Nacionalidade: ____________________________ Estado Civil: ___________________________ Identidade: ____________________________

CPF n°: ______________________________ Profissão: ___________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________ n°: ___________ Complemento: __________________

Bairro: ________________________ Cidade/Estado: _________________________________CEP: ______________________

Dados do outorgado (procurador)

Nome: ________________________________________________________________________________________________________________

Nacionalidade: ____________________________ Estado Civil: ___________________________ Identidade: ____________________________

CPF n°: ______________________________ Profissão: ___________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________ n°: ___________ Complemento: __________________

Bairro: ________________________ Cidade/Estado: _________________________________CEP: ______________________

O(A) outorgante nomeia e constitui o(a) outorgado(a) seu bastante procurador a quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS,

bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato com os fins específicos de:

I – ( ) cadastro de senha para informações previdenciárias pela internet.

II – ( ) comprovação de vida junto à rede bancária.

III – ( ) receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos, devido à:

a) ( ) incapacidade do outorgante em se locomover ou ser portador de moléstia contagiosa.

b) ( ) ausência devido à viagem dentro do país pelo período de: _________________________.

c) ( ) ausência devido à viagem ao exterior pelo período de: _____________________________.

d) ( ) residência no exterior (qual país? _________________________ ).

IV – ( ) requerer benefícios, revisão e interpor recursos.

V – ( ) requerer: ___________________________________________________________________.

Local: ______________________________________ Data: _____/_____/__________

________________________________________________________

(Assinatura do outorgante)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo

de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da

representação legal.

Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente,

quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou

qualquer outro meio fraudulento.

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da

que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Local: _______________________________________ Data: _____/_____/__________

________________________________________________________

(Assinatura do procurador)

ANEXO XXVIII

DESPACHO E ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL

1 – Nome do Segurado:
2 – Protocolo da tarefa:
3 – Períodos enquadrados por Categoria Profissional [1]
3.1 – Empresa	3.2 – Período		3.3 – Atividade		3.4 – Anexo	3.5 – Código
4 – Períodos não enquadrados por Categoria Profissional 1
4.1 – Empresa		4.2 – Período		4.3 – Atividade
5 – Justificativas Administrativas / Fundamentação Legal:
6 – Para efeitos de caracterização administrativa de atividade exercida em condições especiais por categoria profissional foram apresentados:
I – ( ) formulário(s) antigo(s) (IS n° SSS – 501.19, de 1971; SSS-132; SB40; DISES BE 5235; DSS 8030 ou DIRBEN 8030) emitido(s) até 31/12/2003;
II – ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido(s) a partir de 1°/01/2004;
III – ( ) CTPS/CP e outros, conforme art. 274, I, “a”, 1 , da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 2022;
IV – ( ) documentos que fundamentam a análise de atividade especial do contribuinte individual, conforme 275, I, da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 2022.
7 – Indicar se há disfunções no(s) documento(s) indicado(s) no item 6:   ( ) SIM ( ) NÃO   Em caso positivo, informar qual (quais):
8 – Quando houver resposta positiva para as situações mencionadas no item 7, informar a(s) providência(s) adotada(s), bem como se foi obtido êxito no saneamento das divergências, disfunções ou falta de documentos:
9 – Após a análise indicada nos campos 3 e 4:
I – ( ) não há necessidade de análise de atividade especial por agentes prejudiciais à saúde, pois todos os períodos foram enquadrados por categoria profissional;
II – ( ) não cabe envio à Perícia Médica Federal – PMF para análise de atividade especial, pois os formulários não apresentam informações sobre exposição a agentes prejudiciais à saúde;
III – ( ) cabe envio à Perícia Médica Federal – PMF para análise de atividade especial, pois há períodos que não foram enquadrados por categoria profissional e contêm indicação de exposição a agentes prejudiciais à saúde.
10 – Data da conclusão da análise

[1] Na realização da análise deve ser verificado se a atividade desenvolvida pode ser enquadrada administrativamente por categoria profissional (código 2.0.0) conforme Anexo III do Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, Anexo II do Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ou Anexo IV da Ordem de Serviço INSS/DSS n° 578, 14 de agosto de 1997 – CANSB (Decisões em Processos do MTE, somente a partir do código 2.0.0).

ANEXO XXIX

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, __________________________________________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob n° ______________________________, declaro para fins de recebimento de benefícios que:

I – represento o(a) beneficiário(a) _________________________________________________ e que este não está sob responsabilidade dos pais (tutores natos), tutor, curador ou guardião; e

II – estou ciente de que, no prazo de 6 (seis) meses a contar desta data, deverei apresentar:

a) documento para comprovação de representação legal do beneficiário; ou

b) comprovante do requerimento/andamento judicial de representação legal.

Na hipótese da apresentação do comprovante do requerimento ou do andamento de processo judicial de representação legal, a cada 6 (seis) meses essa comprovação será necessária até que seja expedido o documento judicial que conceda a representação.

Concordo em assumir o compromisso deste termo.

Local e Data: _______________________________________, _____/_____/______

Assinatura: __________________________________________________________

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, assim como o § 1° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22,

RESOLVE:

Art. 1° Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada – BPC, de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1° Para operacionalizar o crédito consignado, as instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev.

§ 2° O ACT e o contrato, tratados no § 1°, são independentes, cabendo obrigações específicas a cada participante.

§ 3° As condições de habilitação e credenciamento das instituições estão descritas na Portaria n° 76/DIRBEN/INSS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4° Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins desta Instrução Normativa, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS como Encargos Previdenciários da União – EPU.

§ 5° Aplica-se o previsto no caput também à Renda Mensal Vitalícia – RMV prevista na Lei n° 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 1993.

§ 6° Eventuais dúvidas sobre a operacionalização da contratação do crédito consignado deverão ser dirimidas com a instituição consignatária acordante.

Art. 2° Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do benefício, conforme o § 2° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003.

§ 1° O INSS não possui ingerência sobre eventuais contratações não amparadas por esta Instrução Normativa.

§ 2° A contratação de crédito consignado constitui uma operação entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante, cabendo unicamente às partes zelar pelo seu cumprimento.

§ 3° Eventuais necessidades de acertos de valores sobre consignações pagas ou contratadas deverão ser objeto de ajuste entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Das Definições Básicas

Art. 3° O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:

I – empréstimo pessoal;

II – cartão de crédito; e

III – cartão consignado de benefício.

