Seção XXVIII

Das Operações com Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos (Apêndice II, Seção III, Item XIX) (Arts. 177 a 179)

(Acrescenta do pelo art. 2º (Alteração 2480) do De cre to 45.390, de 11/12/07. (DO E 12/12/07) - Efeitos a partir de 01/02/08 - P ro t. IC MS 26/04.)