(DOU de 26/01/2016)
Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
Art. 1° Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 04 de janeiro de 2016, na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais: – Agência Regional do Trabalho e Emprego de Perdões.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
UBIRAJARA ALVES DE FREITAS