Art. 4° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;

II – Reserva de Margem Consignável – RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;

III – Reserva de Cartão Consignado – RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;

IV – cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;

V – cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;

VI – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev: Empresa que presta serviços de tecnologia da informação previstos no ACT firmado entre a instituição consignatária acordante e o INSS, necessários para operacionalização do crédito consignado;

VII – Termo de Autorização para Acesso a Dados: o formulário padrão, com leiaute pré-aprovado pelo INSS, que deve ser preenchido pela instituição consignatária acordante e assinado pelo beneficiário ou seu representante legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade e margem consignável de seu benefício, conforme o Anexo III, observados os limites legais estabelecidos pela Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

VIII – reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev;

IX – margem consignável: percentual da renda do benefício, apurada após a dedução das consignações obrigatórias, que pode ser comprometida com descontos de crédito consignado;

X – averbação de contrato: arquivo magnético enviado pela instituição consignatária acordante à Dataprev, para inclusão automática da contratação do crédito consignado no Sistema Corporativo do INSS, quando atendidos os requisitos da legislação vigente e existir margem consignável;

XI – repasse: transferência financeira do INSS para a instituição consignatária acordante em razão das consignações processadas, mensalmente, nos benefícios;

XII – glosa: desconto de parcelas no repasse futuro à instituição consignatária acordante;

XIII – suspensão de contrato: interrupção temporária dos descontos no benefício e do respectivo repasse, sem liberação da margem consignável;

XIV – exclusão de contrato: interrupção definitiva dos descontos no benefício e do respectivo repasse, com liberação da margem consignável;

XV – portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do beneficiário;

XVI – repactuação/refinanciamento: renegociação pelo beneficiário do empréstimo pessoal em novos prazos, taxas e/ou novos valores;

XVII – instituição consignatária acordante: instituição financeira e entidades fechadas de previdência complementar que tenham celebrado ACT com o INSS e formalizado contrato com a Dataprev para os fins previstos nesta Instrução Normativa;

XVIII – instituição financeira: aquela que assim se enquadrar na forma do art. 17 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e que esteja devidamente autorizada a funcionar como tal pelo Banco Central do Brasil – BCB;

XIX – entidades fechadas de previdência complementar: aquelas que cumpram o objeto principal de administração de planos de benefícios de natureza previdenciária de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e atuem acessoriamente com operações de empréstimo consignado, na forma verificada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;

XX – correspondente bancário: é a pessoa natural ou jurídica contratada por uma instituição financeira para atuar em seu nome, e sob suas diretrizes, na oferta de serviços bancários, remunerada por meio de comissões, observadas as normas fixadas na Resolução n° 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do BCB;

XXI – beneficiário: o titular de aposentadoria, de pensão por morte, da Renda Mensal Vitalícia, prevista na Lei n° 6.179, de 11 de dezembro de 1974, de BPC de que trata o art. 20 da Lei n° 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC;

XXII – representante legal: representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial);

XXIII – procurador: representante do titular do benefício, civilmente capaz, outorgado mediante instrumento de procuração particular ou público;

XXIV – consignação: desconto efetuado nos benefícios tratados no art. 1°, em razão de contratação de crédito consignado pelo beneficiário;

XXV – consignações obrigatórias: descontos legais que independem de autorização do beneficiário;

XXVI – consignações eletivas: descontos que dependem de expressa vontade do titular do benefício;

XXVII – Comitê Nacional de Avaliação do Atendimento na Rede Bancária – CNARB: órgão colegiado permanente, instituído pela Portaria PRES/INSS n° 1.505, de 30 de setembro de 2022, vinculado diretamente à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão – DIRBEN, com participação das entidades representativas das instituições consignatárias acordantes; e

XXVIII – crédito rotativo: crédito oferecido ao beneficiário quando não liquidado integralmente, no vencimento, o saldo devedor da fatura do cartão, sendo obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques.

Seção II
Dos Critérios Operacionais para Averbação, da Apuração da Margem Consignável e do Bloqueio e Desbloqueio

Art. 5° A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:

I – a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução n° 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome;

II – o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III;

III – a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;

IV – o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8°;

V – o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003, sendo de até:

a) 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal;

b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e

c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício;

VI – não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

VII – o valor do empréstimo pessoal contratado seja depositado:

a) na conta bancária que corresponda àquela na qual o benefício é pago; ou

b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético;

VIII – seja efetivada no Estado (Unidade da Federação – UF) em que o benefício é mantido.

§ 1° A autorização de que trata o inciso III valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes do beneficiário.

§ 2° O representante legal poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível do seu representado, na forma dos incisos II e III.

§ 3° A revogação ou a destituição dos poderes do representante legal não provocará a exclusão do crédito consignado no benefício de seu representado, salvo decisão judicial em contrário.

§ 4° O procurador não poderá autorizar os descontos de crédito consignado.

§ 5° A autorização para acesso a dados de que trata o inciso VII do art. 4° é pré-requisito para acesso às informações do beneficiário, cujo instrumento deverá ser disponibilizado por meio físico ou eletrônico, acompanhados do documento de identificação oficial, válido e com foto, do beneficiário.

§ 6° A quantidade de parcelas do contrato firmado com a instituição consignatária acordante não poderá ser superior à Data de Cessação do Benefício – DCB determinada para os benefícios de pensão por morte por prazo estipulado, em conformidade com a alínea “c” do inciso V do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 7° Fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião).

§ 8° Os percentuais máximos previstos no inciso V não poderão, em hipótese alguma, sofrer limitação de uso por número de contratos.

§ 9° Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição consignatária acordante deverá entregar ao solicitante o demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais, após a dedução da prestação mensal, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.

Art. 6° A averbação da contratação do crédito consignado não será permitida nos benefícios tratados no art. 1°, quando:

I – pagos:

a) em países com os quais o Brasil mantém Acordo Internacional de Previdência Social para beneficiários residentes no exterior;

b) por intermédio de empresa acordante, nos termos do art. 117-A da Lei n° 8.213, de 1991; e

c) a título de pensão alimentícia;

II – estiverem bloqueados para empréstimos, observado o disposto no art. 8°; e

III – tenha sido atingida a margem consignável tratada no inciso V do art. 5°.

