RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 055, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 25/09/2013)

Altera dispositivos do Anexo 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do RICMS/03 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que os Convênios ICMS 60/13, 08/12 e 168/10 que alteraram o Convênio ICMS 74/94 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas e vernizes;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os seguintes dispositivos do Anexo 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:

I – caput do art. 1°:

“Art. 1° Nas operações interestaduais destinadas a este Estado, com as mercadorias relacionadas na Tabela deste anexo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.”

II – § 2° do art. 1°:

“§ 2° Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes.”

III – inciso III do § 1° do art. 2°:

“III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.”

IV – incisos I e II do § 2° do art. 2°:

“I – 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX da Tabela deste anexo;

II – 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X da Tabela deste anexo.”

V – § 4° do art. 2°:

“§ 4° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 5°”.

Art. 2° Acrescentar o § 5° ao art. 2° do Anexo 4.19 do RICMS/03, com a redação a seguir:

“§ 5° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.”

Art. 3° Alterar e renomear o “ADENDO” do Anexo 4.19 do RICMS/03 para “TABELA”, que passa a vigorar com a redação a seguir:

Art. 4° Revogar o § 3° do art. 2° do Anexo 4.19 do RICMS/03.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 168/10, 08/12 e 60/13.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda