Seção XXV

Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização (Apêndice II, Seção III, Item XVII) (Arts. 169 a 170)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 1044) do De cre to 40.712, de 06/04/01. (DO E 09/04/01) - C o nv. IC MS 83/00.)