Art. 7° A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o inciso V do art. 5° dar-se-á no momento da averbação, após a dedução das seguintes consignações, observada a última competência paga, excluída a que contenha o 13° (décimo terceiro) salário:

I – pagamento de benefícios além do devido;

II – imposto de renda retido na fonte;

III – pensão alimentícia;

IV – contribuições devidas pelo segurado à previdência social;

V – mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados; e

VI – consignações para pagamento de crédito consignado autorizadas pelo titular do benefício.

§ 1° Na hipótese de coexistência dos descontos previstos nos incisos I a VI do caput com consignações de crédito consignado, prevalecerão os descontos previstos nos incisos I a V.

§ 2° No caso de redução da renda do titular do benefício durante a vigência do contrato de crédito consignado, o INSS manterá o desconto das parcelas originalmente pactuadas.

§ 3° Na hipótese do § 2°, caso o desconto relativo ao crédito consignado supere o percentual previsto no caput, o beneficiário deverá procurar a instituição consignatária acordante para repactuação do contrato, sem acréscimo de custos operacionais, considerando a nova margem consignável.

Art. 8° O bloqueio dos benefícios elegíveis para averbação do crédito consignado é realizado:

I – automaticamente, quando da concessão do benefício;

II – pela alteração do local de pagamento que implique Transferência do Benefício em Manutenção – TBM para outra Agência da Previdência Social – APS, por comando do INSS ou da rede bancária;

III – por solicitação do titular, representante legal ou procurador, observado o disposto nos §§ 5° e 8°; e

IV – quando comandada reativação do benefício.

§ 1° Os benefícios referidos no art. 1°, concedidos a partir de 1° de abril de 2019, permanecerão bloqueados para a realização de crédito consignado por 90 (noventa) dias, contados da Data de Despacho do Benefício – DDB, ou seja, da data de concessão do benefício.

§ 2° O disposto no inciso II do caput não se aplica às Transferências de Benefício em Bloco – TBB ou TBM realizadas pela área de atendimento de Demandas Judiciais.

§ 3° O requerimento de bloqueio não será aceito enquanto não for concluído o processamento da operação de refinanciamento ou portabilidade, realizado conforme as regras do BCB.

§ 4° As solicitações de bloqueio ou desbloqueio do benefício para empréstimo não serão processadas durante o período de processamento mensal da folha de pagamento dos benefícios administrados pelo INSS (maciça).

§ 5° É vedado ao procurador, cadastrado para fins de recebimento do benefício, autorizar o bloqueio ou o desbloqueio deste para operações de crédito, salvo autorização expressa em instrumento de mandato público para este fim.

§ 6° Observado o disposto nos §§ 1° e 3° a 5°, o beneficiário poderá autorizar o desbloqueio do benefício, na forma do § 7°:

I – a partir do 91° (nonagésimo primeiro) dia contado da concessão (DDB), na hipótese do inciso I do caput; e

II – a qualquer tempo, nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput.

§ 7° Conforme o nível de acesso à conta “gov.br”, o titular do benefício poderá autorizar o bloqueio ou o desbloqueio do benefício:

I – por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, conforme canais remotos disponibilizados pelo INSS, se detentor do nível prata ou ouro, de acordo com o estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS n° 929, de 24 de setembro de 2021; ou

II – por intermédio de atendimento presencial na APS, mediante apresentação do documento de identificação e CPF, previamente agendado pela Central 135 ou APS.

§ 8° Na impossibilidade de comparecimento do titular, na hipótese do inciso II do § 7°, o atendimento poderá ser feito ao:

I – representante legal, definido no inciso XXII do art. 4°, desde que cadastrado no benefício; ou

II – procurador, de que trata o inciso XXIII do art. 4°, o qual deverá apresentar instrumento de mandato público, com autorização expressa para este fim, conforme o § 5°.

§ 9° Uma vez desbloqueado, o benefício poderá ser novamente bloqueado, a qualquer momento, na forma do § 7°, por tempo indeterminado, observados os §§ 3° e 4°.

§ 10. O bloqueio do benefício para novas operações de crédito consignado não prejudicará, a qualquer título, as consignações ativas já existentes, nem aquelas cujo processamento ocorra no mesmo dia.

Seção III
Da Desistência, da Quitação Antecipada e da Cessão de Créditos

Art. 9° O beneficiário poderá desistir das operações de crédito consignado que tiver contratado fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total recebido, monetariamente atualizado, conforme previsto no parágrafo único do art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 1° Os contratos de crédito consignado deverão conter cláusula expressa do direito de desistência previsto no caput e no inciso II do art. 34, sob pena de nulidade e sem prejuízo da respectiva penalidade prevista no inciso I do art. 36.

§ 2° A desistência ensejará o cancelamento do contrato e sua respectiva exclusão pela instituição consignatária acordante.

Art. 10. A instituição consignatária acordante deverá disponibilizar ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada do seu contrato a planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, bem como o boleto para pagamento, dados para débito em conta ou transferência bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, independente da modalidade de crédito pactuada.

§ 1° Quando não houver saldo devedor, a instituição consignatária acordante deverá enviar o comando de exclusão da RMC/RCC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação de cancelamento do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.

§ 2° A instituição consignatária acordante:

I – após confirmação da liquidação, terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para envio à Dataprev da informação de exclusão da operação do crédito consignado liquidado antecipadamente; e

II – é integralmente responsável pela devolução ao beneficiário de eventual valor descontado no benefício após a liquidação antecipada do contrato, utilizando-se dos dados bancários e meios de contato fornecidos pelo interessado.

Art. 11. A cessão de créditos entre instituições financeiras poderá ser realizada, desde que atenda às normas editadas pelo BCB e pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cessão de crédito de que trata o caput, o INSS fará o repasse dos valores consignados mediante crédito na conta de reservas bancárias, indicada pela instituição financeira acordante.

CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICIDADES DO CRÉDITO CONSIGNADO

Seção I
Do Empréstimo Pessoal, da Portabilidade e da Repactuação/Refinanciamento

Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal ficam definidos os seguintes critérios:

I – a quantidade de parcelas não poderá exceder o limite disposto no inciso VI do art. 5°;

II – a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o Custo Efetivo Total – CET do empréstimo;

III – é vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC e quaisquer outras taxas administrativas;

IV – é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas; e

V – é vedada a inclusão de prêmio de seguros destinados à proteção da operação de empréstimo pessoal nos descontos relativos a empréstimos consignados (seguro prestamista).

