Seção IV

Das Operações que Destinem Mercadorias a Revendedores para Serem Vendidas Porta-a-Porta (Arts. 61 a 72)

(Redação da da pelo art. 1º, I (Alteração 670), do De cre to 39.811, de 11/11/99. (DO E 12/11/99) - Efeitos a partir de 01/10/99.)