Art. 13. A portabilidade entre instituições financeiras poderá ser realizada, desde que atenda às normas editadas pelo BCB e CMN.

Parágrafo único. Os titulares das operações de empréstimo pessoal poderão requerer a portabilidade do crédito, a qualquer tempo, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 14. O refinanciamento entre o beneficiário e a instituição financeira contratada poderá ser realizado, desde que atenda às normas editadas pelo BCB e pelo CMN, bem como às normas editadas pelo INSS.

Parágrafo único. A repactuação do empréstimo é de livre negociação entre as partes para novos prazos, taxas ou valores, observados os limites contidos nesta Instrução Normativa e no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à manutenção do mínimo existencial, evitando-se o superendividamento.

Seção II
Da Reserva de Margem Consignável – RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado – RCC e do Cartão Consignado de Benefício

Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante:

I – a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico;

II – em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública n° 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I;

III – deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto;

IV – o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício;

V – o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão;

VI – a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET);

VII – a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício;

VIII – enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas;

IX – é vedado à instituição consignatária acordante:

a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado;

b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade;

c) formalizar o contrato por telefone; e

d) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento;

X – a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes.

§ 1° O valor previsto no inciso X do caput poderá ser atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano anterior.

§ 2° O titular do cartão poderá contratar seguro contra roubo, perda ou extravio, cujo prêmio anual não poderá exceder R$ 3,90 (três reais e noventa centavos), valor que poderá ser atualizado, anualmente, nos termos do § 1°, observado que referido pagamento não poderá ser realizado por meio de desconto de consignação em benefício.

§ 3° No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques.

§ 4° No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:

I – dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5°, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e

II – das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5°.

§ 5° Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão.

§ 6° A compensação de outras dívidas de que trata o § 5° não poderá ter taxa superior ao da dívida já firmada, sendo vedada tal compensação com dívida oriunda de cartão de crédito.

Art. 16. Exclusivamente, na contratação do cartão consignado de benefício de que trata o inciso V do art. 4°, além do disposto no art. 15, é obrigatória:

I – a oferta mínima de: auxílio funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, independente da causa mortis, bem como descontos em redes de farmácias conveniadas;

II – a entrega do cartão consignado de benefício, exclusivamente em meio físico, para o beneficiário; e

III – a entrega das apólices, em meio físico ou eletrônico, de seguro de vida e do auxílio-funeral.

§ 1° As apólices do seguro de vida e do auxílio funeral terão validade por 2 (dois) anos contados:

I – da contratação do cartão;

II – da utilização do cartão para compras ou saques; ou

III – do último desconto em folha.

§ 2° Na apólice do seguro de vida deverão constar os beneficiários indicados pelo titular do cartão e, na falta desses, o benefício será pago aos herdeiros na forma do Código Civil.

§ 3° O seguro de vida será pago no prazo estabelecido pela regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

§ 4° O auxílio funeral será pago preferencialmente em pecúnia, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do pedido, ou na forma de serviço, que será discriminado previamente pela instituição financeira perante o INSS e devidamente informado ao beneficiário.

CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO

Seção I
Da Averbação

Art. 17. Atendidos os requisitos da legislação vigente e havendo margem consignável disponível no benefício, a averbação do desconto relativo ao crédito consignado é efetivada por arquivo magnético encaminhado diretamente pela instituição consignatária acordante à Dataprev.

Parágrafo único. O desconto na renda do benefício ocorrerá no 1° (primeiro) mês subsequente ao do envio da informação de averbação pela instituição consignatária acordante, desde que encaminhada até o 2° (segundo) dia útil de cada mês, conforme procedimento previsto no protocolo de integração definido entre as partes, para processamento no referido mês.

Art. 18. A Dataprev, ao receber as informações para averbação do crédito consignado, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes:

I – valor:

a) do contrato: corresponde ao valor principal contratado e recebido pelo beneficiário; e

b) das parcelas: corresponde ao valor uniforme consignado mensalmente pela instituição financeira;

II – número:

a) de parcelas do contrato: corresponde à quantidade de prestações contratadas; e

b) do contrato: deve ser único e específico para cada contratação ou refinanciamento;

III – número do CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o número do CPF do agente subcontratado pelo mencionado correspondente bancário; e

IV – outras informações definidas em ato complementar pelo INSS e previstas no termo de autorização para acesso a dados.

§ 1° Para contrato de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício, o valor constante no campo “valor do contrato”, no qual deverá constar o limite de crédito disponibilizado ao beneficiário, não pode ser superior ao disposto no inciso IV do art. 15.

§ 2° Na averbação, ficam estabelecidas no sistema as datas de início de contrato, primeira competência de desconto e data de encerramento do contrato, considerando o quantitativo de parcelas pactuadas.

§ 3° O contrato celebrado não poderá ser alterado, podendo somente ocorrer a sua exclusão do sistema e/ou averbação de um novo contrato.

§ 4° Havendo a cessação do benefício para concessão de outro de espécie inacumulável, seja por decisão judicial ou recursal, os contratos de crédito consignado não serão transferidos automaticamente para o novo benefício.

§ 5° Na hipótese do § 4°, considerando o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 2°, o beneficiário deverá procurar a respectiva instituição consignatária acordante para informar o ocorrido e solicitar a averbação das parcelas pendentes no novo benefício.

Art. 19. As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas:

I – 216: consignação – empréstimo bancário (código 98: empréstimo pessoal);

II – 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito);

III – 322: Reserva de Margem Consignável (RMC), trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito (código 76: RMC);

IV – 268: consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício); e

V – 383: Reserva Cartão Consignado (RCC), trata-se de informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC).

Seção II
Do Repasse e Glosas

Art. 20. A Dataprev, mensalmente, encaminhará às instituições consignatárias acordantes, por arquivo magnético, as parcelas consignadas, não consignadas e glosadas na competência, devidamente identificadas.

Art. 21. Com base nos valores apurados no arquivo magnético de que trata o art. 20, o INSS efetuará o repasse financeiro às respectivas instituições consignatárias acordantes, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de processamento do desconto, à conta reserva ou corrente indicada pela acordante.

Parágrafo único. Se houver rejeição de valores por motivo de alteração de dados cadastrais ou bancários da instituição credora, não informados ao INSS até o dia 20 (vinte) do mês que anteceder o repasse, este somente será efetuado na competência seguinte à da regularização do cadastro.

Art. 22. Serão deduzidas do próximo repasse de valores às instituições consignatárias acordantes, credoras das parcelas, as consignações referentes:

I – à parcela consignada no período do benefício cessado com data retroativa;

II – aos créditos com retorno de “não pago”;

III – às eventuais importâncias repassadas indevidamente; e

IV – aos valores relativos a multas, danos morais ou outros encargos estabelecidos quando o INSS for condenado em sentença judicial transitada em julgado por ação ou omissão da instituição financeira acordante.

§ 1° As parcelas de que trata o caput serão corrigidas com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, desde a data em que ocorreu o crédito indevido até o 2° (segundo) dia útil anterior à data do repasse.

§ 2° Constatada glosa indevida, sua regularização dar-se-á no repasse seguinte à sua revogação, efetivada no sistema do INSS.

§ 3° Caso o valor das glosas ultrapasse aquele a ser repassado à instituição consignatária acordante na forma do art. 21, a diferença apurada deverá ser ressarcida ao INSS até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao processamento, corrigida com base na variação da Selic, desde a data da apuração da diferença até o 2° (segundo) dia útil anterior à data do repasse, por nova glosa ou recolhimento na forma indicada pelo INSS.

Seção III
Dos Motivos de Interrupção dos Descontos/Repasses e da Reativação de Contratos/Descontos

Art. 23. Os descontos, e respectivos repasses, são interrompidos por ocorrências relacionadas às alterações:

I – no benefício:

a) pela suspensão ou cessação;

b) quando emitido pagamento por meio alternativo – PAB;

c) pela troca de titularidade entre os dependentes de pensão por morte;

d) quando o somatório dos descontos superarem a renda mensal do benefício; e

e) por processamento de revisão, que altere a data de início do benefício – DIB para data posterior ao início do respectivo contrato;

II – da situação do contrato de crédito consignado, em razão de:

a) suspensão por determinação judicial ou do Ministério Público, comandada pelo INSS ou pela instituição consignatária acordante; e

b) exclusão, por comando da instituição consignatária acordante.

§ 1° Nas hipóteses do inciso I, alíneas “c”, “e”, e inciso II, alínea “b”, não caberá reativação do desconto, mas somente nova averbação, observado o disposto no art. 5°, uma vez que o contrato passa a ter a situação “excluído”, culminando a liberação da respectiva margem.

§ 2° Nas hipóteses do inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, e inciso II, alínea “a”, se a vigência do contrato não estiver expirada, os descontos/repasses poderão ser reativados, observado o disposto no art. 24.

§ 3° O INSS não poderá efetuar alterações das informações originalmente contratadas e averbadas na forma do art. 18, cabendo somente a exclusão do contrato e averbação de um novo contrato com as alterações pretendidas, por comando exclusivo da instituição consignatária acordante.

Art. 24. O contrato suspenso, cuja vigência não tenha expirado, poderá ser reativado, observado que:

I – o INSS efetuará o referido comando quando o contrato tiver sido suspenso pela APS ou pela APS e pela instituição consignatária acordante, observado o disposto no § 1°; e

II – a instituição consignatária acordante comandará a reativação do contrato, cuja suspensão foi efetivada por ela.

§ 1° Estando o contrato suspenso pela APS e pela instituição consignatária acordante, será necessário o comando de reativação por parte de ambos, mas primeiramente pela instituição consignatária acordante, para que a retomada dos descontos seja efetivada.

§ 2° Os descontos/repasses serão retomados a partir da parcela que corresponde ao mês em que o contrato foi reativado, conforme o § 2° do art. 18.

§ 3° Os períodos em que não ocorreram descontos de parcelas devem ser objeto de acerto entre o beneficiário e a instituição consignatária acordante, visto que após a reativação não haverá repasse dos valores acumulados não consignados.

Seção IV
Das Reclamações

Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação considerada irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma.

§ 1° O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto n° 10.197, de 2 de janeiro de 2020.

§ 2° O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea “c” do inciso III do art. 34.

Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação – Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Seção I
Do INSS e da Dataprev

Art. 27. Cabe ao INSS:

I – credenciar as instituições financeiras, por intermédio da celebração de ACT, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos exigidos, nos termos da Portaria n° 76/DIRBEN/INSS, de 2020;

II – disponibilizar informações sobre empréstimos consignados no endereço eletrônico www.gov.br/inss/;

III – repassar os valores descontados na forma do art. 21, observado o disposto no seu parágrafo único;

IV – orientar os beneficiários do INSS a buscar atendimento junto aos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, quando não obtiverem êxito na resolução da reclamação efetuada na plataforma consumidor.gov.br; e

V – acompanhar periodicamente:

a) a manutenção das condições de habilitação e qualificação das instituições financeiras acordantes, por consulta à situação de regularidade no Siafi/Sicaf, bem como se estão adimplentes no Cadin;

b) o cumprimento das normas e ACTs relativos à operação do crédito consignado disciplinado nesta Instrução Normativa; e

c) a qualidade dos serviços prestados pelas instituições consignatárias acordantes por meio:

1. dos indicadores que informam o índice de solução das demandas, o índice de reclamações respondidas e o prazo médio de resposta, relativos às reclamações cadastradas pelos beneficiários do INSS na plataforma consumidor.gov.br;

2. dos relatórios relativos às operações de crédito consignado em benefícios com registro nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, encaminhados pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon;

3. da conclusão do relatório de avaliação por auditoria externa encaminhada ao INSS pelas instituições financeiras, conforme previsto no inciso XIII do art. 34; e

4. das reclamações recebidas de órgãos públicos, denunciando possíveis irregularidades por descumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 28. A Dataprev está autorizada pelo INSS a processar a operação de crédito consignado, abrangida pelo art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003, sendo responsável tanto pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio das informações de créditos em favor das instituições consignatárias acordantes, observados os limites legais estabelecidos pela LGPD.

Art. 29. A Dataprev efetuará cobrança direta da instituição consignatária acordante relativa aos custos de operacionalização do crédito consignado, conforme contrato entre as partes.

Art. 30. Os custos operacionais diretos e indiretos acarretados ao INSS pelas operações de crédito consignado e relacionados à gestão dos benefícios elegíveis e demais serviços correlatos serão ressarcidos pela Dataprev, cujos valores serão definidos anualmente, em ato próprio do INSS, com fundamento no inciso V do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.820, de 2003.

Parágrafo único. O não ressarcimento dos valores referidos no caput, nos prazos definidos pelo INSS, ensejará a adoção de medidas de cobrança, nos termos e na forma da legislação aplicável, em especial considerando o que dispõe a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, no que couber.

Art. 31. Cabe à Dataprev:

I – efetivar as operações tratadas nas Seções I, II e III do Capítulo III;

II – disponibilizar ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito consignado em nível gerencial e operacional, para a rotina de acompanhamento do atendimento das instituições financeiras e cumprimento desta Instrução Normativa; e

III – disponibilizar na Central de Serviços Meu INSS os contratos de operações de crédito consignado, ativos ou suspensos, iniciados a partir de 1° de outubro de 2021, encaminhados na forma da alínea “b” do inciso VI do art. 34.

Parágrafo único. A pedido do INSS, a Dataprev deverá disponibilizar relatório contendo as informações relativas ao quantitativo das exclusões efetuadas pelas instituições consignatárias acordantes, na forma do item 1 da alínea “a” do inciso VI do art. 34.

Seção II
Das Instituições Consignatárias Acordantes, das Obrigações, das Proibições, das Penalidades, e da Apuração de Infrações

Art. 32. Para a formalização do ACT com o INSS, a instituição consignatária deverá seguir o disciplinado na Portaria n° 76/DIRBEN/INSS, de 2020.

§ 1° Após a publicação do ACT com o INSS, a instituição consignatária acordante deverá:

I – formalizar contrato com a Dataprev;

II – providenciar toda a infraestrutura e logística necessárias para atender a troca de arquivos via teleprocessamento, conforme padrão definido pela Dataprev; e

III – integrar seus canais de atendimento à plataforma disponibilizada pela empresa de tecnologia, de modo que as interações e tratamento de manifestações do beneficiário sejam realizadas de forma eletrônica.

§ 2° O ACT será rescindido caso as operações de crédito consignado não sejam iniciadas em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ACT, quando não houver apresentação de justificativa para dilação deste prazo.

Art. 33. As instituições consignatárias acordantes deverão cumprir as cláusulas do ACT celebrado com o INSS.

Art. 34. Caberá às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários:

I – divulgar as regras do ACT aos titulares de benefícios que formalizarem operação de crédito consignado, obedecendo, nos materiais publicitários que veicular, as normas constantes da Lei n° 8.078, de 1990;

II – incluir, no contrato de crédito consignado, cláusula expressa do direito de desistência, previsto no art. 49 da Lei n° 8.078, de 1990;

III – manter:

a) à disposição dos beneficiários serviço centralizado de bloqueio de chamadas e mensagens de oferta de operações de crédito consignado, denominado “Não me Perturbe”;

b) em sítio da internet, a lista consolidada de seus correspondentes bancários, definidos nos termos do inciso XX do art. 4°, contratados para ofertar operações de crédito consignado;

c) SAC ou Ouvidoria, de forma gratuita, à disposição dos beneficiários do INSS que contratem operação de crédito consignado, como preferenciais para solução dos conflitos de consumo; e

d) durante a execução do ACT, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua celebração;

IV – conservar os documentos que comprovem a operação do crédito consignado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do término do contrato de empréstimo, ou da validade do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício;

V – atender às solicitações encaminhadas pelo INSS e pelo CNARB, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à apresentação de contratos ou de qualquer outro documento utilizado para averbação da operação de crédito consignado, ou ainda, prestar esclarecimentos para avaliar a regularidade da operação;

VI – encaminhar:

a) o arquivo magnético de exclusão do contrato nos seguintes prazos:

1. imediatamente, na data de constatação de irregularidade na contratação, observado o disposto no § 5°; ou

2. até 5 (cinco) dias úteis, nas hipóteses descritas nos arts. 9° e 10;

b) a documentação contratual digitalizada à Dataprev, ao enviar o arquivo magnético de averbação, observado o disposto no art. 38; e

c) o arquivo para averbação do crédito consignado somente após o atendimento aos incisos II e III do art. 5°;

VII – devolver os valores descontados indevidamente do beneficiário em até 2 (dois) dias úteis, na hipótese do item 1 da alínea “a” do inciso VI do caput, corrigindo-os com base na variação da Selic, desde a data do vencimento da parcela referente ao desconto indevido até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no inciso VII do art. 5°;

VIII – efetuar seu cadastramento na plataforma consumidor.gov.br na condição de fornecedor (empresa previamente cadastrada para receber, responder e resolver reclamações de consumidores no sistema);

IX – submeter-se às recomendações do CNARB;

X – utilizar o TCE em todas as contratações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício;

XI – cumprir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto nos §§ 2° e 3°, as decisões judiciais e do Ministério Público que envolvam a:

a) suspensão, exclusão (liberação de margem), reativação ou alteração dos descontos da operação de crédito consignado (adequação de margem, valor e/ou número de parcelas), observado o disposto no inciso I do art. 24; e

b) apresentação de cópia de contrato ou esclarecimentos sobre a regularidade da contratação;

XII – ressarcir os custos operacionais diretos e indiretos acarretados ao INSS para operacionalização do crédito consignado;

XIII – contratar, anualmente, serviços de auditoria externa para avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos correspondentes bancários, devendo, ao final de cada exercício, enviar ao INSS e ao CNARB o relatório detalhado do resultado da avaliação da auditoria externa realizada no período, sob pena de sujeitar-se à respectiva penalidade de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 36; e

XIV – declarar, expressamente, que cumpre a todas as exigências necessárias à contratação do cartão consignado de benefício previsto no art. 16.

§ 1° O cadastro tratado no inciso VIII deverá ser mantido inclusive após o término da vigência do ACT, enquanto existirem contratos de empréstimos ativos, sob pena de:

I – suspensão dos repasses dos valores consignados, até a efetiva regularização; e

II – inelegibilidade para novo ACT.

§ 2° Aplica-se o disposto no inciso XI às determinações judiciais direcionadas ao INSS em que a instituição consignatária acordante, responsável pela operação de crédito em questão, não seja ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de encaminhamento da decisão judicial pelo INSS, por ofício, em meio eletrônico.

§ 3° O descumprimento de determinações judiciais subsidiará a instauração de processo de apuração de irregularidade, para fins de aplicação de penalidade, e será considerado na análise para a renovação dos ACTs vigentes.

§ 4° As instituições financeiras autorizadas a operar o crédito consignado respondem solidariamente pelos atos praticados pelos correspondentes bancários que contratarem, sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa.

§ 5° O refinanciamento ou a portabilidade de um instrumento contratual falsificado contamina o contrato novo.

Art. 35. É vedado às instituições consignatárias acordantes ou seus correspondentes bancários:

I – realizar qualquer oferta de operação de crédito consignado a partir de 30 (trinta) dias a contar do cadastramento do telefone fixo ou móvel na plataforma “Não me Perturbe”, por tempo indeterminado, excetuando as situações previstas na referida plataforma;

II – a realização direta, ou por meio de interposta pessoa, de atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada ou qualquer outra atividade, por qualquer meio, inclusive eletrônico (SMS, ligação, aplicativos de troca de mensagem eletrônica) com intuito de convencer o beneficiário a celebrar contrato de crédito consignado, antes do decurso de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da respectiva DDB;

III – deixar de ofertar os meios disponíveis para quitação antecipada do contrato na forma e no prazo indicados no art. 10;

IV – realizar cobrança direta do beneficiário, sem que tenha dirimido eventual dúvida sobre a motivação da glosa ou não repasse de valores, primeiramente, junto à Dataprev e, persistindo a dúvida, junto ao INSS;

V – realizar operações de crédito consignado por correspondente bancário não listado na relação tratada na alínea “b” do inciso III do art. 34;

VI – utilizar os símbolos de identificação do INSS para qualquer finalidade e valer-se do ACT para se apresentar como servidor, funcionário, prestador de serviços, procurador, correspondente, intermediário ou preposto do INSS para ofertar seus produtos ou serviços;

VII – coletar, distribuir, disponibilizar, ceder, e comercializar informações dos beneficiários do INSS; e

VIII – enviar o comando de averbação para efetuar descontos no benefício previdenciário e/ou efetuar depósito na conta bancária do beneficiário decorrentes de contratação irregular de crédito consignado, não autorizada na forma prevista nos incisos II e III do art. 5°.

Parágrafo único. As atividades referidas no inciso II, se realizadas no prazo de vedação de que trata o inciso I, serão consideradas assédio comercial e serão punidas, nos termos do art. 36, sem prejuízo de serem também qualificadas como outras práticas abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Art. 36. Constatadas irregularidades nas operações de crédito consignado ou descumprimento das obrigações, pelas instituições consignatárias acordantes ou por correspondentes bancários a seu serviço, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I – advertência, por inobservância aos:

a) incisos I, II e alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 34; e

b) incisos I a IV do art. 35;

II – suspensão de novas averbações para consignações de empréstimo e/ou RMC/RCC, pelos seguintes prazos:

a) 5 (cinco) dias, por inobservância:

1. à alínea “c” do inciso III, aos incisos IV e V, às alíneas “a” e “b” do inciso VI, e ao inciso VII, todos do art. 34;

2. ao inciso V do art. 35; e

3. reincidência das infrações punidas com a penalidade prevista no inciso I;

b) 10 (dez) dias, por inobservância:

1. ao art. 33; e

2. à alínea “d” do inciso III e incisos VIII a XIII, todos do art. 34;

c) 15 (quinze) dias, por inobservância:

1. à alínea “c” do inciso VI do art. 34;

2. aos incisos VI a VIII do art. 35; e

3. reincidência das infrações punidas com as penalidades tratadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II;

d) 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das infrações punidas com a penalidade prevista na alínea “c” do inciso II; e

III – rescisão do ACT:

a) havendo reincidência das infrações punidas com a penalidade prevista na alínea “d” do inciso II;

b) caso a pendência ensejadora da penalidade prevista na alínea “b” do inciso II não seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

c) em caso de desativação definitiva da instituição financeira da plataforma consumidor.gov.br;

d) na hipótese do § 2° do art. 32; e

e) constatada como falsa a declaração exigida no inciso XIV do art. 34.

§ 1° Se o ato infracional que deu causa à penalidade de suspensão não for regularizado no prazo estabelecido, o recebimento de novas averbações ficará suspenso até que seja sanada a infração ou até conclusão da análise pelo INSS, referente a impugnação apresentada pela instituição consignatária acordante.

§ 2° Considera-se reincidência a repetição de ato infracional do mesmo tipo, no período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da penalidade aplicada, bem como, a incorrência em 3 (três) tipos de condutas infracionais distintas, no mesmo período.

§ 3° Na hipótese de reincidência de que trata o § 2°, obrigatoriamente, aplicar-se-á a penalidade mais severa, observada a gradação estabelecida nos incisos do caput.

§ 4° Considera-se prática lesiva ao beneficiário, para os fins previstos nesta Instrução Normativa, a conduta da instituição consignatária acordante que, violando preceito normativo, cause dano de qualquer espécie, material ou moral ao beneficiário.

§ 5° O INSS poderá, quando cientificado de prática de atos lesivos ao beneficiário ou à imagem da Autarquia, suspender o recebimento de novas averbações, cautelarmente, até que a instituição consignatária acordante apresente elementos conclusivos que justifiquem ou descaracterizem tais atos.

§ 6° No caso de publicidade enganosa ou abusiva comprovada, a instituição financeira deverá se retratar ou corrigir a informação divulgada no mesmo veículo de comunicação então utilizado e, no mínimo, com igual espaço e destaque.

§ 7° Será proibida a celebração de novo ACT pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da penalidade máxima referente à rescisão do ACT.

§ 8° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas no âmbito do INSS, independentemente das que possam ser adotadas, pelo mesmo fato, nos procedimentos instaurados nos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.

Art. 37. As penalidades previstas no art. 36 serão aplicadas mediante observância ao devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma e prazos definidos em ato próprio do INSS, exceto, se este receber a indicação de punição a ser aplicada por:

I – determinação judicial transitada em julgado;

II – relatório da apuração realizada pela Senacon; ou

III – relatório de avaliação do CNARB.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. As instituições que possuem ACT com o INSS e contrato com a Dataprev vigentes deverão adaptar-se a todos os seus termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo BCB, devendo formalizar o ajuste do ACT, bem como realizar as adequações necessárias nos sistemas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Instrução Normativa, sob pena de rescisão.

§ 1° A implementação das alterações nos contratos das operações de crédito, no que se refere à contratação com uso do reconhecimento biométrico, conforme previsto no inciso VIII do art. 4°, nos incisos II e III do art. 5° e no inciso I do art. 15, ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 2° O teto das taxas de juros, de que tratam o inciso II do art. 12 e o inciso VI do art. 15, será atualizado por recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social, por intermédio de resolução.

§ 3° Qualquer penalidade oriunda do não atendimento aos §§ 4°, 5° e 6° do art. 15, independentemente da interpretação dada enquanto da vigência da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, somente será aplicada após 30 (trinta) dias da data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 4° Nos ACTs já firmados com os termos exigidos no inciso XIV do art. 34, a penalidade estabelecida na alínea “e” do inciso III do art. 36, terá aplicação na data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 39. Fica revogada a Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 2008.

Art. 40. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de dezembro de 2022.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

ANEXO I
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 138, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO

Trata-se de instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito ou Cartão Consignado de Benefício, e conterá, necessariamente:

I – expressão “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, inserida na parte superior do documento e com fonte “arial” ou “times new roman”, em tamanho 14 (quatorze);

II – abaixo da expressão referida no inciso I, em fonte com tamanho 11 (onze), o texto: “Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União”;

III – nome completo, números de CPF e benefício do cliente;

IV – logomarca da instituição consignatária acordante;

V – imagem em tamanho real do cartão contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;

VI – como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;

VII – as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho 12 (doze) e na seguinte ordem:

a) “Contratei um Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício”;

b) “Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”;

c) “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”;

d) “Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores”;

e) “Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional”;

f) “Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI do art. 5° da Instrução Normativa PRES/INSS n° de de setembro de 2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que:

1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;

2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;

3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;

4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e

5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios”;

g) “Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)”.

Quando da omissão de qualquer uma das informações disciplinadas nos incisos de I a VII deste termo, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação, cabendo exclusivamente à entidade consignatária ressarcir ao beneficiário.

ANEXO II
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 138, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

ANEXO III
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 138, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS

Eu, (NOME COMPLETO), CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, para apoiar a contratação/simulação do empréstimo consignado, cartão de crédito e cartão consignado de benefícios do INSS a fim de subsidiar a proposta do Banco Credor/Instituição Consignatária Acordante, autorizo o INSS/Dataprev a disponibilizar as seguintes informações:

I – do beneficiário:
a) n° CPF;
b) data de nascimento; e
c) nome;

II – do representante legal do beneficiário:
a) n° CPF;
b) nome; e
c) data fim;

III – do benefício:
a) número;
b) situação;
c) espécie;
d) benefício concedido por Liminar;
e) Data de Cessação do Benefício – DCB;
f) UF de pagamento;
g) tipo de crédito (Cartão Magnético ou Conta-Corrente);
h) CBC da IF Pagadora;
i) agência pagadora;
j) conta corrente onde o benefício é pago;
k) classificador da pensão alimentícia;
l) possui:
1. representante legal;
2. procurador; ou
3. entidade de representação (não permite averbação);
m) benefício bloqueado para empréstimo;
n) data da última Perícia Médica;
o) data do Despacho do Benefício – DDB;
p) valor:
1. da margem disponível;
2. da margem disponível cartão;
3. do limite de cartão;
q) quantidade de contratos que ativos ou suspensos ou reservados;
r) data da consulta; e
s) elegível pra empréstimo.

Este termo autoriza esta instituição acordante a consultar as informações acima descritas pelo período de 30 (trinta) dias, e qualquer utilização deste, para outros fins, incorrerá nas sanções previstas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Este pedido será efetuado pela instituição consignatária acordante em até 45 (quarenta e cinco) dias, após a assinatura deste instrumento.

Local: ___________/___, Data: ___/___/_______

_______________________________________
Assinatura do titular/representante legal

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.066900/2020-05,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir ação de tratamento e ajuste da Data de Comprovação da Incapacidade – DCI de processos de Reabilitação Profissional – RP.

Art. 2° Serão objeto desta ação todos os processos de RP em que a DCI estabelecida na última perícia médica esteja vencida a mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 3° As Equipes de Reabilitação Profissional das Gerências-Executivas – GEXs verificarão todas as tarefas de RP abertas na GEX que se enquadrem na situação descrita no art. 2° e convocarão os respectivos segurados para realização de perícia médica de reavaliação da incapacidade.

§ 1° As ações descritas no caput serão apoiadas e monitoradas pela Divisão de Reabilitação Profissional – DRP da Coordenação de Serviços Previdenciários da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão – DIRBEN e pelos Serviços de Reabilitação Profissional – SEREABs da Coordenação de Gestão de Benefícios das Superintendências Regionais – SRs.

§ 2° Nas unidades que não dispuserem de Equipe de Reabilitação Profissional para realizar as prorrogações, os SEREABs designarão servidores de outras unidades para realizarem as tarefas.

Art. 4° As Equipes de RP terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Portaria, para avaliarem todos os benefícios que estejam em Processo de RP e submetê-los à realização de perícia médica de reavaliação da incapacidade.

§ 1° Nos locais em que a data de agendamento para a realização da perícia médica ultrapassar o prazo previsto no caput, as equipes manterão a marcação e comunicarão o ocorrido, via mensagem eletrônica, ao SEREAB de sua SR, aguardando as instruções gerenciais para estes casos.

§ 2° Os SEREABs, com o suporte da DRP, buscarão em conjunto com a gestão da área de benefícios da SR e da DIRBEN, bem como dos gestores da Perícia Médica Federal, as medidas necessárias para solucionar os casos descritos no § 1°.

Art. 5° Para atendimento ao previsto nesta Portaria, prorroga-se, por mais 6 (seis) competências, de novembro de 2022 a abril de 2023, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO